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Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1214/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca da execução do Programa Cota
Básica do IPTU no exercício de 2025, bem como sobre o planejamento e os critérios
previstos para o exercício de 2026.
Considerando que o Programa Cota Básica do IPTU constitui importante
instrumento de política pública voltado à promoção da justiça fiscal e à proteção de
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Divinópolis, e
considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização legislativa, transparência
administrativa e aprimoramento da política pública, requer-se ao Poder Executivo que
informe:
1. Quantas pessoas ou famílias residentes no Município de Divinópolis preenchem,
atualmente, os critérios legais para concessão da Cota Básica do IPTU,
considerando, especialmente, os parâmetros de renda familiar, posse de único
imóvel e residência no imóvel.
Informar, no exercício de 2025:
a) quantos requerimentos foram protocolados;
b) quantos requerimentos foram deferidos;
c) quantos requerimentos foram indeferidos;
d) quantos requerimentos permanecem pendentes de análise.
2. Esclarecer de que forma o solicitante é formalmente comunicado acerca do
deferimento ou indeferimento do benefício, informando:
a) se, em caso de indeferimento, o cidadão recebe justificativa detalhada da
negativa;
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b) se existe previsão de recurso administrativo e, em caso positivo, como o
solicitante é orientado quanto ao procedimento recursal.
3. Informar qual é o papel do Serviço Social no processo de análise e concessão da
Cota Básica do IPTU, esclarecendo:
a) se o parecer do(a) assistente social possui caráter vinculante ou apenas
opinativo;
b) se existem critérios técnicos padronizados utilizados na avaliação
socioeconômica dos requerentes.
Informar quais serão os critérios vigentes para o Programa Cota Básica do IPTU
no exercício de 2026, esclarecendo:
a) se há previsão de alteração nos critérios de renda, na documentação exigida ou
no procedimento de solicitação;
b) se estão previstas medidas para aperfeiçoar a comunicação com os solicitantes,
garantindo resposta tempestiva, clara e transparente.
4. Informar se existem relatórios, dados consolidados, estudos técnicos ou
levantamentos internos sobre a execução do programa, e, em caso positivo,
requer-se o encaminhamento integral da documentação ou a indicação formal do
meio de acesso.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e
detalhadas acerca da execução do Programa Cota Básica do IPTU, política pública de
relevante função social voltada à mitigação da carga tributária incidente sobre famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Divinópolis.
Chegaram a este mandato diversas manifestações de cidadãos que protocolaram
requerimentos para concessão do benefício no exercício de 2025 e que, até o presente
momento, não obtiveram qualquer retorno formal da Administração Pública, seja quanto
ao deferimento ou indeferimento do pedido, tampouco quanto à possibilidade de recurso
ou complementação de documentação.
A ausência de comunicação clara e tempestiva compromete os princípios
constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da administração pública, além
de gerar insegurança jurídica aos contribuintes que atendem aos critérios legais
estabelecidos.
Dessa forma, o detalhamento das informações ora solicitadas é essencial para o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo compreender o fluxo
de análise dos requerimentos, o papel técnico do Serviço Social, os critérios adotados e o
planejamento previsto para o exercício de 2026, bem como possibilitar o
acompanhamento e eventual aprimoramento da política pública.
Trata-se, portanto, de medida necessária para assegurar o direito à informação,
fortalecer o controle social e garantir que o Programa Cota Básica do IPTU cumpra
efetivamente sua finalidade social, alcançando, de forma justa e transparente, aqueles que
dele realmente necessitam.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/01/2026 às 17:49:09
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