Projeto de Lei nº CM 21/2026
Institui o Programa ‘Bebê a Bordo’, destinado a
garantir transporte adequado e humanizado às
mulheres após a alta médica nas unidades
públicas de saúde do Município de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa “Bebê a
Bordo”, com a finalidade de assegurar às mulheres puérperas transporte adequado, seguro
e humanizado no retorno para casa após a alta médica em unidades públicas de saúde.
Artigo 2º O Programa “Bebê a Bordo” destina-se a atender, prioritariamente:
I – puérperas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – mulheres sem rede de apoio familiar no momento da alta;
III – puérperas com dificuldade de locomoção ou limitação física;
IV – mulheres cujo deslocamento represente risco ou desconforto que possa
comprometer a saúde materna ou do recém-nascido, conforme avaliação técnica.
Parágrafo único. A priorização será realizada mediante avaliação da equipe
médica, de enfermagem ou de assistência social da unidade de saúde.
Artigo 3º O transporte previsto neste Programa será realizado por:
I – ambulâncias devidamente equipadas;
II – veículos oficiais adaptados ou equipados com dispositivos adequados para
acomodação segura da puérpera e do recém-nascido;
III – outros meios de transporte disponibilizados pelo Município, desde que atendam
aos requisitos de conforto, higiene e segurança.
Artigo 4º Os veículos utilizados no Programa deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I – possuir cadeirinha ou dispositivo adequado de retenção para o recém-nascido,
conforme legislação vigente;
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II – garantir assentos confortáveis e acessíveis às puérperas;
III – oferecer ambiente limpo, ventilado e seguro;
IV – assegurar o acompanhamento de profissional devidamente capacitado, quando
indicado pela equipe de saúde.
Artigo 5º Compete ao Poder Executivo:
I – regulamentar o fluxo de solicitação e acionamento do serviço;
II – capacitar as equipes responsáveis pelo atendimento e deslocamento;
III – integrar o Programa às unidades de saúde municipais, maternidades e equipes
da assistência social;
IV – manter registro das solicitações atendidas para fins de planejamento e
transparência.
Artigo 6º O Programa “Bebê a Bordo” poderá ser integrado a políticas públicas já
existentes, especialmente às relacionadas à saúde da mulher, assistência social, proteção à
maternidade e primeira infância.
Artigo 7º É vedada qualquer cobrança às usuárias pelo serviço prestado no âmbito
deste Programa.
Artigo 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
A maternidade é um momento de grande emoção, mas também de fragilidade física
e emocional para a mulher. No entanto, a realidade observada diariamente nas unidades
públicas de saúde de Divinópolis evidencia um cenário preocupante: puérperas deixando o
hospital exaustas, sem rede de apoio, sem meios de locomoção e ainda em condição física
sensível, muitas vezes carregando o bebê e seus pertences sozinhas. Esse retorno para
casa, que deveria ser seguro e acolhedor, frequentemente se torna um momento de risco e
vulnerabilidade.
A falta de transporte adequado expõe mães e recém-nascidos a situações que
comprometem sua saúde e segurança, especialmente quando se trata de mulheres em
vulnerabilidade socioeconômica, que não possuem recursos para custear deslocamento
particular. Além disso, o período imediatamente após o parto exige cuidados especiais,
devido a possíveis dores, hemorragias, uso de pontos, dificuldades de mobilidade e
necessidade de repouso. Obrigar essas mulheres a enfrentar transporte improvisado,
longas caminhadas ou esperas prolongadas é incompatível com o princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana.
O Programa “Bebê a Bordo” surge exatamente para enfrentar essa lacuna histórica
no cuidado pós-parto, propondo que o Município disponibilize ambulâncias ou veículos
oficialmente adaptados, garantindo que a puérpera e seu bebê retornem ao lar com
conforto, segurança e o mínimo de estresse físico. Trata-se de uma política pública simples,
viável e de grande impacto social.
O programa também se alinha às diretrizes do Ministério da Saúde e da
Organização Mundial da Saúde, que preconizam a humanização do cuidado
materno-infantil e o fortalecimento das ações de proteção na primeira infância. Ao
estabelecer a avaliação por profissionais de saúde ou assistência social, o projeto assegura
que o atendimento seja direcionado a quem realmente necessita, priorizando mulheres sem
rede de apoio ou em condições de maior vulnerabilidade.
Ademais, a iniciativa contribui para reduzir complicações pós-parto, evitar
deslocamentos inadequados, melhorar a experiência das famílias e tornar o sistema de
saúde municipal mais humanizado, moderno e justo.
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Diante do exposto, o Programa “Bebê a Bordo” representa uma política sensível e
responsável, que reconhece a maternidade como etapa que exige cuidado integral e que
reafirma o compromisso do Município com a proteção à mulher e ao recém-nascido. Por
todas essas razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
importante projeto.
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 09:42:34
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