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PROJETO DE LEI EM Nº 003/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa
jurídica denominada Prime Vista LTDA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Prime Vista
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 62.295.444/0001-59, a gleba 200, quadra 100, zona 058,
com área de 452.754,77 m² (quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), situado no lugar denominado "Gafanhoto", novo
Centro Industrial do Complexo da Ferradura, zona urbana deste município, havido da matrícula 2205 do
CRI local.
§ 1º A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da Lei Orgânica
Municipal, mediante atendimento ao interesse público e conforme encargos fixados, com a finalidade de
promover o desenvolvimento econômico e social no município, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
§ 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado R$ 5.523.608,19 (cinco milhões
quinhentos e vinte e três mil seiscentos e oito reais e dezenove centavos), aplicando-se o desconto de
30% (trinta por cento), ao valor referencial de avaliação, visando fortalecer a competitividade do
Município na atração de investimentos estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico local,
conforme estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo -
SEMDE, baseados em indicadores do Ranking de Competitividade dos Municípios.
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos encargos e obrigações da Donatária
Art. 2º A doação de que trata esta lei dar-se-á mediante o cumprimento dos seguintes
encargos pela Donatária:
I - providenciar a disponibilização de infraestrutura básica (água, esgoto e energia
elétrica) no local da gleba no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da lavratura da
escritura pública de doação onerosa;
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II - arcar com todas as despesas necessárias à instalação da infraestrutura básica,
incluindo taxas, ligações e equipamentos necessários;
III - em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I por motivos
imputáveis à donatária, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei, podendo o Município declarar a
resolução da doação;
IV - o prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante
requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e autorização
expressa do Município.
V - concluir a construção, a qual deverá ocupar, no mínimo, 40% (quarenta por cento)
da metragem de área útil edificável do imóvel, conforme proposta apresentada e aprovada;
VI - iniciar o funcionamento das atividades econômicas previstas de acordo com o
cronograma de investimentos e o plano de negócios apresentados, no prazo estabelecido no
cronograma apresentado, contado da data de efetivação da ligação definitiva de água, esgoto e energia
elétrica no ponto de entrada da gleba;
VII - para fins do disposto no inciso V deste artigo, considera-se área útil edificável:
a) áreas cobertas destinadas às atividades operacionais (edificações);
b) áreas descobertas com investimento em pavimentação asfáltica ou de concreto
com especificação técnica adequada ao uso;
c) sistema de drenagem com dimensionamento específico e infraestrutura (pátios
operacionais, estacionamentos pavimentados, áreas estruturadas de carga/descarga);
d) excluindo-se apenas áreas verdes obrigatórias (mínimo de 20%) e áreas de
preservação ambiental obrigatórias, se for o caso.
VIII - o prazo para conclusão da construção e início das atividades será de até 10 (dez)
anos, conforme cronograma apresentado pela Donatária na proposta, contados da data de emissão do
respectivo termo de ligação pelas concessionárias;
IX - promover o investimento total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
conforme previsto no cronograma de investimento apresentado, dentro do prazo de 10 (dez) anos
contados da ligação definitiva de água, esgoto e energia elétrica; admitida redução de até 20% (vinte por
cento) do valor total de investimento previsto, desde que devidamente justificada;
X - comprovação dos investimentos, pela donatária, mediante documentação idônea,
incluindo notas fiscais, contratos e relatórios contábeis, quando solicitada pelo Município;
XI - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de efetivo início das atividades;
XII - desenvolver no imóvel doado atividades econômicas compatíveis com as
previstas no objeto social da empresa, construção de empreendimentos sob medida, locação de imóveis
próprios e demais atividades correlatas, e indústria de transformação e logísticas (CNAE 10 a 33, 38,
41.10, 49.30, 52 e 68);
XIII - as atividades desenvolvidas deverão estar em conformidade com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) vigente no Município de Divinópolis/MG e com os parâmetros urbanísticos de
zoneamento;
XIV - o imóvel deverá ser obrigatoriamente destinado ao objetivo previsto no ato de
concessão da autorização de funcionamento do empreendimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados do início efetivo de suas operações;
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XV - gerar empregos diretos até o décimo ano de atividade, atingindo a projeção de 50
(cinquenta) empregos diretos, conforme proposta apresentada; admitida redução de até 20% (vinte por
cento) da meta de empregos diretos projetada;
XVI - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local, residente no
município de Divinópolis/MG;
XVII - manter o número de empregados diretos proposto até completar-se o período
de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, devidamente comprovado, mediante
apresentação de GFIP, CAGED, eSocial ou documentos equivalentes, quando solicitados pelo Município.
