CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-011/2026
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional
para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou
plataformas digitais
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Divinópolis, a cobrança de
qualquer taxa, tarifa ou valor adicional para a realização de recarga do cartão DivPass quando
efetuada por meio de aplicativo, site, plataforma digital ou outro meio eletrônico.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º aplica-se:
I – à concessionária ou permissionária do serviço de transporte coletivo urbano;
II – às empresas terceirizadas responsáveis pela gestão, operação ou
intermediação do sistema de bilhetagem eletrônica;
III – a quaisquer instituições financeiras, operadoras de pagamento ou plataformas
digitais que atuem em parceria com o sistema DivPass.
Art. 3º A presente Lei fundamenta-se nos princípios da:
I – modicidade tarifária;
II – proteção ao consumidor;
III – isonomia entre os usuários do transporte público;
IV – incentivo à modernização e à digitalização dos serviços públicos sem ônus
adicional ao cidadão.
Art. 4º Fica obrigatória a divulgação clara, ostensiva e acessível ao usuário de que
a recarga digital do cartão DivPass não está sujeita à cobrança de valores adicionais, em todos
os canais físicos e digitais do sistema.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal
competente, sem prejuízo da atuação dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades, observada a ampla defesa e ao contraditório:
I – advertência;
II – outras sanções estipuladas em contrato ou ato legal.
Art. 7º É vedado o repasse do custo da recarga digital para a tarifa do transporte
coletivo urbano, direta ou indiretamente, em razão da proibição estabelecida nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Divinópolis, 30 de janeiro de 2026
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os usuários do transporte
coletivo urbano de Divinópolis não sejam penalizados financeiramente pela utilização de
meios digitais para a recarga do cartão DivPass.
Atualmente, a cobrança de valor adicional para recargas realizadas por aplicativo ou
plataformas digitais representa um ônus injustificado ao cidadão, especialmente à população
de menor renda, que já arca com o custo da tarifa de transporte.
A digitalização dos serviços deve representar facilidade, eficiência e inclusão, e não a
criação de novas barreiras econômicas. Em muitos casos, a recarga digital reduz custos
operacionais, filas, necessidade de pontos físicos e uso de dinheiro em espécie, beneficiando
tanto o usuário quanto o sistema.
Além disso, a cobrança de valor adicional fere princípios do Código de Defesa do
Consumidor, como a vedação a práticas abusivas e a exigência de vantagem manifestamente
excessiva, bem como o princípio da modicidade tarifária que deve reger os serviços públicos.
Este Projeto de Lei, portanto, promove justiça social, incentiva o uso de tecnologias,
garante transparência e protege o usuário do transporte público, sem inviabilizar o equilíbrio
econômico do sistema, uma vez que veda expressamente o repasse indireto desses custos à
tarifa do coletivo urbano.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da
presente proposição.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 30/01/2026 às 10:24:50
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