Projeto de Lei nº CM 22/2026
Institui o Calendário Anual de Valorização das
Manifestações Culturais no âmbito do Município
de Divinópolis/MG.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o Calendário
Anual de Valorização das Manifestações Culturais, com a finalidade de reconhecer,
valorizar, divulgar e incentivar as expressões culturais locais, promovendo a diversidade
cultural e a participação popular.
Art. 2º O Calendário Anual de que trata esta Lei abrangerá manifestações culturais
materiais e imateriais, tradicionais ou contemporâneas, incluindo, entre outras:
I – festas populares, folclóricas e religiosas;
II – manifestações da cultura afro-brasileira, indígena e de comunidades
tradicionais;
III – atividades artísticas como música, dança, teatro, literatura, artes visuais e
audiovisual;
IV – cultura urbana, juventude e movimentos culturais independentes;
V – manifestações culturais ligadas à memória, à identidade e à história local.
Art. 3º A inclusão de eventos, datas ou manifestações culturais no Calendário
Anual poderá ocorrer por meio de:
I – proposição do Poder Executivo;
II – indicação do Poder Legislativo;
III – solicitação de coletivos culturais, entidades da sociedade civil, associações
comunitárias ou grupos artísticos locais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a disponibilidade
orçamentária, apoiar institucionalmente as atividades constantes do Calendário Anual, por
meio de:
I – divulgação em canais oficiais do Município;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
II – cessão de espaços públicos, quando cabível;
III – apoio logístico e cultural, conforme regulamento.
Art. 5º A implementação do Calendário Anual deverá observar os princípios da:
I – diversidade cultural;
II – democratização do acesso à cultura;
III – participação popular;
IV – valorização da identidade local;
V – descentralização das atividades culturais.
Art. 6º O Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais será
divulgado amplamente à população, inclusive por meios digitais, com o objetivo de fomentar
a participação da comunidade e o fortalecimento da economia criativa local.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Calendário Anual de
Valorização das Manifestações Culturais do Município de Divinópolis/MG, como instrumento
de reconhecimento, promoção e fortalecimento da diversidade cultural local, bem como de
incentivo à participação popular na vida cultural da cidade.
A cultura é direito fundamental e elemento estruturante da cidadania, da identidade
coletiva e da memória social. Divinópolis possui um patrimônio cultural rico e plural,
expresso em festas populares, manifestações tradicionais, produções artísticas
contemporâneas, culturas periféricas, expressões da juventude, além de práticas ligadas à
história e à identidade de seus territórios. No entanto, muitas dessas manifestações
permanecem invisibilizadas ou carecem de apoio institucional contínuo.
A criação de um calendário oficial permite organizar, dar visibilidade e reconhecer
essas expressões culturais, democratizando o acesso da população às atividades culturais
e valorizando artistas, coletivos e grupos culturais locais. Além disso, o calendário atua
como ferramenta de planejamento, divulgação e articulação entre o Poder Público e a
sociedade civil.
O projeto também fortalece a participação popular, ao possibilitar que coletivos
culturais, associações comunitárias e movimentos sociais contribuam ativamente para a
construção do calendário, promovendo uma política cultural mais democrática,
descentralizada e representativa.
Ressalta-se que a proposta respeita a competência municipal, possui caráter
organizacional e simbólico e não impõe, de forma automática, obrigações financeiras ao
Município, estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e à
regulamentação do Poder Executivo.
Ao valorizar a cultura local, o Município contribui não apenas para a preservação
da identidade cultural, mas também para o estímulo à economia criativa, ao turismo cultural
e à ocupação democrática dos espaços públicos, fortalecendo o tecido social e promovendo
inclusão.
Diante da relevância social, cultural e democrática da iniciativa, entende-se que o
presente Projeto de Lei merece a aprovação, por representar um avanço na política cultural
do Município de Divinópolis/MG.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 09:51:51
Assinantes
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