XVIII - faturar toda a receita com o empreendimento no município de Divinópolis/MG;
XIX - manter faturamento anual projetado de R$ R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais), até o décimo ano de atividade, sendo que a data inicial para fins de comprovação e
exigência deverá ser considerada como a conclusão da obra e o início efetivo das atividades produtivas
no município; admitida redução de até 20% (vinte por cento) do faturamento previsto;
XX - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações, tais
como energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de esgotos
sanitários e efluentes industriais, inclusive manutenção de segurança;
XXI - arcar com todas as despesas necessárias às obras e instalações, observando as
normas legais cabíveis, principalmente no tocante à apresentação e execução dos projetos técnicos
necessários;
XXII - apresentar para aprovação dos órgãos competentes, os projetos técnicos
obrigatórios, incluindo arquitetônicos, estruturais, hidrossanitários, elétricos e de prevenção contra
incêndio, dentre outros;
XXIII - obter as licenças urbanísticas e ambientais necessárias ao funcionamento do
empreendimento, incluindo licenças prévia, de instalação e de operação;
XXIV - responsabilizar-se pela organização, contratação, realização e demais
obrigações quanto às obras de infraestrutura.
§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser
excepcionalmente prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise pela
Controladoria-Geral do Município, nos casos em que restar comprovada quaisquer das seguintes
condições:
I - a complexidade das obras de construção civil;
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos governamentais
competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, poderão ser
suspensos por 1 (um) ano os prazos para comprovação do faturamento, voltando a fluir normalmente
após a suspensão.
Seção II
Da Compensação Financeira
Art. 3º A doação onerosa de que trata esta Lei fica condicionada ao pagamento, pela
donatária, de compensação financeira no valor de R$ 5.523.608,19 (cinco milhões, quinhentos e vinte e
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três mil, seiscentos e oito reais e dezenove centavos), calculado com base no valor de R$ 12,20/m²
aplicado, sobre a área de 452.754,77 m².
§ 1º O pagamento da compensação financeira poderá ser parcelado em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e consecutivas, reajustado mensalmente pelo IPCA ou outro índice oficial que
vier a substituí-lo, a partir da data da lavratura da escritura pública de doação onerosa.
§ 2º Os recursos arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a:
I - obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais,
incluindo obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias, a serem executadas pelo próprio
Município e diversas daquelas que compõem os encargos à donatária;
II - subsidiariamente, aquisição de novos terrenos pelo Município com destinação
exclusiva à expansão de atividades econômicas.
Seção III
Das Obrigações Adicionais
Art. 4º São obrigações adicionais da donatária:
I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as normas
urbanísticas, ambientais e sanitárias;
II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias devidas
a quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar os projetos necessários à execução das obras de construção, junto aos
órgãos competentes e demais licenças urbanísticas e ambientais, obedecendo-se às normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à
apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da
empresa, para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal, para
comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração de
atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES
Art. 5º O imóvel objeto da doação com encargos permanecerá inalienável pelo prazo
de 10 (dez) anos contados da data de início das atividades por parte da donatária.
§ 1º Durante o prazo estabelecido no caput, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada sem prévia e expressa autorização do Município de Divinópolis, por ato do Chefe do Executivo,
mediante requerimento fundamentado e análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
§ 2º Caso a Donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento
durante o prazo de inalienabilidade, a cláusula de reversão e demais obrigações estabelecidas nesta Lei
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serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis, mediante prévia
comunicação ao Município, acompanhada de cópia do instrumento contratual que a constituir.
§ 3º Na hipótese do § 2º, em caso de excussão da garantia hipotecária pelo credor, o
Município será intimado para exercer seu direito de preferência na arrematação ou adjudicação do
imóvel.
§ 4º Fica vedada a oferta do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, antes da
integral quitação do valor previsto no art. 3º.
Art. 6º Alterações no projeto original poderão ocorrer para atendimento a
determinações de órgãos municipais ou exigências da legislação vigente, sendo autorizadas pelo
Município mediante análise técnica, desde que mantidos os parâmetros mínimos de aproveitamento
(40%), investimento (R$ 24.000.000,00) e geração de empregos (40 postos).
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão ser solicitadas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de implementação, acompanhadas de
memorial justificativo e documentação técnica pertinente.
