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PROJETO DE LEI EM Nº 004/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada PRALUM Distribuidora de Alumínio LTDA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PRALUM
Distribuidora de Alumínio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.662.975/0001-24, área
a ser desmembrada do total de 42.714,17m² (quarenta e dois mil setecentos e quatorze metros
quadrados e dezessete centímetros quadrados), correspondente ao lote 003, quadra 174, zona 031,
situado na Rua Rosana Noronha Guarany com Rua Sultã Jaber, Centro Industrial Coronel Jovelino
Rabelo, zona urbana deste município, havido da matrícula 75.958 do CRI local e avaliada em R$
821.730,00 (oitocentos e vinte e um mil e setecentos e trinta reais).
§ 1º A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da Lei Orgânica
Municipal, mediante atendimento ao interesse público e conforme encargos fixados, com a
finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social no município, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
§ 2º Fica autorizada a subdivisão do imóvel descrito no caput, nos seguintes
termos:
I – aproximadamente 16.715,00 m² (dezesseis mil setecentos e quinze metros
quadrados), correspondente a Área de Preservação Permanente (APP), que permanecerá sob
propriedade do Município;
II – área de 26.009,17 m² (vinte e seis mil e nove metros quadrados e dezessete
centímetros quadrados), a ser subdividida em dois lotes (A-01 e A-02), de aproximadamente
13.000,00m² (treze mil metros quadrados) cada, com frente para Rua Rosana Noronha Guarany.
§ 3º A donatária terá direito de escolha prioritária entre os lotes A-01 e A-02, em
razão de ter obtido a maior pontuação (35,57 pontos), entre os interessados nas áreas A-01 e A-02,
no Chamamento Público nº 033/2025, cuja faculdade deverá ser formalizada no prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação desta lei, em reunião com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEMDE.
§ 4º Após escolha da donatária, o lote remanescente será destinado ao segundo
interessado classificado (Supermercado PIC Ltda, com 24,48 pontos).
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§ 5º A descrição do lote, produto da subdivisão a que se refere o inciso II do § 2º,
deverá constar de memorial descritivo, conforme projeto de desmembramento a ser aprovado
pelos órgãos competentes, às custas da donatária.
§ 6º A área objeto da doação foi avaliada à razão de R$ 140,47/m² (cento e
quarenta reais e quarenta e sete centavos por metro quadrado), sendo aplicado 55% (cinquenta e
cinco por cento) de desconto sobre o valor de avaliação, totalizando no valor de R$ 63,21/m²
(sessenta e três reais e vinte e um centavos por metro quadrado).
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos Encargos
Art. 2º A doação de que trata esta lei dar-se-á mediante o cumprimento dos
seguintes encargos pela donatária:
I - concluir a construção no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei, ocupando no mínimo 40% (quarenta por cento) da metragem de área útil edificável do
imóvel, iniciando o funcionamento de suas atividades econômicas de acordo com o cronograma de
investimentos e plano de negócios apresentados;
II - promover o investimento total previsto de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), dentro do prazo de conclusão da obra, admitida quebra de até 20% (vinte por cento);
III - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data de efetiva atividade;
IV - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local;
V - gerar 200 (duzentos) empregos diretos até o décimo ano de atividade, admitida
quebra de até 20% (vinte por cento), conforme projeção apresentada no Protocolo de Intenções;
VI - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis no próprio município de
Divinópolis;
VII - manter o faturamento projetado de R$ 6.875.000,00 (seis milhões oitocentos
e setenta e cinco mil reais) anuais, até o décimo ano de atividade, admitida quebra de até 20% (vinte
por cento) do previsto, sendo que a data inicial para fins de comprovação deverá ser considerada
como a conclusão da obra e o início efetivo das atividades produtivas no município;
VIII - não destinar ou utilizar o imóvel para fins diversos dos propostos, na forma do
Chamamento Público nº 33/2025, especialmente para atividades enquadradas no CNAE 25.93-4-00
(fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal), pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
IX - pagar a título de compensação financeira o valor de R$ 821.730,00 (oitocentos
e vinte e um mil, setecentos e trinta reais), correspondente ao valor considerado de R$ 63,21/m²,
sobre a área de 13.000,00 m²;
X - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações, tais
como energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de
esgotos sanitários e efluentes industriais, inclusive manutenção de segurança, incorrendo sob sua
responsabilidade todas as despesas necessárias, observando todas as normas legais cabíveis.
