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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 011/2026
Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido nos
conforme Lei 9.470/24.
Art. 1º Fica ratificada a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI.
Parágrafo único. A alteração contratual mencionada no caput corresponde à Ata
da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo CIMMVI aos 30.10.2025.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 014/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “ratifica a 2ª
Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Vale do Itapecerica, estabelecido nos conforme Lei 9.470/24.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição em apreço visa ratificar a 2ª
Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Vale do Itapecerica, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 30/10/2025, conforme
cópia em anexo, visando a interlocução de diálogos regionais, bem como a implementação de novos
programas consorciados, além de oferecer estabilidade institucional e desburocratização voltada
aos municípios interessados a integrar o CIMMVI.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 16:15:33
Assinantes
Veracidade do documento
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