CAPÍTULO IV
DA SUBUTILIZAÇÃO E REVERSÃO PARCIAL
Seção I
Da Área Subutilizada
Art. 7º Considera-se área subutilizada, para fins de reversão parcial ao patrimônio
municipal:
I - a porção do imóvel que, decorridos os prazos previstos no cronograma de expansão
apresentado (limitado ao máximo de 10 anos contados do início efetivo das atividades), permaneça sem
qualquer destinação prevista no projeto aprovado;
II - excluem-se da definição de área subutilizada:
a) áreas de preservação ambiental obrigatórias, se houver;
b) áreas verdes de permeabilidade obrigatória (mínimo de 20%);
c) áreas técnicas necessárias à operação (reservatórios, ETEs, subestações);
d) áreas objeto de projetos de expansão futura, aprovados pelo Município.
§ 1º A reversão parcial será precedida de:
a) vistoria técnica;
b) laudo de constatação identificando a área subutilizada;
c) notificação à Donatária para apresentar defesa em 60 (sessenta) dias;
d) análise das justificativas e decisão fundamentada;
e) processo de desmembramento da área subutilizada;
f) decreto municipal declarando a reversão.
§ 2º Caso a parte subutilizada seja área encravada (sem acesso a via pública), o
Município terá direito a passagem forçada através do imóvel da donatária, com largura mínima de 12
(doze) metros, sem direito a indenização.
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§ 3º A definição da área subutilizada será precedida de levantamento topográfico e
vistoria técnica realizada por servidores municipais, assegurado o direito de acompanhamento por
representante da Donatária .
Seção II
Da Garantia Fundamental
Art. 8º Cumprida a obrigação mínima de ocupação de 40% (quarenta por cento) da
metragem de área útil edificável e mantida a destinação econômica prevista, a posse e a propriedade sobre a
parcela em que o encargo foi integralmente adimplido permanecerão integralmente asseguradas à
Donatária.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO INTEGRAL
Art. 9º O imóvel será revertido integralmente ao Município, com todas as benfeitorias
nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, nas seguintes hipóteses:
I - extinção ou cessação das atividades da Donatária antes de completados 10 (dez)
anos do início efetivo das operações;
II - alteração não autorizada da destinação do imóvel durante o prazo de vinculação;
III - descumprimento de qualquer dos encargos ou obrigações adicionais previstos
nesta Lei;
IV - recuperação judicial, falência ou liquidação da empresa Donatária dentro do prazo
estabelecido;
V - inadimplência superior a 90 (noventa) dias no pagamento da compensação
financeira, após notificação e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
VI - constatação de fraude, simulação, prestação de informações falsas, não
apresentação de documentos solicitados para fiscalização;
VII - alienação ou cessão do imóvel antes do prazo de 10 (dez) anos sem autorização
expressa do Município;
VIII - não atingimento dos investimentos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
IX - não geração dos empregos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
X - não atingimento do faturamento mínimo, considerada a tolerância de 20%;
XI - não aproveitamento de, no mínimo, 40% da área útil edificável.
§ 1º A reversão dar-se-á independentemente de interpelação judicial, mediante
abertura de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, e edição de decreto
pelo Poder Executivo.
§ 2º Na hipótese de recuperação judicial, a donatária poderá requerer ao Município a
suspensão temporária das obrigações de investimento e geração de empregos pelo prazo de 01 (um)
ano, prorrogável por igual período, desde que mantida a operação das atividades e o pagamento da
compensação financeira.
§ 3º Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a donatária será
notificada para apresentar justificativas ou promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias
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corridos, contados do recebimento da notificação, cujo descumprimento acarretará o cancelamento dos
benefícios concedidos e a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município.
§ 4º A reversão não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas em
lei, nem a responsabilização civil, administrativa ou criminal pelos danos causados ao patrimônio público
ou a terceiros.
§ 5º As benfeitorias de que trata o caput incluem todas as edificações, instalações,
pavimentações, sistemas de drenagem e demais melhorias realizadas no imóvel.
CAPÍTULO VI
DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Art. 10 Em caso de impossibilidade absoluta e comprovada de obtenção de água,
esgoto ou energia elétrica em quantitativo adequado ao empreendimento, por motivos não imputáveis
à donatária e que inviabilizem de forma definitiva a finalidade econômica do projeto, o evento será
qualificado como caso fortuito ou força maior.
§ 1º A configuração de caso fortuito ou força maior dependerá de comprovação
mediante:
a) documentação técnica oficial da(s) respectiva(s) concessionária(s) do(s) serviço(s)
público(s);
b) laudo técnico elaborado por profissional habilitado;
c) demonstração idônea e efetiva no sentido que donatária tenha envidado todos os
esforços razoáveis para solução do problema.
