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PROJETO DE LEI EM Nº 006/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Prime Vista LTDA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Prime Vista LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 62.295.444/0001-59, a gleba 500, quadra 101, zona 058, com área
de 110.691,20 m² (cento e dez mil seiscentos e noventa e um metros quadrados e vinte centímetros
quadrados), situado no lugar denominado "Gafanhoto", zona urbana deste município, havido da matrícula
2208 do CRI local.
§ 1º A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da Lei Orgânica
Municipal, mediante atendimento ao interesse público e conforme encargos fixados, com a finalidade de
promover o desenvolvimento econômico e social no município, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
§ 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado no valor de R$ 17,44/m² (dezessete reais e
quarenta e quatro centavos por metro quadrado), e aplicado desconto de 30% (trinta por cento)
corresponde a R$ 12,21/m² (doze reais e vinte e um centavos por metro quadrado), perfazendo o
montante total de R$ 1.351.539,55 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove
reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 3º O desconto de 30% (trinta por cento) mencionado no § 2º visa fortalecer a
competitividade do Município na atração de investimentos estratégicos para o desenvolvimento
socioeconômico local, conforme estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, baseados em indicadores do Ranking de Competitividade dos Municípios.
§ 4º A área exata do imóvel doado será definida após levantamento topográfico e
desmembramento, respeitando-se a metragem aproximada estabelecida no caput e as diretrizes do Edital
de Chamada Pública nº 027/2025.
§ 5º A localização exata dentro da Gleba 500 será definida em reunião com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme previsto no item 11.3.4 do Edital de
Chamada Pública nº 027/2025.
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos encargos e obrigações da Donatária
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Art. 2º A doação de que trata esta lei dar-se-á mediante o cumprimento dos seguintes
encargos pela Donatária:
I - providenciar a disponibilização de infraestrutura básica (água, esgoto e energia
elétrica) no local da gleba no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da lavratura da
escritura pública de doação onerosa;
II - arcar com todas as despesas necessárias à instalação da infraestrutura básica,
incluindo taxas, ligações e equipamentos necessários;
III - em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I por motivos
imputáveis à Donatária, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei, podendo o Município declarar a
resolução da doação;
IV - o prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante
requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e autorização
expressa do Município.
V - concluir a construção, a qual deverá ocupar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da
metragem de área útil edificável do imóvel, conforme proposta apresentada e aprovada;
VI - iniciar o funcionamento das atividades econômicas previstas de acordo com o
cronograma de investimentos e o plano de negócios apresentados, no prazo estabelecido no cronograma
apresentado, contado da data de efetivação da ligação definitiva de água, esgoto e energia elétrica no
ponto de entrada da gleba;
VII - para fins do disposto no inciso V, excluindo-se apenas áreas verdes obrigatórias e
terreno sem benfeitoria, considera-se área útil edificável:
a) áreas cobertas destinadas às atividades operacionais (edificações);
b) áreas descobertas com investimento em pavimentação asfáltica ou de concreto com
especificação técnica adequada ao uso;
c) sistema de drenagem com dimensionamento específico e infraestrutura (pátios
operacionais, estacionamentos pavimentados, áreas estruturadas de carga/descarga);
VIII - o prazo para conclusão da construção e início das atividades será de até 10 (dez)
anos, conforme cronograma apresentado pela DONATÁRIA na proposta, contados da data de emissão do
respectivo termo de ligação pelas concessionárias;
IX - promover o investimento total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
conforme previsto no cronograma de investimento apresentado, dentro do prazo de 10 (dez) anos
contados da ligação definitiva de água, esgoto e energia elétrica; admitida uma redução de até 20% (vinte
por cento), desde que devidamente justificada;
X - a donatária deverá comprovar a realização dos investimentos mediante
documentação idônea, incluindo notas fiscais, contratos e relatórios contábeis, quando solicitada pelo
Município.
