materia nº 31/2026

PROJETO DE LEI Nº CM: 31/2026
Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de
1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento
de numerário para realização de despesas de
pequeno vulto", para fixar como limite de
adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e
Contratos administrativos".
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O adiantamento a que se refere a presente Lei não ultrapassará, mensalmente,
por repartição, o valor definido no §2º do art. 95, devidamente corrigido nos termos do art. 182,
ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Revoga o Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo promover a atualização da Lei nº 4.015, de
14 de agosto de 1996, que faz referência a valores previstos na Lei nº 8.666/1993, recentemente
revogada.
A modificação proposta busca o aprimoramento da legislação municipal, para que
suas referências sejam atualizadas às normas vigentes, garantindo a regularidade dos procedimentos
de despesa pública.
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Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 15:25:17
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