PROJETO DE LEI CM 36 / 2026
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992,
para dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de
pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de
cartões do transporte coletivo urbano de passageiros
no Município de Divinópolis, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, passa a vigorar acrescida do art. 26-A, com a
seguinte redação:
“Art. 26º-A Fica assegurado aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
no Município de Divinópolis o direito de realizar a recarga dos cartões de transporte por meio eletrônico,
inclusive mediante transferência instantânea via Pix, sem prejuízo da aceitação de moeda corrente
nacional.
§ 1º As empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano
deverão disponibilizar, nos pontos de recarga físicos ou virtuais, ao menos um meio eletrônico de
pagamento, incluindo, obrigatoriamente, o sistema Pix, como alternativa ao pagamento em dinheiro.
§ 2º A disponibilização dos meios eletrônicos de pagamento para recarga dos cartões deverá
observar, no mínimo:
I – a inexistência de custo adicional ou taxa extra ao usuário;
II – a acessibilidade e a facilidade de uso;
III – a segurança das transações;
IV – a manutenção da possibilidade de recarga em moeda corrente nacional.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – às formas técnicas de operacionalização da recarga eletrônica;
II – aos locais físicos e aos canais digitais aptos à realização das recargas;
III – aos prazos e às etapas de implantação;
IV – à fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
§ 4º O prazo para adequação das empresas concessionárias ou permissionárias às disposições deste
artigo será definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação, observadas as condições técnicas,
operacionais e contratuais do serviço.
§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará as empresas concessionárias ou
permissionárias às penalidades previstas na regulamentação, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de Fevereiro de 2026
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressista
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa assegurar aos usuários do transporte coletivo urbano de passageiros
do Município de Divinópolis a possibilidade de realizar a recarga dos cartões de transporte por meio
eletrônico, inclusive pelo sistema Pix, sem prejuízo da utilização de moeda corrente nacional.
A proposta busca modernizar o serviço público de transporte, ampliando as opções de pagamento,
facilitando o acesso dos usuários e acompanhando a evolução tecnológica dos meios de pagamento
amplamente utilizados pela população. A medida contribui para maior praticidade, segurança e eficiência
no sistema de recarga, beneficiando tanto os usuários quanto as operadoras do serviço.
Ressalta-se que a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local e para organizar e fiscalizar os serviços públicos de transporte coletivo urbano, nos termos
do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal.
Diante do exposto, por se tratar de iniciativa de interesse público e social, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Divinópolis, 03 de Fevereiro de 2026
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressista
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
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Data de criação do documento: 03/02/2026 às 17:31:16
Assinantes
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