materia nº 402/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº 402/2026
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após a oitiva do soberano Plenário, requerer
que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal, para que encaminhe a esta Egrégia Casa Legislativa as seguintes
informações detalhadas, no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo:
 Cópia da folha de ponto da servidora EDIMARA MARTINS, Coordenadora lotada no órgão
de Gestão da Diretoria de Meio Ambiente, referente ao dia 27 de janeiro de 2026 ;
• Relação pormenorizada das atividades/tarefas desempenhadas pela referida
servidora na data mencionada, contendo:
• descrição das atividades realizadas;
• indicação dos locais onde foram executadas;
• horários correspondentes ao cumprimento da jornada de trabalho;
Requer-se que todas as informações e documentos encaminhados sejam formalmente validados,
mediante aposição de assinatura da Diretora Romilda Renata Saldanha de Azevedo, com o
objetivo de certificar a autenticidade, a veracidade e a responsabilidade administrativa pelos
dados fornecidos, para os fins da presente requisição.
Nestes termos, pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e regimental de
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública Municipal, nos termos
do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
As informações ora solicitadas mostram-se necessárias para verificar a regularidade do
cumprimento da jornada de trabalho e das atribuições funcionais da servidora mencionada,
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
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especialmente no que se refere às atividades desempenhadas, aos locais de execução e aos
horários correspondentes, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência do serviço
público.
Ressalta-se que o acesso a tais dados é fundamental para assegurar o correto emprego dos
recursos públicos, bem como para subsidiar eventuais providências administrativas ou
legislativas que se façam necessárias, sempre em observância aos princípios da administração
pública, em especial os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dessa forma, a presente solicitação atende ao interesse público e reforça o papel fiscalizador
desta Casa Legislativa, motivo pelo qual se requer o seu regular processamento e atendimento
pelo Poder Executivo Municipal.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 28/01/2026 às 15:02:25
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