§ 2º Caracterizado o caso fortuito ou força maior, o Município instaurará processo
administrativo específico para apuração dos fatos e, concluindo-se pela configuração de impossibilidade
superveniente não imputável à donatária, proceder-se-á à resolução da doação por impossibilidade de
cumprimento do objeto, com os seguintes efeitos:
a) extinção de todas as obrigações recíprocas;
b) reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no estado em que se encontrar;
c) não aplicação de penalidades, multas ou sanções à donatária;
d) vedação à invocação de retenção de benfeitorias, pela donatária;
e) ausência de indenização por benfeitorias eventualmente já integralizadas;
f) desobrigação do pagamento das parcelas vincendas da compensação financeira, se
for o caso, não havendo que se cogitar restituição daquelas já pagas.
§ 3º Não configuram caso fortuito ou força maior:
a) dificuldades financeiras ou falta de recursos para custear obras;
b) demora ou desídia da Donatária na solicitação das ligações;
c) inadequação do projeto às normas técnicas;
d) opção por não realizar investimentos por questões de estratégia empresarial.
§ 4º Em caso de outros eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior
(desastres naturais, pandemias, guerras), devidamente comprovados, ficam suspensos os prazos para
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conclusão das obras e comprovação do faturamento pelo período de duração do evento, limitado a um
ano.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 O Município, por meio da Controladoria-Geral do Município e auxílio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e outros órgãos que se fizer necessário,
realizará fiscalização periódica anual, acerca do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
§ 1º A donatária deverá apresentar anualmente, até o dia 31 de março de cada ano,
relatório de acompanhamento contendo:
a) comprovação de investimentos realizados (notas fiscais, contratos, medições de
obras);
b) comprovação de empregos gerados (GFIP, CAGED ou eSocial);
c) comprovação de faturamento (demonstrativo contábil assinado por contador);
d) registro fotográfico das obras e instalações;
e) memorial descritivo do andamento do projeto;
f) comprovação de pagamento dos tributos municipais.
§ 2º A não apresentação do relatório anual no prazo, após notificação e concessão de
prazo adicional de 30 (trinta) dias, sujeitará a donatária a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),
limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 3º A donatária deverá facilitar o acesso de agentes públicos municipais,
devidamente credenciados e identificados, às dependências do empreendimento, para realização de
vistorias.
§ 4º Ao final de cada exercício financeiro, a Controladoria-Geral do Município
elaborará relatório técnico circunstanciado sobre o cumprimento das obrigações.
§ 5º O Município deverá apurar ao final de cada exercício financeiro se houve ou não o
cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA LIBERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 12 Cumpridas integralmente todas as obrigações previstas nesta Lei durante o
prazo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, o Município emitirá Carta de Liberação,
consolidando a plena propriedade da donatária sobre o imóvel, a qual conterá:
I - qualificação completa da donatária;
II - descrição do imóvel;
III - referência à Lei autorizativa e à escritura pública de doação;
IV - declaração expressa de que todos os encargos foram integralmente cumpridos;
V - liberação expressa de todos os encargos, cláusulas de reversão, inalienabilidade e
gravames.
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§ 1º A Carta de Liberação será emitida após vistoria final e comprovação documental
do cumprimento de todos os encargos, incluindo:
I - conclusão das obras conforme projeto aprovado, com aproveitamento mínimo de
40% da área útil edificável;
II - pagamento integral da compensação financeira;
III - regularidade fiscal e trabalhista;
IV - ausência de pendências ou infrações urbanísticas ou ambientais.
II - admitindo-se quebra de até 20%, comprovação mínima de:
a) investimentos de R$ 30.000.000,00;
b) geração de 50 empregos diretos;
c) faturamento anual de R$ 4.800.000,00;
§ 2º A Carta de Liberação deverá ser emitida em até 60 (sessenta) dias após a
confirmação e ateste do cumprimento integral dos encargos, encerrando-se as obrigações estabelecidas
nesta Lei, ressalvadas aquelas de natureza permanente.
§ 3º A Carta de Liberação será averbada pela donatária na matrícula do imóvel, às suas
expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, sob pena de multa.
§ 5º Com a averbação da Carta de Liberação, consideram-se extintos todos os
encargos e obrigações, ficando a Donatária com a propriedade plena, livre e desembaraçada do imóvel.
CAPÍTULO IX
DA FORMALIZAÇÃO E CUSTOS
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à
efetivação da doação, incluindo a lavratura da escritura pública de doação onerosa e com encargos e a
averbação na matrícula do imóvel.
§ 1º A donatária deverá providenciar a lavratura da escritura pública de doação em até
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, sob pena de perda do direito à doação.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma única vez por igual
período, mediante requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias do término do prazo original.
§ 3º Todos os custos para regularização e transmissão do imóvel, mediante lavratura e
registro de escritura pública, e obtenção dos licenciamentos necessários ocorrerão exclusivamente por
conta da donatária.
