Projeto de Lei nº CM 23/2026
Institui a organização espacial dos cemitérios
municipais por meio da criação de ruas, quadras
e numeração padronizada de túmulos.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito dos cemitérios municipais, o sistema de
identificação e ordenamento espacial baseado na criação de ruas, quadras e numeração
padronizada de sepulturas, com o objetivo de facilitar a localização, manutenção e gestão
dos túmulos.
Artigo 2º O sistema de identificação referido no art. 1º obedecerá aos seguintes
critérios mínimos:
I – divisão do cemitério em quadras, organizadas por setores, conforme a área
disponível;
II – denominação das ruas internas, que poderão ser numeradas ou nomeadas de
acordo com padrão definido pela Secretaria Municipal responsável;
III – atribuição de número único para cada túmulo, considerando a quadra, a rua e a
posição dentro da via;
IV – instalação de placas de identificação contendo nome da rua, número das
quadras e orientação de navegação interna;
V – adequação do sistema às necessidades de acessibilidade.
Artigo 3º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente:
I – elaborar o plano de implantação do sistema de ordenamento;
II – realizar o mapeamento georreferenciado dos cemitérios municipais;
III – manter registro atualizado de todos os túmulos, com identificação dos
ocupantes e da localização exata;
IV – disponibilizar consulta pública, preferencialmente digital, com o mapa atualizado
dos cemitérios.
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Fone: (37) 2102-8200
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Artigo 4º Sempre que houver novos sepultamentos ou remanejamentos, a
administração do cemitério deverá atualizar imediatamente o sistema de numeração e o
banco de dados público.
Artigo 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições
técnicas ou empresas especializadas para auxiliar na execução do mapeamento e
implantação do sistema.
Artigo 6º O município deverá garantir que o novo sistema não altere direitos
adquiridos de familiares ou responsáveis pelos túmulos, respeitando-se a titularidade
vigente.
Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
A organização espacial dos cemitérios municipais é uma necessidade crescente
diante do aumento do número de sepultamentos, da expansão das áreas ocupadas e da
diversidade de administradores familiares responsáveis por cada túmulo. Em muitos
municípios, a ausência de um sistema padronizado de ruas, quadras e numeração dificulta
a localização precisa das sepulturas, gerando transtornos tanto para familiares quanto para
a própria administração pública.
A falta de identificação clara provoca situações recorrentes como dificuldades na
entrega de documentos, equívocos em registros, extravio de informações sobre
sepultamentos antigos, além de atrasos em serviços de manutenção e conservação. Essas
falhas afetam diretamente o direito das famílias ao luto digno, ao acesso adequado ao local
de sepultamento de seus entes queridos e à segurança das informações referentes aos
jazigos.
A proposta apresentada visa solucionar esses problemas por meio da
implementação de um sistema padronizado de ruas, quadras e numeração, garantindo uma
organização eficiente e de fácil compreensão por parte da população. A implantação de
placas, mapas e registros integrados permitirá que qualquer túmulo seja localizado com
precisão, reduzindo equívocos e tornando o atendimento ao público mais célere, humano e
transparente.
Além disso, a criação de um banco de dados atualizado e acessível representa um
avanço significativo para a gestão municipal, contribuindo para o planejamento urbano, para
a manutenção dos espaços e para a preservação da memória histórica local. A
possibilidade de consulta digital também moderniza os serviços públicos, alinhando o
município às práticas de inovação administrativa.
Portanto, a aprovação desta lei representa uma medida de respeito às famílias,
eficiência na administração dos cemitérios e valorização da organização urbana, atendendo
ao interesse público e ao princípio da dignidade humana. Por essas razões, contamos com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 09:57:53
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