materia nº 1207/2026

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INDICAÇÃO Nº 1207/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo a inclusão e 
regulamentação de adicional de compensação no banco de horas dos servidores públicos 
municipais da área da saúde, com adoção de fator de compensação superior à proporção 
simples de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora de folga, no âmbito das negociações 
salariais previstas para o exercício de 2026.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
Os serviços públicos de saúde possuem caráter essencial e permanente, exigindo, 
de forma recorrente, a ampliação da jornada de trabalho de seus servidores para garantir 
a continuidade do atendimento à população, especialmente em situações de urgência, 
emergência, cobertura de ausências, atendimentos extraordinários e demandas 
imprevisíveis.
Atualmente, o Município de Divinópolis utiliza o banco de horas como instrumento 
de gestão da jornada de trabalho desses profissionais. Contudo, as horas excedentes vêm 
sendo compensadas exclusivamente por meio de folgas na proporção simples de 1 (uma) 
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hora trabalhada para 1 (uma) hora de descanso, sem qualquer adicional compensatório, o 
que não reflete, de forma adequada, o esforço físico, mental e social exigido dos 
servidores da área da saúde.
Registra-se que diversos municípios da região e administrações públicas de porte 
semelhante já avançaram na adoção de modelos mais equilibrados de compensação, 
regulamentando fatores superiores no banco de horas, inclusive com percentuais que 
podem alcançar até 100% de acréscimo, nos quais 1 (uma) hora trabalhada gera até 2 
(duas) horas de folga. Tais práticas têm se mostrado eficazes como instrumento de 
valorização profissional, organização dos serviços e preservação da saúde do trabalhador.
A criação de um adicional de compensação em horas, voltado exclusivamente à 
fruição de folgas, representa medida de valorização dos servidores públicos da saúde, 
reconhecimento do desgaste inerente à extrapolação da jornada regular, estímulo à melhor 
organização do serviço público e alinhamento do Município de Divinópolis às boas 
práticas administrativas já adotadas em outras localidades.
Diante da relevância da matéria, indica-se ao Poder Executivo Municipal que, em 
diálogo com o SINTRAM e com as representações dos servidores, promova a inclusão 
dessa pauta nas negociações salariais de 2026, com a construção coletiva de critérios 
objetivos e percentuais adequados para a compensação das horas excedentes no banco de 
horas.
Divinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 13/01/2026 às 15:00:39
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