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PROJETO DE LEI Nº CM 015/2026
Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023,
para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação
no serviço público municipal de pessoas condenadas por
crime de racismo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar alterada no seu
art. 7º e acrescida do art. 8º:
Art. 7º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Divinópolis, a nomeação, a posse ou a contratação, para cargos efetivos,
cargos em comissão ou funções públicas, de pessoa condenada pela prática de crime de
racismo e injúria racial.
Art. 8º A vedação prevista no art. 7º somente se aplica às condenações criminais
definitivas, proferidas por decisão judicial transitada em julgado, enquanto perdurarem
os efeitos da condenação, nos termos da legislação penal.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de qualquer restrição, impedimento ou
consequência administrativa com fundamento em investigação criminal, inquérito
policial, termo circunstanciado, ação penal em curso ou decisão judicial ainda não
transitada em julgado, em observância ao princípio constitucional da presunção de
inocência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_______________________________
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar e ampliar a Lei nº 9.305, de 1º de
dezembro de 2023, incorporando ao seu texto vedação objetiva ao ingresso no serviço
público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo, como medida de
afirmação da moralidade administrativa e de enfrentamento institucional à discriminação
racial.
Ao mesmo tempo, o Projeto explicita, de forma expressa e inequívoca, que
somente condenações criminais com trânsito em julgado poderão produzir os efeitos
restritivos previstos na Lei, em estrita observância ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
Essa técnica legislativa é amplamente adotada no ordenamento jurídico nacional,
inclusive em normas de inelegibilidade, restrições administrativas e requisitos de
investidura em cargos públicos, conforme entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal, que admite a fixação de critérios de moralidade administrativa desde
que respeitada a presunção de inocência.
A proposta, portanto, não cria sanção penal, não antecipa efeitos da condenação,
não se baseia em meras acusações e não viola direitos fundamentais.
Ao contrário, harmoniza o combate ao racismo com a segurança jurídica,
prevenindo interpretações inconstitucionais, nulidades administrativas e questionamentos
judiciais futuros.
Diante disso, o Projeto fortalece a Lei nº 9.305/2023, reforça o compromisso do
Município de Divinópolis com a igualdade racial e assegura plena conformidade com a
Constituição Federal e com o Direito brasileiro.
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VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 27/01/2026 às 12:55:37
Assinantes
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