Projeto de Lei nº CM 27/2026
Institui, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, o “Selo Empresa Amiga do Meio
Ambiente”.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, o Selo Empresa
Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido a empresas, empreendimentos e organizações
sediados ou com atuação no Município que adotem práticas sustentáveis e ambientalmente
responsáveis.
Artigo 2º O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente tem por objetivos:
I – incentivar a adoção de práticas que promovam a proteção do meio ambiente e o
uso sustentável dos recursos naturais;
II – reconhecer e valorizar empresas comprometidas com a sustentabilidade
ambiental;
III – estimular a responsabilidade socioambiental no setor produtivo local;
IV – contribuir para a mitigação dos impactos ambientais no território municipal;
V – promover a conscientização ambiental da sociedade e do setor empresarial.
Artigo 3º Poderão pleitear o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente as empresas e
empreendimentos que comprovem, entre outras ações:
I – adoção de práticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
II – uso racional da água e da energia;
III – implementação de medidas voltadas à redução da emissão de gases de efeito
estufa;
IV – destinação ambientalmente adequada de resíduos, em conformidade com a
legislação vigente;
V – regularidade ambiental junto aos órgãos competentes;
VI – desenvolvimento, apoio ou participação em ações de educação ambiental no
Município.
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Fone: (37) 2102-8200
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Artigo 4º O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente será concedido pelo órgão
municipal competente da área ambiental, conforme regulamento a ser editado pelo Poder
Executivo Municipal, que estabelecerá:
I – os critérios técnicos de avaliação;
II – o procedimento para solicitação, análise e concessão do selo;
III – o prazo de validade do selo e as condições para sua renovação;
IV – as hipóteses de suspensão ou cancelamento do selo.
Artigo 5º As empresas certificadas poderão utilizar o Selo Empresa Amiga do Meio
Ambiente em seus materiais institucionais, publicitários e informativos, observadas as
normas definidas no regulamento.
Artigo 6º A concessão do selo não implicará em isenção de tributos ou concessão
automática de benefícios fiscais, salvo se houver previsão em legislação específica.
Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Divinópolis/MG, o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, como instrumento de incentivo e
reconhecimento a empresas que adotem práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.
A proposta se insere em um contexto de emergência climática, cujos efeitos já são
sentidos de forma concreta pela população, inclusive em nível local, por meio do aumento
de temperaturas, da ocorrência de eventos climáticos extremos, de períodos de estiagem,
da pressão sobre os recursos hídricos e da degradação ambiental urbana. Esses
fenômenos impactam diretamente a qualidade de vida da população e impõem desafios
crescentes à gestão pública municipal.
O enfrentamento da crise climática exige ações articuladas e a corresponsabilização
de todos os setores da sociedade. O Município de Divinópolis, enquanto ente federativo
mais próximo da realidade local, possui papel estratégico na indução de práticas
sustentáveis, especialmente no setor produtivo, que exerce influência significativa sobre o
uso dos recursos naturais e a geração de resíduos.
O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente constitui uma política pública de caráter
educativo, indutor e simbólico, que estimula a adoção de boas práticas ambientais sem
impor ônus excessivos ao Poder Público. Ao reconhecer empresas comprometidas com a
sustentabilidade, o Município promove uma cultura de responsabilidade ambiental, fortalece
a governança local e incentiva modelos de desenvolvimento alinhados à preservação
ambiental.
A iniciativa encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a
todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como nas diretrizes da
Política Nacional do Meio Ambiente e nos compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas.
Ao instituir o selo, Divinópolis reafirma seu compromisso com a agenda ambiental,
com a transição para uma economia mais sustentável e com a construção de uma cidade
resiliente, preparada para os desafios impostos pela emergência climática, conciliando
desenvolvimento econômico, justiça social e proteção do meio ambiente.
Diante da relevância ambiental, social e institucional da matéria, entende-se que o
presente Projeto de Lei merece a aprovação desta Casa Legislativa.
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 10:16:22
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