XI - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de efetivo início das atividades;
XII - desenvolver no imóvel doado atividades econômicas compatíveis com as previstas
no objeto social da empresa, construção de empreendimentos sob medida, locação de imóveis próprios e
demais atividades correlatas, e indústria de transformação e logísticas (CNAE 10 a 33, 38, 41.10, 49.30, 52
e 68);
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XIII - as atividades desenvolvidas deverão estar em conformidade com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) vigente no Município de Divinópolis/MG e com os parâmetros urbanísticos de
zoneamento;
XIV - o imóvel deverá ser obrigatoriamente destinado ao objetivo previsto no ato de
concessão da autorização de funcionamento do empreendimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados do início efetivo de suas operações.
XV - gerar empregos diretos até o décimo ano de atividade, atingindo a projeção de 50
(cinquenta) empregos diretos, conforme proposta apresentada; admitida redução de até 20% (vinte por
cento) da meta de empregos diretos projetada;
XVI - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local, residente no
Município de Divinópolis/MG;
XVII - manter o número de empregados diretos proposto até completar-se o período de
10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades;
XVIII - a comprovação do cumprimento desta obrigação dar-se-á mediante
apresentação de GFIP, CAGED, eSocial ou documentos equivalentes, quando solicitados pelo Município.
XIX - faturar toda a receita com o empreendimento no município de Divinópolis/MG;
XX - manter faturamento anual projetado de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais) até o décimo ano de atividade, sendo que a data inicial para fins de comprovação e
exigência deverá ser considerada como a conclusão da obra e o início efetivo das atividades produtivas no
Município; admitida redução de até 20% (vinte por cento);
XXI - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações, tais como
energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de esgotos
sanitários e efluentes industriais, inclusive manutenção de segurança;
XXII - arcar com todas as despesas necessárias às obras e instalações, observando todas
as normas legais cabíveis, principalmente no tocante à apresentação e execução dos projetos técnicos
necessários;
XXIII - apresentar para aprovação dos órgãos competentes todos os projetos técnicos
obrigatórios, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais, hidrossanitários, elétricos e de prevenção
contra incêndio;
XXIV - obter todas as licenças urbanísticas e ambientais necessárias ao funcionamento
do empreendimento, incluindo licenças prévia, de instalação e de operação;
XXV - responsabilizar-se pela organização, contratação, realização e demais obrigações
quanto às obras de infraestrutura.
§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser excepcionalmente
prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise pela Controladoria-Geral
do Município, nos casos em que restar comprovada:
I - a complexidade das obras de construção civil; ou
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos governamentais
competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, poderá ser
suspenso por 1 (um) ano o prazo para comprovação do faturamento, voltando a fluir normalmente após a
suspensão.
Seção II
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Das Obrigações Adicionais
Art. 3º São obrigações adicionais da Donatária:
I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as normas
urbanísticas, ambientais e sanitárias;
II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias devidas a
quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar o projeto de construção junto aos órgãos competentes e e demais licenças
urbanísticas e ambientais, obedecendo as normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à
apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da empresa,
para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal, para
comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração de
atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
Seção I
Da compensação financeira
Art. 4º A doação onerosa de que trata esta Lei fica condicionada ao pagamento, pela
donatária, de compensação financeira no valor de R$ 1.351.539,55 (um milhão trezentos e cinquenta e um
mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), calculado com base no valor de R$
12,21/m², aplicado sobre a área de 110.691,20 m².
§ 1º O pagamento da compensação financeira poderá ser parcelado em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e consecutivas, a partir da data da lavratura da escritura pública de doação
onerosa.
§ 2º O valor das parcelas será reajustado mensalmente pelo IPCA ou outro índice oficial
que vier a substituí-lo.
§ 3º Os recursos arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a:
I - obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais, incluindo
obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias;
II - subsidiariamente, aquisição de novos terrenos pelo Município com destinação
exclusiva à expansão de atividades econômicas.
§ 4º As obras de que trata o inciso I do § 3º serão contratadas pelo próprio Município e
não poderão coincidir com aquelas sob responsabilidade da donatária.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES
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Art. 5º O imóvel objeto da doação com encargos permanecerá inalienável pelo prazo de
10 (dez) anos, contados do início das atividades pela donatária.
