– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2026
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Divinópolis.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º A Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, regida pela Lei Federal 8.069/90 e na forma desta Lei Complementar compõe-se dos
seguintes órgãos:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – os Conselhos Tutelares.
Art. 2º São meios de efetivação da Política Municipal de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I – programas e serviços das políticas públicas de assistência social, educação,
saúde, esportes, lazer, cultura, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
integral (físico, mental e social) da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que deles
necessitarem, os quais se classificam como de proteção ou socioeducativos e compreendem:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional e familiar;
e) prestação de serviços à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade;
h) internação;
III – serviços especiais, compreendendo:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico a vítima de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
b) identificação e localização de pais, criança e adolescente desaparecidos;
c) proteção jurídico social;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
IV – assistência jurídica ao CMDCA, por órgãos da Procuradoria-Geral do
Município.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo criar e manter os programas de
assistência social e os serviços especiais de que tratam este artigo, em conformidade com as normas
expedidas e mediante aprovação pelo CMDCA.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
constitui órgão deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, competindo-lhe:
I – formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações para sua adequada execução;
II – deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de
programas e serviços mencionados nesta Lei;
III – expedir normas sobre criação, reestruturação e manutenção de programa de
assistência social de caráter supletivo e de serviço especial;
IV – solicitar ao Chefe do Executivo a indicação de conselheiros, em caso de
vacância ou término de mandato de representante do Executivo;
V – autorizar a instituição de entidade governamental para efetivação do disposto
no inciso I ou o estabelecimento de consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado;
VI – dar posse a seus Conselheiros;
VII – regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil;
VIII – propor modificações na estrutura de Secretarias e demais órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente à
matéria objeto desta Lei;
X – opinar sobre a destinação de recurso e espaço público para programação
cultural, esportiva ou de lazer voltada para a infância e a adolescência;
XI – participar da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamental e não-governamental
voltadas ao objetivo tratado nesta Lei;
XII - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a
serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
XIII - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
XIV - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
XV - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas
informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
XVII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo critérios e meios
definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo;
XVIII - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX – inscrever programa de entidade governamental e não-governamental,
especificando regime de atendimento e mantendo atualizado o registro de informações, em
conformidade com o art. 90 da Lei Federal 8.069/90;
XX – realizar, sob sua responsabilidade, o processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público;
XXI – elaborar seu regimento interno.
Art. 4º O CMDCA será composto de 20 (vinte) membros titulares e respectivos
suplentes, representantes do Executivo Municipal e da sociedade civil, paritariamente, sendo:
I - representantes governamentais, com a seguinte lotação:
a) Gabinetes do(a) Prefeito e do(a) Vice-prefeito(a);
b) Procuradoria-Geral do Município – PROGER;
c) Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
d) Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
e) Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;
g) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
h) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
i) Secretaria Municipal de Cultura – SEMC;
j) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude – SEMEJ.
II - dez representantes não governamentais, sob indicação de Organizações da
Sociedade Civil, devendo-se observar:
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
a) a escolha dos representantes será feita por assembleia específica convocada
pelo CMDCA, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, com no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência;
b) poderão participar do processo de escolha quaisquer entidades legalmente
constituídas, com sede em Divinópolis/MG e registradas no CMDCA;
c) a nomeação e a posse dos conselheiros será feita perante o CMDCA, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data da eleição;
d) fica reservado à entidade eleita o direito de promover, no curso do mandato, a
troca de seu representante, mediante comunicação escrita ao CMDCA, devidamente motivada.
§ 1º O CMDCA contará com mesa diretora, composta pelo Presidente, VicePresidente, Primeiro e Segundo Secretários, escolhidos na forma estabelecida no respectivo
Regimento Interno.
§ 2º Será designado(a) servidor(a) municipal efetivo, com carga horária de 40h
semanais, para a função de secretário(a) executivo do CMDCA, para suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, cujas instalações, materiais e pessoal serão garantidos pelo
Executivo.
Art. 5º O exercício das funções de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, vedada sua remuneração.
Art. 6º A destituição da função de conselheiro dar-se-á por ato do Prefeito, sendo
que, tratando-se de conselheiro indicado por OSC, dependerá de assembleia da respectiva entidade.
Parágrafo único. O ato de destituição deve indicar o representante substituto.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui
unidade orçamentária própria, sendo parte integrante do orçamento público, sob gestão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, com a seguinte receita:
I – de dotações orçamentárias, para atividades vinculadas ao CMDCA;
II – do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – de doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados;
IV – proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de
penalidade administrativa prevista em lei;
V – de outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e
aplicação de capital e de renúncia fiscal.
§ 1º O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, responsável por fixar critérios para sua utilização e estabelecer o plano de
aplicação dos seus recursos, conforme § 2º do art. 260 da Lei Federal 8.069/90.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
§ 2º A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e, no que
couber, à Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas aplicáveis.
Art. 8º Cabe ao órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo,
elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
IV - emitir recibo, ou outro documento similar, contendo a identificação do órgão
do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de
ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente
recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a
quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, da qual conste o nome ou
razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar trimestralmente ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento
e fiscalização;
Art. 9º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, deverá
ser destinada para:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no inciso VI do § 3º do art. 227 da Constituição Federal e do § 2º
do art. 260 da Lei Federal 8.069/90, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
VII - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade;
VIII - financiamento das ações previstas na Lei Federal 12.594/12.
§ 1º Excetuadas situações emergenciais ou de calamidade pública, previstas em lei
e sob aprovação pelo plenário do CMDCA, fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção de quaisquer outras atividades que não
sejam destinadas aos programas, ações e projetos de que trata esta Lei, inclusive, para:
I - transferências sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e
que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de
imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência,
salvo se na forma de resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos
recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a
legislação de regência e normas do Conanda.
§ 2º Havendo indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação
ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas
cabíveis.
Art. 10 Caberá ao CMDCA estabelecer os procedimentos e critérios para
aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo, mediante previsão
orçamentária e disponibilidade financeira, com ampla divulgação.
Parágrafo único. Os Conselheiros Municipais representantes de Organizações da
Sociedade Civil e os órgãos públicos ou privados deverão abster-se do direito de voto quando o
projeto avaliado for da respectiva organização.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve
utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo;
III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos
e a execução orçamentária efetivada para sua implementação;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se o art. 3º; os §§ 1º e 3º do art. 5º e o art. 6º da Lei
Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 1998.
Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 011/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Dispõe sobre a
reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Divinópolis e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é de conhecimento a Lei
Complementar nº 052/1998, foi elaborada em um contexto social distinto do atual, tornando-se
necessária sua reestruturação para adequá-la às novas diretrizes nacionais e às políticas públicas
contemporâneas voltadas à infância e à adolescência.
O avanço das legislações federais e das normas do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA) impõe a atualização da política municipal, garantindo
maior efetividade nas ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes
no âmbito de Divinópolis.
O presente Projeto de Lei Complementar moderniza a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a redefinição de atribuições,
fortalecimento da integração entre as políticas públicas, aprimora a gestão e a transparência dos
recursos do Fundo Municipal, assegurando a efetividade do Sistema Municipal de Garantia de
Direitos e o cumprimento dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Cumpre ressaltar que o projeto de lei em roga foi aprovado pela plenária do
CMDCA na reunião ordinária realizada no dia 14/10/2025, conforme ata em anexo.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/01/2026 às 17:56:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
83O
7E8
6ZV
1P4