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PROJETO DE LEI EM Nº 001/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa
jurídica denominada Diviarmas Comércio LTDA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Diviarmas
Comércio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 45.802.988/0001-40, o lote 411, quadra
154, zona 031, com área de 2.485,00 m² (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados),
situado na Rua Prefeito Antônio Martins Guimarães, Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo, zona
urbana deste município, havido da matrícula 62.765 do CRI local e avaliado em R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da
Lei Orgânica Municipal, mediante atendimento ao interesse público firmado no desenvolvimento
econômico e social no município e conforme encargos fixados, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos Encargos
Art. 2º A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante o cumprimento dos
seguintes encargos pela donatária:
I - concluir edificação no local, ocupando no mínimo 40% (quarenta por cento) da
área útil edificável do imóvel, e iniciar o funcionamento das atividades econômicas, conforme
cronograma de investimentos e plano de negócios apresentados no Chamamento Público nº
033/2025, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei;
II - promover investimento total mínimo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), dentro do prazo de conclusão da obra, admitida variação de até 20% (vinte
por cento) para menos;
III - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data de efetivo início das atividades;
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IV - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local;
V - gerar e manter até o décimo ano de atividade, no mínimo 25 (vinte e cinco)
empregos diretos, admitida variação de até 20% (vinte por cento) para menos, conforme projeção
apresentada no Protocolo de Intenções;
VI - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis através da unidade
local;
VII - manter faturamento anual mínimo de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais),
até o décimo ano de atividade, admitida variação de até 20% (vinte por cento) para menos, sendo a
data inicial para comprovação considerada a conclusão da obra e início efetivo das atividades;
VIII - não destinar ou utilizar o imóvel para fins diversos dos constantes do ato de
autorização de funcionamento da empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
IX - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações,
incluindo energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de
esgotos sanitários e efluentes industriais, bem como manutenção de segurança, arcando com todas
as despesas necessárias e observando as normas legais aplicáveis.
X - pagar, a título de compensação financeira, o valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), correspondente ao valor de avaliação do imóvel.
§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser
excepcionalmente prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise
pela Controladoria-Geral do Município, nos casos em que restar comprovada:
I - a complexidade das obras de construção civil; ou
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos
governamentais competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, ficam
suspensos por 1 (um) ano os prazos para comprovação do faturamento, voltando a fluir
normalmente após a suspensão.
§ 3º O valor da compensação financeira de que trata o inciso X do caput deste
artigo poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da
primeira no prazo de ate 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, mediante reajuste pela UPFMD
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis).
§ 4º Os valores arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais,
incluindo obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias, as quais deverão ser executadas
mediante contratação pelo próprio Município.
Seção II
Das Obrigações Adicionais
Art. 3º São obrigações adicionais da donatária:
I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as
normas urbanísticas, ambientais e sanitárias;
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II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias
devidas a quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar o projeto de construção junto aos órgãos competentes e demais
licenças urbanísticas e ambientais, obedecendo as normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à
apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da
empresa, para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal,
para comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração
de atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E INALIENABILIDADE
Art. 4º O imóvel objeto desta doação permanecerá inalienável pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação.
§ 1º Durante o período de inalienabilidade, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada, sem prévia e expressa autorização pelo Município de Divinópolis.
§ 2º A donatária somente poderá ceder o imóvel objeto da doação a terceiros, no
todo ou em parte, após decorridos dez anos da publicação desta Lei.
Art. 5º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações previstas nesta Lei serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Município deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, o
cumprimento das obrigações assumidas pela donatária, mediante fiscalização pela ControladoriaGeral do Município.
Parágrafo único. A donatária deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada
ano, relatório comprobatório do cumprimento das obrigações, acompanhado de:
I – comprovação do número de empregados diretos registrados;
II – demonstrativo de faturamento do exercício anterior;
III – comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
IV – documentação adicional que venha a ser solicitada pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO
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Art. 7º O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei, assim
como em termo(s) de compromisso devidamente formalizado(s) perante o Município de
Divinópolis, ensejará a reversão do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio público municipal.
§ 1º A reversão será aplicada independentemente de ação judicial, mediante
instauração de processo administrativo, para apuração de responsabilidades, observadas as
prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, após prévia notificação da donatária, para
regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º A reversão implicará o retorno do imóvel ao acervo imobiliário do Município,
com todos os acréscimos nele existentes, sem direito a indenização ou retenção de benfeitorias.
Art. 8º São hipóteses de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal:
I - extinção da empresa donatária, por qualquer forma, dentro do prazo de 10 (dez)
anos contados do início efetivo das atividades;
II - recuperação judicial, falência ou liquidação da empresa donatária;
III - destinação ou utilização do imóvel para fins diversos dos autorizados;
IV - alienação ou cessão do imóvel, antes do prazo estabelecido no art. 4º.
V - cessação das atividades pela donatária, dentro do prazo de dez anos a contar
do início das atividades no local ou, após o decurso deste, por mais de dois anos, pela donatária ou
sua sucessora.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V do caput, mediante justo motivo, o prazo
poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento da parte interessada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas com a lavratura da escritura pública, registro imobiliário,
impostos e taxas incidentes sobre a doação ocorrerão por conta da donatária, a quem recai
exclusiva responsabilidade pela obtenção de todas as licenças necessárias à edificação, instalação e
funcionamento no local.
Parágrafo único. A escritura pública deverá ser lavrada no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da quitação do valor previsto no inciso X do art. 2º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 001/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a
doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Diviarmas Comércio LTDA”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o projeto de lei ora apresentado objetiva
obter a necessária autorização legislativa para que se proceda à doação onerosa de imóvel público, à
empresa DIVIARMAS COMÉRCIO LTDA, selecionada por meio do Chamamento Público nº 033/2025,
promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE.
A empresa foi devidamente habilitada e classificada, atendendo a todos os
requisitos estabelecidos no edital. A doação com encargos visa promover o desenvolvimento
econômico do Município através da instalação de empresa do setor industrial, com previsão de
investimento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e geração de 25 (vinte e
cinco) empregos diretos.
O imóvel está localizado no Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo, área
vocacionada para atividades industriais, e sua doação atende ao planejamento municipal de
desenvolvimento econômico, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.686/1994 e Lei Orgânica
Municipal nº 001/1998.
A contrapartida financeira de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais),
conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária (CMAI), será destinada
exclusivamente a obras de infraestrutura nos Centros Industriais, beneficiando toda a comunidade
empresarial instalada.
A medida justifica-se pela necessidade de promoção do desenvolvimento
econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação, modernização e
ampliação de empresas industriais, com vistas à diversificação da base produtiva e geração de
empregos e renda.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 14:54:55
Assinantes
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