materia nº 35/2026

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 035/2026
Institui mecanismos de transparência, publicidade e controle
social na execução das emendas impositivas ao orçamento
municipal de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência específicas para a execução de emendas
parlamentares impositivas, em observância ao princípio da publicidade previsto no Art. 37 da
Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º O Poder Executivo utilizará a estrutura já existente do Portal da Transparência para
individualizar e conferir publicidade à execução das emendas individuais, devendo constar:
I - Nome do parlamentar autor e objeto da emenda;
II - Secretaria ou órgão responsável;
III - Valor atualizado e cronograma de desembolso;
IV- Estágio atual da execução (a iniciar, em licitação, em execução, concluída ou
impedimento técnico);
V - Dados das fases da despesa (empenho, liquidação e pagamento).
Art. 3º As informações serão atualizadas trimestralmente, em consonância com os prazos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, ou mediante o uso de ferramentas de software livre e
recursos tecnológicos já disponíveis na administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 03 de fevereiro de 2026.
Breno Júnior
Vereador NOVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regulamentar a transparência na execução das emendas parlamentares
individuais em Divinópolis, fundamentando-se no Princípio da Publicidade (Art. 37, CF) e na Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O projeto é tecnicamente viável pois:
• Não cria despesas: Determina apenas a organização e publicação de dados que a
administração já possui, utilizando a estrutura atual do Portal da Transparência.
• Fortalece a Fiscalização: Permite que o cidadão e o Legislativo acompanhem, em tempo
real, cada etapa da execução (empenho, liquidação e pagamento) e eventuais entraves
técnicos.
• Segurança Jurídica: Respeita a separação de poderes ao não interferir na gestão
administrativa, focando exclusivamente no dever de informar.
Diante do interesse público em garantir a efetiva aplicação dos recursos destinados pelos
vereadores, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares.
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Data de criação do documento: 03/02/2026 às 17:54:24
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