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Divinópolis, 26 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1212/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca da prestação de contas dos
subsídios financeiros concedidos ao Consórcio TransOeste, referentes aos dois últimos
repasses realizados pelo Município.
Considerando que, ao longo dos últimos anos, o Município de Divinópolis tem
concedido subsídios anuais ao sistema de transporte coletivo urbano, com recursos
públicos destinados à manutenção do serviço, ao equilíbrio econômico-financeiro da
concessão e à moderação tarifária, e considerando a necessidade de fiscalização
legislativa, transparência administrativa e controle dos gastos públicos, requer-se ao
Executivo que informe:
1. Se houve prestação de contas formal dos dois últimos subsídios
concedidos ao Consórcio TransOeste, informando, de forma objetiva:
a) se a prestação de contas foi apresentada ao Poder Executivo Municipal;
b) qual órgão ou secretaria municipal foi responsável pela análise da prestação de
contas.
2. Em caso positivo, requer:
a) o encaminhamento integral da prestação de contas referente a cada subsídio
concedido, contendo relatórios financeiros, demonstrativos contábeis,
documentos comprobatórios e eventuais pareceres técnicos;
b) cópia dos pareceres administrativos, contábeis, técnicos ou jurídicos que
tenham analisado a regularidade da aplicação dos recursos;
c) indicação expressa de eventual aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição
da prestação de contas.
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3. Informar se a prestação de contas apresentada discrimina a destinação dos
recursos entre as empresas integrantes do Consórcio TransOeste, esclarecendo:
a) se há individualização dos valores aplicados por cada empresa consorciada;
b) quais critérios foram utilizados para eventual rateio interno dos recursos;
c) se o Município possui mecanismos de fiscalização sobre essa divisão interna.
4. Esclarecer se existem normas, cláusulas contratuais, termos aditivos ou
atos administrativos que estabeleçam a obrigatoriedade de prestação de contas dos
subsídios concedidos ao transporte coletivo urbano, encaminhando cópia dos
instrumentos existentes.
5. Informar se o Município realiza auditoria, fiscalização periódica ou
acompanhamento técnico da aplicação dos subsídios concedidos ao Consórcio
TransOeste, e, em caso positivo, encaminhar os relatórios ou documentos
correspondentes.
6. Caso não tenha havido prestação de contas, informar:
a) os motivos da inexistência de prestação de contas formal;
b) se o Município adotou ou pretende adotar providências administrativas para
exigir a regularização da situação;
c) se há previsão de normatização futura para disciplinar a prestação de contas de
subsídios concedidos ao transporte coletivo.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da
prestação de contas dos subsídios financeiros concedidos pelo Município ao sistema de
transporte coletivo urbano, especialmente no que se refere aos repasses realizados ao
Consórcio TransOeste.
A concessão de subsídios públicos constitui instrumento relevante de política
pública, mas exige, como contrapartida indispensável, transparência, controle e prestação
de contas, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento
ao interesse coletivo.
O detalhamento das informações solicitadas é essencial para o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo verificar se os recursos repassados estão
sendo devidamente justificados, acompanhados e fiscalizados pelo Poder Executivo, bem
como se existem mecanismos adequados de controle sobre a destinação desses valores.
Diante da relevância do tema e do impacto direto do transporte coletivo na vida
da população de Divinópolis, torna-se imprescindível o encaminhamento das informações
ora solicitadas de forma clara, objetiva e documentada.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 27/01/2026 às 14:14:13
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