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PROJETO DE LEI EM Nº 008/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 29.960.685,47.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 29.960.685,47 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta
mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.15.02.10.242.2150.2813 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 0935 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita…………………………………………………………………………………………...…....R$ 1.638.505,72
3.3.90.39.00 - F. 0936 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………...……...……..R$ 49.806,67
02.15.02.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 - F. 0947 - Fonte 2600 - Material de Consumo…………………...……R$ 731.062,99
3.3.90.39.00 - F. 0952 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………...………R$ 700.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0959 - Fonte 2601 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………..………………………..R$ 477.060,72
4.4.90.52.00 - F. 0959 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material
Permanente………………………………………………………………..……………………………...R$ 32.563,08
02.15.02.10.301.2150.2815 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA - FONTE FEDERAL -
600
3.1.90.11.00 - F. 0961 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………R$ 4.500.000,00
02.15.02.10.301.2150.2816 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA ATENÇÃO BÁSICA - FONTE FEDERAL -
604
3.1.90.11.00 - F. 0962 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 457.710,30
02.15.02.10.302.2150.1811 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4.4.90.51.00 - F. 0966 - Fonte 2601 - Obras e Instalações………………...…….R$ 6.054.000,00
02.15.02.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.90.39.00 - F. 0988 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………….………………………………………..R$ 448.898,00
02.15.02.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
(TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 2600 – Contribuições…………………………..……….R$ 501.438,16
3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 2621 – Contribuições………………………….……….R$ 917.857,58
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3.3.70.41.00 - F. 1036 - Fonte 2600 – Contribuições………………………..………....R$ 653.498,23
3.3.70.41.00 - F. 1036 - Fonte 2621 – Contribuições…………………………………..R$ 190.246,73
3.3.90.92.00 - F. 1040 - Fonte 2600 - Despesas de Exercícios
Anteriores……………………………………………………………………………………...……….R$ 8.964.388,29
4.4.70.41.00 - F. 1044 - Fonte 2621 – Contribuições…………………..…………………R$ 24.957,35
02.15.02.10.303.2150.2829 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00 - F. 1057 - Fonte 2600 - Material de Consumo…………………….……..R$ 13.077,46
3.3.90.32.00 - F. 1058 - Fonte 2600 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita……………………………………………………………………………………...…………..R$ 1.024.025,19
3.3.90.32.00 - F. 1058 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita…………………………...……………………………………………………………………..R$ 1.376.023,45
02.15.02.10.304.2150.2831 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1077 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………….……………………………………………………………………..R$ 15.791,24
02.15.02.10.305.2150.2833 - SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SAE/CTA/CRIE - RECURSO FEDERAL -
600
3.1.90.11.00 - F. 1100 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil……………………………………………………………..…………………………………………….R$ 492.167,26
02.15.02.10.305.2150.2835 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
3.3.90.39.00 - F. 1112 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………...……………………………………………...R$ 290.783,05
02.15.02.10.305.2150.2837 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR -
RECURSO FEDERAL - 604
3.1.90.11.00 - F. 1120 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil…………………………………………………………………………………………………………...R$ 406.824,00
Total…………………………………………….……………………………..……………………………...R$ 29.960.685,47
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit
financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG
e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 010/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
29.960.685,47”.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, o presente projeto de lei se faz necessário édito Adicional
Suplementar faz-se necessário para a justar dotações orçamentárias com saldos insuficientes para
cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente.
Os referidos gastos serão utilizados para necessidade de atendimento das
demandas visando o equilíbrio orçamentário, sempre obedecendo às necessidades e as normativas
legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por dotação orçamentária, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
- FICHA 935: Será para fornecimento de órteses, próteses e materiais
especiais para usuários na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Resolução SES MG 8394/2022.
- FICHA 936: Será para Financiamento de forma excepcional dos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência. Recursos destinados à APAE. Resolução
10.701/2025.
- FICHA 947: Será aquisição de insumos para ações nas unidades da
Estratégia em Saúde da Família. Portaria GM MS 6383/2024; aquisição de
materiais e insumos para realização exame preventivo (Papanicolau) de
câncer de colo uterino na população feminina de Divinópolis,
prioritariamente na idade de 25 a 64 anos. Portaria 7374/2025; aquisição de
materiais e insumos para realização de ações de rastreamento,
monitoramento e controle das condições crônicas, com ênfase no Diabetes
Mellitus. Portaria GM MS 8410/2025.
- FICHA 952: Será para realização do Seminário sobre Saúde da Mulher (R$
171.196,67) e manutenção das ações nas unidades da Estratégia em Saúde
da Família por meio dos contratos de locação de imóveis, da EMOP e de
locação de veículos.
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- FICHA 959: Será para aquisição de equipamentos para ações de educação
permanente dos gestores e profissionais da atenção primária. Resolução SES
MG 9070/2023; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
unidades da Estratégia em Saúde da Família. Portaria 5.948/2024.
- FICHA 961: Será para pagamento da remuneração dos servidores que
trabalham nas Unidades da Estratégia em Saúde da Família da Semusa.
- FICHA 962: Será para pagamento da remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde.
- FICHA 966: Será para construção do Centro Especializado em Reabilitação -
CER IV. Portaria GM/MS 3670/2024.
- FICHA 988: Será para manutenção da Upa Padre Roberto por meio do
contrato com o CIS-URG.
- FICHA 1035: Será para repasses à ACCCOM E APAE de recursos destinados
pelas Portarias GM MS 1300/2023, 6464/2024, 9496/2024, 9834/2024,
3636/2024, 10118/2025 e 10228/2025.
- FICHA 1036: Será para repasse ao CISVI de recursos destinados pelas
Portarias GM MS 6464/2024, 3636/2024 e 10118/2025.
- FICHA 1040: Será para pagamento à Fundação Geraldo Correa dos
atendimentos feitos e custeados pelo FAEC - Redução de Filas de Cirurgias
Eletivas, relativos às competências agosto, setembro de outubro de 2025.
- FICHA 1044: Repasse de recursos financeiros de investimento para a
Política de Serviços Móveis de Urgência e Emergência. Saldo da Resolução
9931/2024, ao CIS-URG.
- FICHA 1057: Será para aquisição de insumos para manutenção das
Farmácias da Semusa.
- FICHA 1058: Será para aquisição de medicamentos do componente básico
para serem distribuídos aos usuários do SUS em Divinópolis.
- FICHA 1077: Será para locação de veículos para as ações da Vigilância
Sanitária.
- FICHA 1100: Será para pagamento da remuneração dos servidores que
trabalham no SAE da Semusa.
- FICHA 1112: Será para manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica.
- FICHA 1120: Será para pagamento da remuneração dos Agentes de
Combate a Endemias.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/01/2026 às 10:13:14
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