§ 1º Durante o prazo estabelecido no caput, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada sem prévia e expressa autorização do Município, mediante requerimento fundamentado e
análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 2º Somente após o transcurso do prazo estabelecido no caput e após o cumprimento
integral de todos os encargos, a donatária poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto
da doação, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 3º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento
durante o prazo de inalienabilidade, a cláusula de reversão e demais obrigações estabelecidas nesta Lei
serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis, mediante prévia
comunicação ao Município, acompanhada de cópia do instrumento contratual que a constituir.
§ 4º Fica vedada a oferta do imóvel objeto da doação em garantia de financiamento,
enquanto não for integralmente paga a compensação financeira prevista no art. 4º.
§ 5º Na hipótese do § 3º, em caso de excussão da garantia hipotecária pelo credor, o
Município será intimado para exercer seu direito de preferência na arrematação ou adjudicação do
imóvel.
Art. 6º Poderá haver alteração da atividade econômica desenvolvida pela empresa,
após o prazo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, mediante anuência expressa do
Município.
Parágrafo único. A alteração de atividade deverá:
I - observar a compatibilidade com o zoneamento e a Lei de Uso e Ocupação do Solo
vigente;
II - ser solicitada mediante requerimento fundamentado, acompanhado de novo plano
de negócios;
III - ser submetida à análise técnica e aprovação pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 7º Alterações no projeto original poderão ocorrer para atendimento a
determinações de órgãos municipais ou exigências da legislação vigente, sendo autorizadas pelo
Município mediante análise técnica, desde que mantidos os parâmetros mínimos de aproveitamento e
investimento estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão ser solicitadas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de implementação, acompanhadas de
memorial justificativo e documentação técnica pertinente.
CAPÍTULO IV
DA SUBUTILIZAÇÃO E EXPANSÃO
Art. 8º Caso a donatária apresente proposta com metragem maior que o projeto de
utilização inicial do imóvel, visando futura expansão, deverá cumprir o cronograma de expansão no prazo
máximo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades.
§ 1º Caso o cronograma de expansão não seja integralmente cumprido no prazo
estabelecido, a parte não utilizada conforme o projeto aprovado será considerada subutilizada para fins
desta Lei, sujeitando-se às consequências previstas neste Capítulo.
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§ 2º O cronograma de expansão poderá ser revisto, mediante justificativa
fundamentada e documentada, uma única vez, se apresentado ao Município para aprovação em até 6
(seis) meses antes do término do prazo estabelecido no caput.
§ 3º A revisão do cronograma de expansão será analisada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo em conjunto com a Controladoria Geral do Município, que
poderão deferir ou indeferir o pedido, conforme a pertinência e razoabilidade da justificativa apresentada.
Art. 9º Considera-se subutilizada a área que, decorridos os prazos previstos no
cronograma de expansão apresentado na proposta (limitado ao máximo de 10 anos contados do início
efetivo das atividades), permaneça sem qualquer destinação prevista no projeto aprovado ou em suas
alterações devidamente autorizadas pelo Município, excluídas:
I - áreas de preservação ambiental obrigatórias por legislação federal, estadual ou
municipal;
II - áreas verdes de permeabilidade obrigatória (20%), conforme parâmetros
urbanísticos do zoneamento.
§ 1º A parte subutilizada ao final do prazo previsto no caput será, a qualquer tempo,
revertida ao Município sem direito a indenização ou qualquer tipo de compensação, independente de
interpelação judicial, mediante a abertura de processo administrativo, por decreto do Poder Executivo,
para reaproveitamento eficiente da área revertida através de nova chamada pública.
§ 2º Caso a parte subutilizada a ser revertida ao Município se trate de área encravada,
ou seja, sem acesso direto a via pública, o Município terá direito a passagem forçada através do imóvel da
Donatária sem que isso gere qualquer direito a indenização.
§ 3º O descumprimento do cronograma de utilização das reservas técnicas equipara-se
à subutilização para todos os efeitos desta Lei.
§ 4º A definição da área subutilizada será precedida de levantamento topográfico e
vistoria técnica realizada por servidores municipais, assegurado o direito de acompanhamento por
representante da Donatária.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO E RETROCESSÃO
Art. 10 A utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista nesta Lei, bem como a
cessação ou interrupção das atividades antes do término do prazo de 10 (dez) anos contados do início
efetivo das operações, implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, nos termos
desta Lei.
