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PROJETO DE LEI EM Nº 005/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa
jurídica denominada Supermercado PIC LTDA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Supermercado PIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 25.978.313/0001-40, a ser
desmembrada do total de 42.714,17m² (quarenta e dois mil setecentos e quatorze metros
quadrados e dezessete centímetros quadrados), correspondente ao lote 003, quadra 174, zona 031,
situado na Rua Rosana Noronha Guarany com Rua Sultã Jaber, Centro Industrial Coronel Jovelino
Rabelo, zona urbana deste município, havido da matrícula 75.958 do CRI local e avaliada em R$
821.730,00 (oitocentos e vinte e um mil e setecentos e trinta reais).
§ 1º A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da Lei Orgânica
Municipal, mediante atendimento ao interesse público e conforme encargos fixados, com a
finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social no município, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
§ 2º Fica autorizada a subdivisão do imóvel descrito no caput, nos seguintes
termos:
I – aproximadamente 16.715,00 m² (dezesseis mil setecentos e quinze metros
quadrados), correspondente a Área de Preservação Permanente (APP), que permanecerá sob
propriedade do Município;
II – área de 26.009,17 m² (vinte e seis mil e nove metros quadrados e dezessete
centímetros quadrados), a ser subdividida em dois lotes (A-01 e A-02), de aproximadamente
13.000,00m² (treze mil metros quadrados) cada, com frente para Rua Rosana Noronha Guarany.
§ 3º O lote a ser destinado à donatária será definido após a escolha prioritária da
primeira classificada (Pralum Distribuidora de Alumínio LTDA, com 35,57 pontos), conforme
resultado do Chamamento Público nº 033/2025, a ser formalizada no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação desta Lei, em reunião com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
§ 5º A descrição do lote, produto da subdivisão a que se refere o inciso II do § 2º,
deverá constar de memorial descritivo, conforme projeto de desmembramento a ser aprovado
pelos órgãos competentes, às custas da donatária.
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§ 6º A área objeto da doação foi avaliada à razão de R$ 140,47/m² (cento e
quarenta reais e quarenta e sete centavos por metro quadrado), sendo aplicado 55% (cinquenta e
cinco por cento) de desconto sobre o valor de avaliação, totalizando no valor de R$ 63,21/m²
(sessenta e três reais e vinte e um centavos por metro quadrado).
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos Encargos
Art. 2º A doação de que trata esta lei dar-se-á mediante o cumprimento dos
seguintes encargos pela Donatária:
I - concluir a construção no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da
promulgação desta Lei, ocupando no mínimo 40% (quarenta por cento) da metragem de área útil
edificável do imóvel, correspondente a, no mínimo, 5.200 m² (cinco mil e duzentos metros
quadrados), iniciando o funcionamento de suas atividades econômicas de acordo com o
cronograma de investimentos e plano de negócios apresentados;
II - promover o investimento total previsto de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais) dentro do prazo de conclusão da obra, admitida quebra de até 20% (vinte por cento),
correspondente a um investimento mínimo de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);
III - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de efetiva atividade;
IV - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local;
V - gerar e manter 20 (vinte) empregos diretos adicionais aos atuais 260 (duzentos
e sessenta) empregos, totalizando 280 (duzentos e oitenta) empregos diretos até o décimo ano de
atividade, admitida quebra de até 20% (vinte por cento), correspondente a um mínimo de 224
(duzentos e vinte e quatro) empregos diretos, conforme projeção apresentada no Protocolo de
Intenções;
VI - faturar toda a produção de sua unidade de Divinópolis neste município;
VII - manter o faturamento projetado de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões
de reais) anuais até o décimo ano de atividade, admitida quebra de até 20% (vinte por cento) do
previsto, correspondente a um faturamento mínimo de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e
duzentos mil reais), sendo que a data inicial para fins de comprovação deverá ser considerada como
a conclusão da obra e o início efetivo das atividades produtivas no Município;
VIII - não destinar ou utilizar o imóvel para fins diversos dos constantes do ato de
concessão de autorização de funcionamento da empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
IX - pagar a título de compensação financeira o valor de R$ 821.730,00 (oitocentos
e vinte e um mil e setecentos e trinta reais), correspondente ao valor considerado de R$ 63,21/m²
sobre a área de 13.000,00 m²;
X - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações, tais
como energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de
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esgotos sanitários e efluentes industriais, inclusive manutenção de segurança, incorrendo sob sua
responsabilidade todas as despesas necessárias, observando todas as normas legais cabíveis.
