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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001/2026
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos
Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV.
Art. 1º O inciso III do art. 106 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106 .....
..............
III - limitação de gastos previstos em lei do ente federativo de 2,4% (dois
inteiros e quatro décimos por cento) sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social ou de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento),
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas."
Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. O Chefe do Executivo poderá consultar os Conselhos Fiscal e
Administrativo, conforme o caso, para que, reunidos em sessão conjunta,
opinem sobre projeto de lei que tenha por objeto a alteração de dispositivo
desta Lei Complementar."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFICIO EM Nº 007/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Exmo. Sr. Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição legislativa tem por objetivo
adequar os dispositivos afetados (artigos 106 e 116), da LC 1268/06, com a finalidade de atender ao disposto
no art. 84 da Portaria MTP 1467/2022 e, ainda, afastar vício de inconstitucionalidade vislumbrado.
Conforme resultado final relativo ao Índice de Situação Previdenciária 2025, o Regime
Próprio de Previdência Social do Município passou a ser classificado como de "Grande Porte", condição essa
que realoca o Regime, da situação prevista na alínea "c", para o estabelecido na alínea "b" do art. 84 da
citada Portaria 1467/22, passando de 3% para 2,4% a taxa de administração, a ensear, de conseguinte, a
adequação do inciso III do art. 106 da LC 126.
Quanto à questão afeta ao art. 116 da mesma LC 126/26, vislumbra-se incompatibilidade
com o art. 48 da Lei Orgânica, o qual confere a prerrogativa fundamental de iniciativa das leis
complementares e ordinárias a "qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos",
sem contemplar qualquer tipo de submissão ou relativização de tal prerrogativa de base fundamental, à
prévia "aprovação" por conselhos quaisquer.
De certo, nossa Lei Orgânica Municipal não recepciona a regra instituída no citado art. 116
da LC 126/06, diferentemente do que emana do inciso IV do § 3º do mesmo art. 48 da LOM, este sim, de
base fundamental, condiciona a iniciativa de projeto de lei, pelo Prefeito, à prévia "oitiva" do sindicato
representativo da categoria, em matéria que versar sobre "servidores públicos municipais, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade na administração direta ou indireta", cuja observância se
impõe, por força da própria Lei Orgânica.
Dentro dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, respeitada a divisão
dos Poderes, não há que se cogitar eventual "relativização" do Poder Legislativo, para que exerça suas
prerrogativas e poderes, como representante constitucional do "povo"; mediante o condicionamento da
atuação do Parlamento Municipal à "prévia aprovação" por conselhos administrativos, sejam estes de
autarquias ou empresas públicas, inclusive.
Daí a necessidade quanto à atribuição de nova redação ao referido dispositivo legal, o qual,
em seu texto original, possui força bastante para esvaziar as competências constitucionais próprias dos
Poderes Democráticos Municipais - Executivo e Legislativo.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/01/2026 às 09:19:05
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