§ 1º A reversão dar-se-á independentemente de interpelação judicial, mediante
abertura de processo administrativo e edição de decreto pelo Poder Executivo, respeitando o devido
processo legal e o direito à ampla defesa.
§ 2º A reversão será efetivada com todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem
direito à indenização, retenção ou compensação de qualquer natureza em favor da Donatária.
§ 3º As benfeitorias de que trata o § 2º incluem todas as edificações, instalações,
pavimentações, sistemas de drenagem e demais melhorias realizadas no imóvel.
Art. 11 São hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
I - descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, após esgotados
os prazos para regularização;
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II - utilização do imóvel para finalidade diversa da autorizada, sem prévia anuência
municipal;
III - cessação ou interrupção das atividades econômicas antes do prazo de 10 (dez) anos;
IV - extinção da empresa Donatária por qualquer forma, dentro do prazo de 10 (dez)
anos;
V - recuperação judicial, falência ou liquidação da Donatária dentro do prazo
estabelecido;
VI - alienação ou cessão do imóvel antes do prazo de 10 (dez) anos sem autorização
expressa do Município;
VII - subutilização da área conforme definido no art. 9º desta Lei;
VIII - não pagamento da compensação financeira no prazo estabelecido, sem
justificativa aceita pelo Município;
IX - não atingimento dos investimentos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
X - não geração dos empregos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
XI - não atingimento do faturamento mínimo, considerada a tolerância de 20%;
XII - não aproveitamento de, no mínimo, 40% da área útil edificável;
XIII - fraude ou prestação de informações falsas no processo de seleção ou durante o
cumprimento dos encargos.
§ 1º Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a Donatária será
notificada para apresentar justificativas ou promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados do recebimento da notificação.
§ 2º O não cumprimento das obrigações no prazo estabelecido no § 1º, ou a
apresentação de justificativas consideradas insuficientes, acarretará o cancelamento dos benefícios
concedidos e a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município.
§ 3º A reversão não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas em
lei, nem a responsabilização civil, administrativa ou criminal pelos danos causados ao patrimônio público.
Art. 12 O Município deverá apurar ao final de cada exercício financeiro se houve ou não
o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A apuração de que trata o caput será realizada pela Controladoria Geral do
Município, que emitirá relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos encargos.
§ 2º Em caso de descumprimento, o Município deverá promover a instauração de
Processo Administrativo para reversão do bem doado, independente de ação judicial, respeitando o
devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 13 Cumpridas integralmente todas as obrigações previstas nesta Lei durante o
prazo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, o Município emitirá Carta de Liberação,
consolidando a plena propriedade da donatária sobre o imóvel.
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§ 1º A Carta de Liberação será emitida após vistoria final e comprovação documental do
cumprimento de todos os encargos, incluindo:
I - conclusão das obras conforme projeto aprovado, com aproveitamento mínimo de
40% da área útil edificável;
II - comprovação dos investimentos de, no mínimo, R$ 15.000.000,00;
III - comprovação da geração de, no mínimo, 50 empregos diretos;
IV - comprovação do faturamento anual de, no mínimo, R$ 2.400.000,00;
V - pagamento integral da compensação financeira;
VI - regularidade fiscal e trabalhista;
VII - ausência de pendências ou infrações urbanísticas ou ambientais.
§ 2º A Carta de Liberação deverá ser emitida em até 60 (sessenta) dias após a
comprovação do cumprimento integral dos encargos, encerrando-se as obrigações estabelecidas nesta
Lei, ressalvadas aquelas de natureza permanente.
CAPÍTULO VII
DA SUBDIVISÃO E DESMEMBRAMENTO
Art. 14 Considerando a vocação econômica da Gleba 500 e as especificidades das
atividades que poderão ser desenvolvidas no local, fica autorizada a subdivisão ou desmembramento do
imóvel doado, desde que observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes, com vistas ao
melhor aproveitamento da área e à criação de novas unidades destinadas à instalação de múltiplos
empreendimentos.
