PROJETO DE LEI 29/2026
Altera a Lei 9595 de 2025 que “Institui a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à
Violência de Gênero, inclusive a Processual, no
Município de Divinópolis e dá outras providências”,
para incluir o programa denominado “Zap Delas
Divinópolis”.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Ementa da Lei 9.595 de 15 de Setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à
Violência de Gênero, inclusive a Processual, e o programa “Zap Delas Divinópolis” no
Município de Divinópolis.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei 9.595de 15 de Setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Divinópolis, a
Campanha permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive
a Processual, com o objetivo de promover a conscientização da população e combater
todas as formas de violência contra mulheres, meninas e pessoas em situação de
vulnerabilidade de gênero.
§ 1º A Campanha contará com o programa “Zap Delas Divinópolis”, cujo
objetivo é disponibilizar canal acessível, permanente e gratuito para acolhimento,
registro e encaminhamento de denúncias de violência de gênero contra mulheres, bem
como para orientação, apoio e acompanhamento técnico-institucional dessas situações”.
§2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – Violência de gênero: qualquer tipo de agressão física, psicológica,
sexual, moral ou simbólica motivada pela identidade de gênero ou orientação sexual de
uma pessoa, se manifestando em diversas formas, como violência doméstica, assédio,
violência simbólica e pode ocorrer em contextos públicos ou virtuais;
II – Violência processual: qualquer conduta abusiva ou de má-fé praticada
no âmbito de processos judiciais, com o intuito de prolongar, dificultar ou manipular o
curso do processo, mediante distorção da verdade, incidentes infundados, resistência
injustificada, recursos protelatórios ou outros meios que causem desgaste psicológico,
moral e financeiro à mulher, com o objetivo de revitimizá-la ou limitar seu acesso à
justiça.
III - Canal de acolhimento: dispositivo móvel, digital ou presencial,
disponibilizado pelo Município para recepção de relatos, denúncias, pedido de apoio ou
orientação referente à violência política de gênero;
IV – Vítima: mulher, sob o aspecto de gênero e biológico”
Art. 3º Acrescenta o art.; 4-A Na Lei 9595/2025, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4-A O Poder Executivo fica autorizado, por meio do órgão
competente, a:
I – Instituir e operar o canal “Zap Delas Divinópolis”, contendo números de
contato (telefone, aplicativo de mensagens, e-mail ou outro meio digital) e eventual
atendimento presencial ou híbrido;
II – Assegurar equipe técnica especializada para atendimento, acolhimento
humanizado, orientação jurídica, encaminhamento a órgãos competentes e
acompanhamento das vítimas;
III – Estabelecer protocolos de fluxo interno de atendimento e comunicação
institucional entre o canal estadual e redes estaduais, municipais e federais de proteção à
mulher;
IV – Promover capacitação periódica de servidores públicos, agentes
políticos e atores das redes de proteção para identificação e enfrentamento da violência
política de gênero;
V – Fomentar campanhas de sensibilização e conscientização sobre a
violência política de gênero, seus impactos e meios de denúncia”.
Art. 4º Acrescenta-se o art. 4-B Na Lei 9595/2025, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4-B A divulgação do canal “Zap Delas Divinópolis” deverá ser ampla,
contemplando redes digitais, meios de comunicação, órgãos públicos no Município de
Divinópolis, buscando garantir o acesso das mulheres em diferentes contextos, inclusive
em regiões mais afastadas ou vulneráveis”.
Art. 5º Acrescenta-se o art. 4-C à Lei 9595/2025, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4-C O Município de Divinópolis apoiará a articulação com entidades
da sociedade civil, organizações de mulheres, universidades, associações políticas e
demais parceiros para ampliar a rede de proteção, apoio e encaminhamento da violência
de gênero, integrando-se às iniciativas já existentes”.
Art. 6º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do programa “Zap Delas Divinópolis” nasce da
urgente necessidade de ampliar, modernizar e facilitar o acesso das mulheres a canais de
denúncia, acolhimento e orientação em situações de violência de gênero. A realidade
demonstra que, apesar dos avanços legislativos e institucionais, ainda há barreiras
significativas que impedem que muitas mulheres busquem ajuda pelos meios
tradicionais.
Dados de organizações especializadas e de políticas públicas de proteção às
mulheres indicam que um dos maiores obstáculos à denúncia é o medo e o
constrangimento de realizar ligações telefônicas, sobretudo quando a vítima convive
com seu agressor ou não dispõe de privacidade. Nesse contexto, ferramentas digitais de
comunicação imediata, como aplicativos de mensagens, mostram-se mais discretas,
acessíveis e eficazes para garantir que a mulher consiga pedir ajuda quando mais
precisa.
O município de Divinópolis, atento às demandas sociais e ao dever
constitucional de proteger a dignidade humana e promover políticas públicas voltadas à
igualdade de gênero, deve se adequar às novas formas de comunicação utilizadas pela
população. O programa “Zap Delas Divinópolis” surge exatamente com esse propósito:
criar um canal direto, gratuito, permanente e de fácil acesso, que permita às mulheres
realizar denúncias de forma rápida, segura e sem a necessidade de exposição.
Além do recebimento das denúncias, o programa se propõe a oferecer
acolhimento humanizado, orientação qualificada e encaminhamento imediato aos
órgãos competentes, fortalecendo a rede municipal de proteção e otimizando a
articulação entre serviços como assistência social, saúde, segurança pública e órgãos
jurídicos. Trata-se de medida que não apenas amplia o acesso à denúncia, mas também
aproxima o poder público das vítimas, garantindo acompanhamento
técnico-institucional e apoio contínuo.
A experiência de outros municípios brasileiros que implantaram serviços
semelhantes demonstra resultados positivos no aumento das denúncias, na redução do
tempo de resposta do poder público e na construção de um ambiente mais seguro para
mulheres vítimas de violência.
Divinópolis, ao adotar o “Zap Delas”, reafirma seu compromisso com
políticas públicas inovadoras, preventivas e alinhadas às ferramentas de comunicação já
incorporadas ao cotidiano da população. A proposta de alterar a Lei 9.595 de 15 de
setembro de 2025, cujo projeto foi de minha autoria, é fortalecer o arcabouço jurídico de
proteção à mulher, evitando a dispersão de Leis e facilitando a consulta por todas
aquelas que precisaremlas que precisarem.
Diante do exposto, evidencia-se que a criação do programa “Zap Delas
Divinópolis” representa uma política pública necessária, eficaz e socialmente relevante,
contribuindo para a proteção das mulheres, a promoção dos direitos humanos e o
fortalecimento da rede de enfrentamento à violência de gênero no município. Assim,
submetemos a presente proposta à apreciação dos nobres vereadores, confiando na
sensibilidade e responsabilidade deste Parlamento para aprová-la, em benefício da
segurança, dignidade e cidadania das mulheres divinopolitanas.
Data de criação do documento: 03/02/2026 às 13:09:50
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