REQUERIMENTO 803/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, depois
de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações detalhadas
acerca:
a) do excedente de valores disponibilizados através do Edital de Chamamento Público nº
001 de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua que irão
participar do Pré-Carnaval do Divino 2026 e de sua nova destinação, se o valor será
encaminhado para os blocos, para produtores de cultura ou se retornará aos cofres públicos;
e
b) do valor de contratação da artista Aline Rosa, atração confirmada no evento.
Justificativa
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), publicou
o Edital de Chamamento Público nº 001 de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro aos blocos de rua que irão participar do Pré-Carnaval do Divino 2026. A iniciativa tem
como finalidade fortalecer o carnaval de rua no município, valorizar as manifestações culturais
populares e incentivar a organização dos blocos locais que integram a programação oficial do
evento, que acontece no dia 7 de fevereiro, na avenida Paraná.
O edital estabeleceu o repasse total de R$78 mil em recursos de fomento cultural,
distribuídos conforme o porte dos blocos inscritos. Seriam contemplados até oito blocos, sendo dois
de grande porte, quatro de médio porte e dois de pequeno porte. Os valores do auxílio financeiro
seriam de R$18 mil para blocos de grande porte, R$9 mil para os de médio porte e R$3 mil para os
de pequeno porte.
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Ocorre que chegou ao conhecimento do mandato que apenas 4 (quatro) blocos participaram
do Chamamento Público. Dois blocos receberam R$18 mil, um bloco recebeu R$9 mil e outro
bloco recebeu R$3 mil , totalizando R$48 mil. Como o edital estabeleceu o repasse total de R$78
mil, sobraram R$30 mil. O primeiro questionamento busca assim informações sobre esses R$30
mil. É um valor que contribuiria muito para os produtores de cultura da cidade, especialmente com
os blocos.
Quanto ao segundo questionamento, a transparência nas contratações públicas é elemento
essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito e para a legitimidade da atuação
administrativa. Ao tornar acessíveis as informações relativas aos processos licitatórios, contratos,
aditivos, valores, prazos e empresas contratadas, o Poder Público assegura o cumprimento dos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A publicidade dos atos administrativos não se limita a uma exigência formal, mas constitui
instrumento fundamental de prevenção à corrupção e aos desvios de recursos públicos. Quanto
maior o grau de transparência, menores são os espaços para práticas ilícitas, como o direcionamento
de licitações, o superfaturamento e a contratação irregular. A exposição das decisões administrativas
ao escrutínio da sociedade e dos órgãos de controle atua como mecanismo preventivo e pedagógico,
inibindo condutas que atentem contra o interesse público.
Além disso, a transparência fortalece o controle social e institucional, permitindo que
cidadãos, conselhos, movimentos sociais, o Poder Legislativo e o Ministério Público acompanhem,
fiscalizem e avaliem a regularidade e a economicidade das contratações públicas. O acesso à
informação amplia a participação democrática e contribui para a responsabilização dos gestores,
promovendo uma gestão pública mais responsável e comprometida com o uso adequado dos
recursos públicos.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 29/01/2026 às 15:41:15
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