§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser
excepcionalmente prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise
pela Controladoria-Geral do Município, nos casos em que restar comprovada:
I - a complexidade das obras de construção civil; ou
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos
governamentais competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, ficam
suspensos por 1 (um) ano os prazos para comprovação do faturamento, voltando a fluir
normalmente após a suspensão.
§ 3º O valor da compensação financeira de que trata o inciso IX do caput deste
artigo poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da
primeira no prazo de ate 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, mediante reajuste pela UPFMD
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis).
§ 4º Os valores arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais,
incluindo obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias, as quais deverão ser executadas
mediante contratação pelo próprio Município.
Seção II
Das Obrigações Adicionais
Art. 3º São obrigações adicionais da Donatária:
I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as
normas urbanísticas, ambientais e sanitárias;
II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias
devidas a quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar o projeto de construção junto aos órgãos competentes e demais
licenças urbanísticas e ambientais, obedecendo as normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à
apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da
empresa, para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal,
para comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração
de atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E INALIENABILIDADE
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Art. 4º O imóvel objeto desta doação permanecerá inalienável pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação.
§ 1º Durante o período de inalienabilidade, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada, sem prévia e expressa autorização pelo Município de Divinópolis.
§ 2º A donatária somente poderá ceder o imóvel objeto da doação a terceiros, no
todo ou em parte, após decorridos dez anos da publicação desta Lei.
Art. 5º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações previstas nesta Lei serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis.
Parágrafo único. Fica vedada a oferta do imóvel objeto da doação em fidúcia,
enquanto não quitada integralmente a compensação financeira de que trata o inciso IX do art. 2º.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Município deverá apurar, ao final de cada exercício financeiro, o
cumprimento das obrigações assumidas pela donatária, mediante fiscalização pela ControladoriaGeral do Município.
Parágrafo único. A donatária deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada
ano, relatório comprobatório do cumprimento das obrigações, acompanhado de:
I - comprovação do número de empregados diretos registrados;
II - demonstrativo de faturamento do exercício anterior;
III - comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
IV - documentação adicional que venha a ser solicitada pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei, assim
como em termo(s) de compromisso devidamente formalizado(s) perante o Município de
Divinópolis, ensejará a reversão do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio público municipal.
§ 1º A reversão será aplicada independentemente de ação judicial, mediante
instauração de processo administrativo, para apuração de responsabilidades, observadas as
prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, após prévia notificação da Donatária, para
regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º A reversão implicará o retorno do imóvel ao acervo imobiliário do Município,
com todos os acréscimos nele existentes, sem direito a indenização ou retenção de benfeitorias.
Art. 8º São hipóteses de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal:
I - extinção da empresa donatária, por qualquer forma, dentro do prazo de 10 (dez)
anos contados do início efetivo das atividades;
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II - recuperação judicial, falência ou liquidação da empresa Donatária;
III - destinação ou utilização do imóvel para fins diversos dos autorizados;
IV - alienação ou cessão do imóvel, antes do prazo estabelecido no art. 4º.
V - cessação das atividades pela donatária, dentro do prazo de dez anos a contar
do início das atividades no local ou, após o decurso deste, por mais de dois anos, pela donatária ou
sua sucessora.
Parágrafo único. O prazo de dois anos a que se refere inciso V do caput poderá ser
prorrogado, mediante requerimento devidamente fundamentado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas com a lavratura da escritura pública, registro imobiliário,
impostos e taxas incidentes sobre a doação ocorrerão por conta da donatária, a quem recai
exclusiva responsabilidade pela obtenção dos licenciamentos necessários à edificação, instalação e
funcionamento no local.
Parágrafo único. A escritura pública deverá ser lavrada no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da quitação do valor previsto no inciso IX do art. 2º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 006/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a doação onerosa de bem
imóvel à pessoa jurídica denominada Supermercado PIC LTDA”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa autorizar a doação
onerosa de imóvel público à empresa SUPERMERCADO PIC LTDA, classificada em segundo lugar no Chamamento
Público nº 033/2025 para as áreas A-01 e A-02, realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Contexto da Seleção
A empresa foi devidamente habilitada e classificada com 24,48 (vinte e quatro vírgula
quarenta e oito) pontos, obtendo a segunda maior pontuação geral entre todos os participantes do edital,
conforme Ata de Abertura de Formulários publicada em 28/11/2025.
