Projeto de Lei nº CM 25/2026
Institui o Programa Municipal Passaporte
Universitário no Município de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal
Passaporte Universitário, destinado a promover o acolhimento, a integração e a
permanência qualificada de estudantes universitários no município, especialmente aqueles
oriundos de outras cidades.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Facilitar o acesso dos estudantes universitários às políticas públicas e aos
serviços municipais;
II – Reduzir barreiras burocráticas e ampliar a orientação sobre direitos e serviços
públicos;
III – Promover a integração social, cultural, comunitária e econômica dos estudantes
à cidade;
IV – Estimular a permanência dos estudantes em Divinópolis durante e após o
período de formação acadêmica;
V – Fortalecer Divinópolis como cidade polo de educação e inovação;
VI – Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do município.
Art. 3º O Programa será desenvolvido, preferencialmente, por meio dos seguintes
eixos:
I – Criação do Passaporte Universitário, em formato físico e/ou digital;
II – Centralização e divulgação de informações sobre serviços públicos municipais;
III – Articulação intersetorial entre as secretarias municipais;
IV – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior;
V – Fomento a parcerias com entidades da sociedade civil e do setor produtivo local.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar o Programa, definir critérios de
adesão, firmar convênios e integrar o Programa a sistemas já existentes.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º A participação no Programa não implicará prioridade em atendimentos ou
criação de privilégios, tendo como finalidade principal a organização, orientação e facilitação
de acesso às políticas públicas municipais.
Art. 6º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
observadas as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
Divinópolis é reconhecida como importante polo regional de educação superior,
recebendo milhares de estudantes todos os anos. Esses estudantes movimentam a
economia, ocupam moradias, utilizam o comércio e contribuem para a vida cultural da
cidade. Apesar disso, o município ainda não possui uma política pública estruturada de
acolhimento, integração e orientação desse público.
Na prática, muitos jovens vivem por anos em Divinópolis sem conhecer plenamente
seus direitos e sem acessar adequadamente os serviços públicos. Isso gera sensação de
transitoriedade, enfraquece vínculos comunitários e impede que a cidade aproveite
plenamente o potencial humano e econômico que esses estudantes representam.
O Programa Municipal Passaporte Universitário surge para enfrentar essas lacunas,
criando um instrumento moderno, simples e de baixo custo para organizar o acesso à
informação, facilitar fluxos administrativos e aproximar o estudante da cidade e de suas
políticas públicas.
O Passaporte Universitário não cria privilégios nem fura filas: ele organiza, orienta e
integra. Também se trata de uma política estratégica de desenvolvimento urbano e
econômico, pois cidades que acolhem bem seus estudantes retêm talentos, fortalecem sua
economia e estimulam inovação.
Além disso, o projeto respeita os limites administrativos e orçamentários, não cria
novas estruturas e não impõe despesas obrigatórias. Diante do evidente interesse público,
social, educacional e econômico da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 30/01/2026 às 10:08:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
WV5 P0K RWL NZP