materia nº 19/2026

PROJETO DE LEI CM 019/2026
Estabelece diretrizes para o
fortalecimento da indústria de cerveja
artesanal local, fomenta a geração de
emprego e renda, obriga a inclusão
de produtos locais em eventos oficiais
do Município de Divinópolis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Divinópolis, a
Política Municipal de Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local,
visando estimular o desenvolvimento econômico, a cultura
gastronômica e o turismo.
Art. 2o Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cerveja artesanal local: aquela produzida em cervejarias
instaladas e regularmente constituídas no Município de Divinópolis,
observando-se os parâmetros de produção artesanal previstos na
legislação federal pertinente;
II - evento oficial: toda festa, feira, exposição, celebração ou
atividade inserida no Calendário Oficial do Município, organizada
direta ou indiretamente com recursos públicos.
Art. 3o Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município de
Divinópolis, é obrigatória a destinação de ao menos 50% (cinquenta
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por cento) do portfólio de cervejas ofertadas para produtos de
cervejarias artesanais locais.
§ 1o As cervejarias locais deverão ser formalmente convidadas a
participar por meio de chamamento, edital ou convocação pública,
observadas as normas de publicidade e isonomia.
§ 2o A seleção e organização dos espaços destinados às cervejarias
deverá respeitar a proporcionalidade, sem distinção discriminatória
entre micro e pequenos produtores.
§ 3o Para fins de cumprimento desta Lei, poderá haver flexibilização
em casos justificados de inexistência de oferta suficiente de
cervejarias locais habilitadas, devendo tal circunstância ser
devidamente comprovada.
Art. 4o São diretrizes a serem fomentadas:
I - programas de capacitação técnica e sanitária para produtores
locais;
II - linhas de apoio para participação em eventos nacionais e
internacionais;
III - estímulo à formalização e regularização das cervejarias
artesanais junto aos órgãos de inspeção sanitária e fiscal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca fortalecer a economia local de
Divinópolis através da valorização da produção artesanal de
cervejas, setor em pleno crescimento e com elevado potencial para a
geração de emprego, renda e atratividade turística. Ao determinar a
obrigatoriedade da presença de produtos locais em eventos
públicos, fomenta-se diretamente o mercado interno, conferindo
visibilidade aos produtores e promovendo a identidade cultural da
cidade. A proposta respeita o princípio da legalidade, da separação
dos poderes e da livre iniciativa, limitando-se a estabelecer diretrizes
e metas de incentivo, conforme autorizado pelo art. 30, I e II, da
Constituição Federal. Ademais, insere-se no contexto de tendências
nacionais e internacionais de incentivo à economia criativa, à
sustentabilidade e à promoção do turismo gastronômico. Diante
disso, a aprovação desta iniciativa revela-se medida de alta
relevância para o desenvolvimento local de Divinópolis.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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Data de criação do documento: 28/01/2026 às 15:02:20
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