Projeto de Lei nº CM 28/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação
mínima de comerciantes locais em eventos de
grande porte realizados no Município de
Divinópolis/MG.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de
participação de comerciantes sediados no Município de Divinópolis/MG em eventos de
grande porte realizados em espaços públicos ou privados no território municipal.
Artigo 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos de grande porte aqueles
que atendam a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
I – público estimado igual ou superior a 1000 (mil) pessoas em local fechado e 2000
(duas mil) pessoas em local aberto, conforme disposto na Lei nº 6.573 de 2007.
II – cobrança de ingresso ou venda de produtos e serviços no local do evento;
III – utilização de espaço público municipal mediante autorização, permissão ou
concessão do Poder Público.
Artigo 3º Norma do Poder Executivo determinará o percentual mínimo que os
organizadores de eventos de grande porte deverão destinar à comercialização de produtos
e serviços de comerciantes, empreendedores, microempresas ou microempreendedores
individuais (MEIs) com sede ou domicílio fiscal no Município de Divinópolis.
Artigo 4º A comprovação da condição de comerciante local deverá ser realizada
mediante apresentação de documentação que ateste:
I – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou como
Microempreendedor Individual (MEI);
II – domicílio fiscal no Município de Divinópolis;
III – regularidade junto aos órgãos municipais competentes, conforme regulamento.
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Artigo 5º O percentual mínimo previsto nesta Lei poderá ser ampliado por ato do
Poder Executivo Municipal, observadas as características do evento, o interesse público e a
capacidade de oferta local.
Artigo 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o organizador do evento
às seguintes penalidades, observada a ampla defesa e o contraditório:
I – advertência;
II – multa, conforme critérios estabelecidos em regulamento;
III – impedimento temporário de realizar novos eventos no Município, nos casos de
reincidência.
Artigo 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que os eventos de grande porte
realizados no Município de Divinópolis cumpram uma função social e econômica efetiva,
promovendo a valorização do comércio local e assegurando que os recursos financeiros
gerados por esses eventos circulem e permaneçam na economia da cidade.
Eventos de grande porte movimentam expressivos volumes de recursos, geram
consumo intensivo de produtos e serviços e utilizam, direta ou indiretamente, a
infraestrutura urbana e os serviços públicos municipais. No entanto, é recorrente a
constatação de que grande parte desse capital acaba sendo absorvida por empresas e
fornecedores externos, o que limita os impactos positivos para os comerciantes locais e
para a economia municipal.
A proposta busca corrigir essa distorção ao estabelecer a participação mínima
obrigatória de comerciantes sediados em Divinópolis, fortalecendo micro e pequenos
empreendedores, microempreendedores individuais e empresas locais. Trata-se de uma
política pública de desenvolvimento econômico local, que estimula a geração de renda, a
criação de empregos e o fortalecimento da economia da cidade.
Além do impacto econômico direto, a medida contribui para a valorização da
identidade local, da produção regional e do empreendedorismo divinopolitano, promovendo
maior integração entre eventos culturais, esportivos e comerciais e a realidade econômica
da cidade. Ao permitir que comerciantes locais participem ativamente desses eventos, o
Município estimula a diversidade, a competitividade e o crescimento sustentável do setor
produtivo local.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social da
atividade econômica, da livre iniciativa com responsabilidade social e do desenvolvimento
local sustentável, bem como na competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local e ordenar o uso do espaço urbano.
Importante destacar que o projeto não impede a participação de comerciantes de
fora do Município, mas estabelece um percentual mínimo de reserva, garantindo equilíbrio
entre a realização de grandes eventos e a proteção do comércio local. Trata-se de medida
proporcional, razoável e alinhada ao interesse público.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço na política de
desenvolvimento econômico de Divinópolis, assegurando que os benefícios gerados por
grandes eventos sejam compartilhados com aqueles que vivem, trabalham e investem na
cidade, fortalecendo o comércio local e promovendo uma economia mais justa e inclusiva.
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 10:18:56
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