Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Institui o Programa Maior Cuidado no Município de
Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa
Maior Cuidado, de caráter socioassistencial e intersetorial, integrante da Política
Municipal de Assistência social, em articulação com a Política Municipal de Saúde.
Art. 2º O Programa Maior Cuidado tem por escopo promover atenção
domiciliar qualificada à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, com
dependência parcial ou total para a realização das atividades da vida diária,
assegurando a proteção social, a promoção da autonomia e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.
§1º A atenção domiciliar é ofertada por meio de um cuidador que oferece apoio
e orientações relacionadas à rotina como preparo de refeições, banho, uso de cadeira
de rodas e atividades físicas.
§2º É beneficiária do Programa a pessoa idosa com 60 (sessenta) anos ou mais
que esteja em situação de vulnerabilidade social e apresente dependência parcial ou
total para a realização das atividades da vida diária.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I. Fortalecer os vínculos afetivos e de pertencimento da pessoa idosa com sua
família e comunidade;
II. Prevenir o agravamento de situações de vulnerabilidade que possam resultar
em violações de direitos, negligência, abandono ou riscos à saúde;
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III. Prevenir a exclusão social e o isolamento da pessoa idosa, ampliando sua
convivência familiar e comunitária;
IV. Promover e manter a autonomia da pessoa idosa, considerando suas
capacidades e potencialidades no cotidiano;
V. Contribuir para a redução da sobrecarga associada ao trabalho de cuidados
no âmbito familiar, reconhecendo e apoiando a função cuidadora da família;
VI. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, por meio
do cuidado integral e da articulação em rede;
VII. Contribuir para a prevenção de hospitalizações evitáveis, por meio de
acompanhamento contínuo e intervenções precoces em articulação com a saúde;
VIII. Evitar ou postergar o acolhimento institucional da pessoa idosa,
priorizando a permanência no convívio familiar e comunitário.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida;
II. Integralidade de Proteção Social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado e integrado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais e das demais políticas públicas e sociais;
III. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas públicas e órgãos setoriais;
IV. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade, risco pessoal e social;
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V. Matricialidade sociofamiliar: centralidade da família como núcleo social
fundamental para a efetividade das ações e serviços socioassistenciais, considerando
que a família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel
de proteção às pessoas idosas;
VI. Primazia da proteção social e da convivência familiar e comunitária: o
atendimento deve priorizar o convívio familiar e comunitário, evitando o isolamento
social e institucional desnecessária da pessoa idosa;
VII. Corresponsabilidade do Cuidado: reconhecimento do cuidado como
direito social e como função compartilhada entre família, sociedade e Estado,
assegurando às famílias cuidadoras o apoio e as medidas que contribuam para o alívio
da sobrecarga física e emocional associada ao cuidado prolongado;
VIII. Participação e controle social: garantia de transparência,
acompanhamento e avaliação contínua do programa, com participação dos usuários,
familiares, trabalhadores e instâncias de controle social do SUAS e do SUS;
IX. Promoção e defesa de direitos humanos: assegurar à pessoa idosa o acesso
a direitos fundamentais, prevenindo negligências, discriminações, violências e
violações de qualquer natureza.
Art. 5º O programa atuará, especialmente, por meio do suporte nas atividades
da vida diária, cognitivas e sociais, incluindo:
I. Apoio nas atividades de autocuidado, mobilidade e alimentação;
II. Observação e comunicação de sinais de agravamento de saúde ou de
fragilização social;
III. Estímulo à socialização, à participação em atividades coletivas e ao
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e intergeracionais;
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IV. Apoio emocional e promoção de atividades que favoreçam a autonomia, a
autoestima e a participação social;
V. Incentivo e orientação a tratamentos de saúde em articulação com as equipes
de saúde responsáveis.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas a partir das orientações e
rotinas de cuidados elaboradas conjuntamente pelos Serviços da Proteção Social
Básica e das Equipes dos Centros de Saúde, considerando as necessidades
identificadas junto à pessoa idosa e à família.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir diretrizes para a
atendimento domiciliar a pessoas idosas em situação de dependência de cuidados. O
apoio do cuidador social às famílias garante a permanência do idoso no território, o
fortalecimento dos vínculos afetivos e a prevenção de agravos e vulnerabilidades que
possam incorrer em violações de direitos.
O envelhecimento da população é uma realidade crescente em nosso
Município, impondo ao Poder Público o dever de adotar políticas que garantam a
proteção da dignidade, da saúde e do bem-estar da pessoa idosa, conforme asseguram
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a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Política
Nacional do Idoso.
O cuidado domiciliar apresenta-se como alternativa eficiente e humanizada ao
atendimento exclusivamente institucional ou hospitalar, permitindo que o idoso
permaneça em seu ambiente familiar, preservando vínculos afetivos, autonomia
possível e melhor qualidade de vida, além de contribuir para a redução de internações
desnecessárias e da sobrecarga da rede pública de saúde.
A proposta visa organizar e integrar ações intersetoriais das áreas da saúde,
assistência social e direitos humanos, promovendo acompanhamento profissional,
orientação às famílias e suporte básico às atividades da vida diária, seguindo o
modelo de um Programa que já funciona em Belo Horizonte há mais de uma década.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que
reafirma o compromisso do nosso Município com o envelhecimento digno e
saudável, fortalecendo a rede de proteção social e garantindo a efetividade dos
direitos da pessoa idosa.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 12:49:49
Assinantes
Veracidade do documento
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