§ 1º A autorização de desmembramento deverá ser precedida de:
I - análise técnica do setor de Políticas Urbanas;
II - manifestação favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
III - requerimento fundamentado da donatária, contendo estudo justificativo de
viabilidade e proposta de ocupação racional da área.
§ 2º O desmembramento não poderá comprometer a função social da área, devendo
garantir:
I - o cumprimento dos encargos pactuados nesta Lei;
II - a preservação do percentual mínimo de aproveitamento de 40% estabelecido;
III - a manutenção da destinação pública da política de desenvolvimento econômico no
município;
IV - acesso adequado às vias públicas para todas as unidades resultantes;
V - observância dos parâmetros urbanísticos de zoneamento.
§ 3º Os custos do desmembramento, incluindo levantamento topográfico, aprovação
de projeto, registro imobiliário e demais despesas, correrão integralmente por conta da Donatária.
§ 4º No caso de desmembramento, cada unidade resultante permanecerá vinculada aos
encargos estabelecidos nesta Lei, proporcionalmente à sua área.
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CAPÍTULO VIII
DA FORMALIZAÇÃO E CUSTOS
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à
efetivação da doação, incluindo a lavratura da escritura pública de doação onerosa e com encargos e a
averbação na matrícula do imóvel.
§ 1º A donatária deverá providenciar a lavratura da escritura pública de doação em até
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, sob pena de perda do direito à doação.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma única vez por igual período,
mediante requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do
término do prazo original.
§ 3º Todos os custos para regularização e transmissão do imóvel, mediante lavratura e
registro de escritura pública, e obtenção dos licenciamentos necessários ocorrerão exclusivamente por
conta da donatária.
§ 4º A escritura pública de doação deverá conter a transcrição desta Lei e cláusula
específica no sentido que a doação se vincula ao cumprimento integral dos encargos e obrigações
adicionais nesta estabelecidos, com a cláusula de reversão, bem como a previsão quanto a emissão de
Carta de Liberação, mediante ateste de integral cumprimento dos encargos e obrigações acessórias.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Ao receber o bem mediante doação, a donatária reconhecerá implicitamente o
pleno conhecimento de todas as condições, encargos e restrições estabelecidos nesta Lei e no Edital de
Chamamento Público nº 026/2025, bem como das consequências do seu descumprimento, não
constituindo fundamento para exoneração de responsabilidades ou mitigação de penalidades, eventual
alegação de desconhecimento ou alegação de não compreensão das obrigações estabelecidas.
Art. 17 A doação de que trata esta Lei não gera qualquer direito adquirido à donatária,
em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, podendo ser revogada a qualquer tempo, nos
termos desta Lei.
Art. 18 As controvérsias decorrentes da execução desta Lei que não puderem ser
resolvidas administrativamente serão dirimidas no foro da Comarca de Divinópolis, com exclusão de
qualquer outro.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 008/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a doação onerosa
de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Prime Vista LTDA”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposta de lei visa autorizar a
doação onerosa de imóvel público à empresa PRIME VISTA LTDA, classificada no Edital de Chamada Pública
nº 027/2025, para desenvolvimento de atividades econômicas no Município de Divinópolis/MG.
A doação está fundamentada no interesse público de promoção do desenvolvimento
econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação, modernização e
ampliação de empresas industriais, de tecnologia e logísticas, com vistas à diversificação da base produtiva
e geração de empregos e renda.
A empresa beneficiária foi selecionada através de processo transparente e isonômico,
tendo obtido pontuação de 22,60 pontos no processo de classificação, atendendo a todos os requisitos de
habilitação estabelecidos no edital.
O projeto proposto pela PRIME VISTA LTDA prevê:
- Investimento total de R$ 15.000.000,00;
- Geração de 50 empregos diretos;
- Ocupação de área de 110.691,20 m² na Gleba 500;
- Faturamento anual projetado de R$ 2.400.000,00.
A compensação financeira no valor de R$ 1.351.539,55 será destinada a obras de
infraestrutura nos Centros Industriais do Município, contribuindo para o desenvolvimento da região.
Os encargos estabelecidos garantem que o imóvel será efetivamente utilizado para a
finalidade pública pretendida, com cláusulas de reversão que protegem o patrimônio público em caso de
descumprimento.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 17:28:28
Assinantes
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