§ 4º A escritura pública de doação deverá conter a transcrição desta Lei e cláusula
específica no sentido que a doação se vincula ao cumprimento integral dos encargos e obrigações
adicionais nesta estabelecidos, com a cláusula de reversão, bem como a previsão quanto a emissão de
Carta de Liberação, mediante ateste de integral cumprimento dos encargos e obrigações acessórias.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 14 Ao receber o bem mediante doação, a donatária reconhecerá implicitamente o
pleno conhecimento de todas as condições, encargos e restrições estabelecidos nesta Lei e no Edital de
Chamamento Público nº 026/2025, bem como das consequências do seu descumprimento, não
constituindo fundamento para exoneração de responsabilidades ou mitigação de penalidades, eventual
alegação de desconhecimento ou alegação de não compreensão das obrigações estabelecidas.
Art. 15 A doação de que trata esta Lei não gera qualquer direito adquirido à donatária,
em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, podendo ser revogada a qualquer tempo,
nos termos desta Lei.
Art. 16 As controvérsias decorrentes da execução desta Lei que não puderem ser
resolvidas administrativamente serão dirimidas no foro da Comarca de Divinópolis, com exclusão de
qualquer outro.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 003/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a
doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Prime Vista LTDA”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposta de lei visa autorizar
a doação onerosa de imóvel público à empresa PRIME VISTA LTDA, classificada no Edital de
Chamamento Público nº 026/2025, para desenvolvimento de atividades econômicas no Município
de Divinópolis/MG.
A doação está fundamentada no interesse público de promoção do
desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação,
modernização e ampliação de empresas industriais, de tecnologia e logísticas, com vistas à
diversificação da base produtiva e geração de empregos e renda.
A empresa beneficiária foi selecionada através de processo transparente e
isonômico, tendo atendido a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no referido edital.
O projeto proposto pela PRIME VISTA LTDA prevê: investimento total: R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais); geração de 50 (cinquenta) postos empregos diretos;
geração de 120 (cento e vinte) postos empregos indiretos ao longo de 10 anos; ocupação de
452.754,77 m² na Gleba; faturamento anual projetado em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais); compensação financeira ao Município no valor R$ 5.523.608,19 (cinco
milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e oito reais e dezenove centavos), e se destina ao
Centro logístico da Trip Away e Built to Suit.
A autorização da doação onerosa justifica-se pelos seguintes aspectos de interesse
público:
1. Desenvolvimento Econômico: a instalação de um centro logístico de
grande porte no Município contribuirá significativamente para o
desenvolvimento econômico local, diversificando a matriz produtiva e
fortalecendo a vocação logística da região.
2. Geração de Emprego e Renda: o empreendimento gerará 50 empregos
diretos e 120 empregos indiretos ao longo de 10 anos, com prioridade para
contratação de mão de obra local, contribuindo para a redução do
desemprego e melhoria da qualidade de vida da população.
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3. Arrecadação Tributária: A operação do empreendimento resultará em
incremento da arrecadação de tributos municipais (ISS, IPTU), estaduais e
federais, fortalecendo a capacidade de investimento público.
4. Compensação Financeira para Infraestrutura: a compensação financeira
de R$ 5.523.608,19, parcelável em até 24 meses, será destinada
exclusivamente a obras de infraestrutura nos Centros Industriais do
Município, beneficiando todos os empreendimentos instalados na região.
5. Localização Estratégica: a Gleba 200 está localizada no Novo Centro
Industrial do Complexo da Ferradura, área especialmente destinada ao
desenvolvimento de atividades industriais e logísticas, consolidando a
vocação econômica do local.
6. Segurança Jurídica: o presente projeto de lei estabelece com clareza todos
os encargos, obrigações, prazos e condições da doação, garantindo
segurança jurídica tanto para o Município quanto para a empresa
beneficiária, com mecanismos de fiscalização e reversão que protegem o
patrimônio público.
7. Proteção ao Patrimônio Público: os encargos estabelecidos garantem que
o imóvel será efetivamente utilizado para a finalidade pública pretendida,
com cláusulas de reversão integral e parcial que protegem o patrimônio
público em caso de descumprimento, além de previsão específica para
situações de caso fortuito e força maior.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem impacto negativo nas finanças municipais. Ao contrário, a operação
trará receitas significativas através da compensação financeira e do incremento da arrecadação
tributária.
Verifica-se que a doação onerosa do imóvel público à empresa PRIME VISTA LTDA
atende plenamente ao interesse público, promovendo o desenvolvimento econômico e social do
Município de Divinópolis.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 14:56:54
Assinantes
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MLN
89V MO3
76O