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§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser
excepcionalmente prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise
pela Controladoria-Geral do Município, nos casos em que restar comprovada:
I - a complexidade das obras de construção civil; ou
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos
governamentais competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, ficam
suspensos por 1 (um) ano os prazos para comprovação do faturamento, voltando a fluir
normalmente após a suspensão.
§ 3º O valor da compensação financeira de que trata o inciso IX do caput deste
artigo poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da
primeira no prazo de ate 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, mediante reajuste pela UPFMD
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis).
§ 4º Os valores arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais,
incluindo obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias, as quais deverão ser executadas
mediante contratação pelo próprio Município.
Seção II
Das Obrigações Adicionais
Art. 3º São obrigações adicionais da Donatária:
I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as
normas urbanísticas, ambientais e sanitárias;
II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias
devidas a quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar o projeto de construção junto aos órgãos competentes e demais
licenças urbanísticas e ambientais, obedecendo as normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à
apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da
empresa, para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal,
para comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração
de atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E INALIENABILIDADE
Art. 4º O imóvel objeto desta doação permanecerá inalienável pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação.
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§ 1º Durante o período de inalienabilidade, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada, sem prévia e expressa autorização pelo Município de Divinópolis.
§ 2º A Donatária somente poderá ceder o imóvel objeto da doação a terceiros, no
todo ou em parte, após decorridos dez anos da publicação desta Lei.
Art. 5º Caso a Donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações previstas nesta Lei serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. Fica vedada a oferta do imóvel objeto da doação em fidúcia,
enquanto não quitada integralmente a compensação financeira de que trata o inciso IX do art. 2º.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Município deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, o
cumprimento das obrigações assumidas pela Donatária, mediante fiscalização pela ControladoriaGeral do Município.
Parágrafo único. A donatária deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada
ano, relatório comprobatório do cumprimento das obrigações, acompanhado de:
I - comprovação do número de empregados diretos registrados;
II - demonstrativo de faturamento do exercício anterior;
III - comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
IV - documentação adicional que venha a ser solicitada pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei, assim
como em termo(s) de compromisso devidamente formalizado(s) perante o Município de
Divinópolis, ensejará a reversão do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio público municipal.
§ 1º A reversão será aplicada independentemente de ação judicial, mediante
instauração de processo administrativo, para apuração de responsabilidades, observadas as
prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, após prévia notificação da Donatária, para
regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º A reversão implicará o retorno do imóvel ao acervo imobiliário do Município,
com todos os acréscimos nele existentes, sem direito a indenização ou retenção de benfeitorias.
Art. 8º São hipóteses de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal:
I - extinção da empresa donatária, por qualquer forma, dentro do prazo de 10 (dez)
anos contados do início efetivo das atividades;
II - recuperação judicial, falência ou liquidação da empresa donatária;
III - destinação ou utilização do imóvel para fins diversos dos autorizados;
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IV - alienação ou cessão do imóvel, antes do prazo estabelecido no art. 4º.
V - cessação das atividades pela donatária, dentro do prazo de dez anos a contar
do início das atividades no local ou, após o decurso deste, por mais de dois anos, pela donatária ou
sua sucessora.
Parágrafo único. O prazo de dois anos a que se refere inciso V do caput poderá ser
prorrogado, mediante requerimento devidamente fundamentado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas com a lavratura da escritura pública, registro imobiliário,
impostos e taxas incidentes sobre a doação ocorrerão por conta da donatária, a quem recai
exclusiva responsabilidade pela obtenção dos licenciamentos necessários à edificação, instalação e
funcionamento no local.
Parágrafo único. A escritura pública deverá ser lavrada no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da quitação do valor previsto no inciso IX do art. 2º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 005/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a
doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada PRALUM Distribuidora de Alumínio
LTDA ”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, A presente proposição visa autorizar a
doação com encargos de imóvel municipal à empresa PRALUM DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO LTDA,
selecionada por meio do Chamamento Público nº 033/2025, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
A doação justifica-se pela necessidade de promoção do desenvolvimento
econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação, modernização e
ampliação de empresas industriais, com vistas à diversificação da base produtiva, ao adensamento
das cadeias produtivas regionais e à geração de empregos e renda.
A empresa classificada apresentou proposta que demonstra capacidade de
investimento de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com projeção de geração de 200
(duzentos) empregos diretos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico
local.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 14:57:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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