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Divinópolis, 27 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1213/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais, detalhadas e auditáveis acerca da
aplicação de penalidades por infrações de trânsito classificadas como leves e médias no
Município de Divinópolis/MG, bem como sobre a conversão obrigatória em advertência
por escrito, nos termos do art. 267 do CTB (redação dada pela Lei nº 14.071/2020) e da
Resolução CONTRAN nº 918/2022, especialmente o art. 10 e §8º .
Considerando que o art. 267 do CTB estabelece que deverá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de
multa, quando o infrator não tiver cometido outra infração nos últimos 12 (doze) meses,
determinando que, nessas hipóteses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a advertência
por escrito, prevendo ainda que “é nula a penalidade de multa aplicada” quando o infrator
se enquadrar nos requisitos do referido artigo, solicita-se ao Executivo que informe:
REQUER:
1. Quantitativo de autuações e penalidades (nos anos de 2024 e 2025)
1.1. Informar, separadamente por ano (2024 e 2025), o número total de autos de
infração/autuações lavrados no Município de Divinópolis/MG relativos a infrações
classificadas como leves e classificadas como médias (CTB), discriminando:
a) total de autuações por natureza (leve/média);
b) total de penalidades efetivamente impostas por natureza (leve/média),
indicando quantas resultaram em penalidade de multa e quantas resultaram em
advertência por escrito.
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2. Conversão em advertência por escrito (art. 267/CTB)
2.1. Informar, nos anos de 2024 e em 2025, quantas autuações por infrações leves
ou médias se enquadravam nos requisitos do art. 267 do CTB (sem infração anterior nos
últimos 12 meses) e, dentre elas:
a) quantas foram convertidas em advertência por escrito de ofício
(automaticamente) pela autoridade municipal;
b) quantas foram convertidas apenas após solicitação do interessado;
c) quantas não foram convertidas, com a indicação dos motivos padronizados (ex.:
reincidência, ausência de dados, ausência de integração, etc.).
2.2. Informar se, nos anos de 2024 e 2025, houve aplicação de multa em situações
em que, posteriormente, verificou-se que o infrator preenchia os requisitos do art. 267,
esclarecendo:
a) quantos casos foram identificados;
b) se houve anulação/retificação;
c) se houve restituição/compensação de valores pagos;
d) qual o procedimento administrativo para correção.
3. Procedimento administrativo adotado pela SETTRANS
3.1. Descrever, de forma objetiva e passo a passo, qual é o fluxo atual no
Município para:
a) identificar se o infrator preenche os requisitos do art. 267 do CTB;
b) decidir a conversão;
c) expedir e registrar a advertência;
d) assegurar que não seja emitida Notificação de Penalidade de multa quando
cabível advertência.
3.2. Encaminhar, se houver:
a) instruções normativas, portarias, ordens de serviço, manuais internos, notas
técnicas ou documentos equivalentes que regulamentem internamente a aplicação do art.
267 do CTB;
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b) modelo padrão de advertência por escrito e de notificações correlatas;
c) relatório/indicadores usados para monitoramento do cumprimento.
4. Integração de sistemas e acesso ao prontuário do infrator
4.1. Informar se a SETTRANS possui acesso às informações do prontuário do
condutor necessárias à verificação do requisito “nenhuma outra infração nos últimos 12
meses”, incluindo integração com bases nacionais (RENACH/RENAVAM), conforme
diretriz prevista na Resolução 918 .
4.2. Em caso negativo ou parcial, esclarecer:
a) quais dados não são acessíveis;
b) desde quando a limitação existe;
c) quais providências foram adotadas;
d) se há cronograma e previsão orçamentária para solução.
5. Transparência e orientação ao cidadão
5.1. Informar se há divulgação pública (site, redes, cartilhas, atendimento
presencial) sobre a conversão obrigatória prevista no art. 267 do CTB e sobre a nulidade
de multa quando preenchidos os requisitos.
5.2. Informar qual canal o cidadão deve utilizar para:
a) solicitar a conversão (se ainda necessária);
b) apontar erro/ilegalidade;
c) requerer restituição/compensação, quando cabível.
6. Dados financeiros (impacto e arrecadação)
6.1. Informar, por ano (2024 e 2025), o montante arrecadado com multas
decorrentes de infrações leves e médias aplicadas no Município, discriminando:
a) total lançado;
b) total efetivamente arrecadado;
c) total cancelado/anulado;
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d) total inscrito em dívida/pendente.
6.2. Informar, por ano (2024 e 2025), estimativa/levantamento do número de casos
em que a conversão em advertência foi aplicada (ou deveria ter sido aplicada),
esclarecendo se o Município possui métrica de conformidade com o art. 267.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento busca obter dados oficiais, verificáveis e comparáveis
sobre a aplicação municipal das penalidades por infrações leves e médias, especialmente
quanto ao cumprimento do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação atual
estabeleceu dever jurídico (“deverá ser imposta”) de aplicação da advertência por escrito
quando presentes os requisitos legais.
Diante disso, é imprescindível que o Município informe quantas autuações
potencialmente se enquadram no art. 267, quantas foram efetivamente convertidas, qual
é o procedimento adotado, e se existem medidas de transparência, controle e correção, a
fim de assegurar a legalidade, a segurança jurídica, a orientação ao cidadão e a eficiência
administrativa, bem como evitar imposição indevida de multas em hipóteses em que a lei
determina advertência.
Por fim, com base nas informações a serem prestadas, recomenda-se que o
Executivo aprimore e padronize o procedimento interno para garantir o cumprimento
integral do art. 267 do CTB, inclusive com adoção de medidas de aplicação de ofício
(automática) sempre que tecnicamente possível, conforme a natureza vinculada do
comando legal (“deverá”).
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/01/2026 às 17:33:10
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