materia nº 30/2026

Projeto de Lei nº CM 30/2026
Autorização a criação e instituição do Programa
Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às
mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito
do Município de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica autorizada a criação e instituição do Programa Municipal de Doação
de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do
Município de Divinópolis, com o objetivo de garantir condições básicas para a manutenção
da saúde da mãe e do recém-nascido.
Artigo 2º Ato do Poder Executivo determinará o que conterá a Bolsa Maternidade.
Artigo 3º s Bolsas Maternidade poderão ser distribuídas gratuitamente para as mães
em situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico –, que
preencham os seguintes requisitos:
I – comprovação da situação de vulnerabilidade social;
II – comprovação de que o bebê nasceu há no máximo 60 (sessenta) dias, por meio
de certidão de nascimento ou outro documento que ateste a data de nascimento;
III – residência fixa na cidade de Divinópolis;
Artigo 4º A doação da Bolsa Maternidade Solidária poderá ser realizada nos 30
(trinta) dias que antecedem a data provável do nascimento do bebê e no máximo 60
(sessenta) dias após o nascimento.
Artigo 5º O Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – poderá destinar recursos
para a implementação do programa.
Artigo 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei poderão correr por
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a criação e instituição do
Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária às mães em situação de
vulnerabilidade social no âmbito do município de Divinópolis. A bolsa poderá ser composta
por itens essenciais para os cuidados com o recém-nascido e visa garantir condições
básicas para a manutenção da saúde da mãe e do bebê.
A distribuição de bolsas de maternidade é uma prática que vem sendo adotada em
vários países do mundo, que teve início na Finlândia, em 1938. Essa iniciativa tem como
objetivo garantir que todas as mães, independentemente de sua situação financeira, tenham
acesso aos itens básicos necessários para cuidar do seu recém-nascido.
Um dos pilares para a elaboração deste projeto de lei é o princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece que toda pessoa tem direito a um mínimo existencial digno. A Bolsa Maternidade
Solidária busca garantir esse direito às mães em situação de vulnerabilidade social, que
muitas vezes não possuem condições financeiras para adquirir nem mesmo os itens
básicos para o cuidado com o recém-nascido.
Outro ponto que merece destaque é o sentimento de acolhimento proporcionado
pela Bolsa Maternidade, pois as mães beneficiárias se sentirão amparadas pelo município e
poderão oferecer aos seus filhos um início de vida com maior segurança emocional.
Por fim, ressalta-se que o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – poderá
destinar recursos para a implementação do programa, já que sua finalidade é a erradicação
da miséria. Os municípios, os órgãos e entidades da administração pública municipal,
poderão receber transferências voluntárias do FEM, amparadas por convênio ou por
transferência fundo a fundo para aplicação em programas e ações que atendam a essas
finalidades.
Diante disso, espero contar com o apoio dos nobres colegas vereadores, para a
aprovação do presente projeto de lei, visando garantir um futuro mais digno para as mães e
recém-nascidos em nosso município.
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Data de criação do documento: 30/01/2026 às 10:30:27
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