Concorreram pelas áreas A-01 e A-02 duas empresas:
1º lugar: Pralum Distribuidora de Alumínio Ltda (35,57 pontos) - com direito de escolha
prioritária;
2º lugar: Supermercado PIC Ltda (24,48 pontos) - receberá o lote remanescente.
A doação com encargos ao SUPERMERCADO PIC LTDA representa um investimento
estruturante para o desenvolvimento econômico do Município de Divinópolis, destacando-se pelos seguintes
indicadores:
A empresa atualmente emprega 260 (duzentos e sessenta) colaboradores e projeta a criação
de 20 (vinte) novos postos de trabalho diretos, totalizando 280 (duzentos e oitenta) empregos diretos, o maior
número entre todos os participantes do Chamamento Público nº 033/2025.
Previsão de investimento de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em infraestrutura,
equipamentos e instalações.
A empresa apresentou faturamento de R$ 126.228.529,61 (cento e vinte e seis milhões,
duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) no último exercício,
demonstrando solidez financeira e capacidade de cumprir os encargos assumidos. O faturamento projetado para a
nova unidade é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anuais.
Com 36 (trinta e seis) anos de atuação no mercado (desde 1989), o Supermercado PIC é uma
empresa tradicional e reconhecida na região.
O imóvel objeto do Chamamento Público (Lote 003, Quadra 174, Zona 031) possui área total
de 42.714,17m², dos quais aproximadamente 16.715,00m² correspondem a Área de Preservação Permanente
(APP), que permanecerá com o Município.
A área desimpedida de aproximadamente 26.009,17m² será subdividida em dois lotes (A-01 e
A-02) de aproximadamente 13.000,00m² cada, conforme previsto no edital.
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O Supermercado PIC receberá o lote remanescente após a escolha prioritária da Pralum
Distribuidora de Alumínio Ltda (primeiro colocado), em razão da pontuação obtida.
Esta subdivisão permite o melhor aproveitamento da área e atende simultaneamente a dois
empreendimentos de relevância para o desenvolvimento econômico municipal, otimizando a política pública de
atração de investimentos.
O projeto de lei foi elaborado em estrita observância aos requisitos e contrapartidas previstos
no Chamamento Público nº 033/2025, incorporando todos os encargos estabelecidos no item 14 do edital,
incluindo:
1. Prazo de 2 anos para conclusão das obras;
2. Aproveitamento mínimo de 40% da área (empresa apresentou 42%);
3. Manutenção de funcionamento por 10 anos;
4. Geração e manutenção de empregos (280 empregos diretos);
5. Faturamento pela unidade local;
6. Pagamento de compensação financeira;
7. Dotação de infraestrutura.
A compensação financeira de R$ 821.730,00 (oitocentos e vinte e um mil, setecentos e trinta
reais) será destinada exclusivamente a obras de infraestrutura nos Centros Industriais, beneficiando toda a
comunidade empresarial instalada e contribuindo para a melhoria das condições de acesso e operação das
empresas no polo industrial municipal, além de atração de novas empresas e investimento em nossa cidade.
A doação atende plenamente ao interesse público municipal, conforme justificativas
apresentadas no item 4 do Edital nº 033/2025, tais como: promoção do desenvolvimento econômico, social e
tecnológico do Município, incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas industriais,
diversificação da base produtiva, estímulo ao adensamento das cadeias produtivas regionais e geração de
emprego e renda (maior número de empregos entre todos os participantes).
Por fim, considerando que o lote 003 da quadra 174 da zona 031, com área de 42.714,17m²
(quarenta e dois mil, setecentos e quatorze vírgula dezessete metros quadrados) será subdividida entre as
empresas Supermercado PIC Ltda e Pralum Distribuidora de Alumínio Ltda, sendo essa última objeto do Projeto de
Lei EM nº 004/26, requer-se a tramitação conjunta de ambos os projetos, a fim de permitir a regularização do
imóvel para ambos os empreedimentos no mesmo período.
Por fim, considerando que o Lote 003 da Quadra 174 da Zona 031, conforme resultado final
do Chamamento Público nº 033/2025, s erá objeto de subdivisão entre as empresas Supermercado PIC LTDA e
Pralum Distribuidora de Alumínio Ltda, sendo esta última contemplada no Projeto de Lei EM nº 004/2026,
requer-se a tramitação conjunta de ambos os projetos de lei, a fim de viabilizar a regularização do imóvel para
ambos os empreendimentos no mesmo período, assegurando eficiência no procedimento cartorário a ser
realizado.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 14:59:07
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