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PROJETO DE LEI EM Nº 012/2026
Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica
denominada Paiva Moura & CIA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Paiva Moura & CIA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.766.315/0001-93, a gleba 500, quadra 101, zona 058, com área de
275.000 m² (duzentos e setenta e cinco mil metros quadrados), situado no lugar denominado "Gafanhoto",
zona urbana deste município, havido da matrícula 2208 do CRI local e avaliada em R$ 3.357.750,00 (três
milhões trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais).
§ 1º A doação de que trata o caput fundamenta-se no art. 16, I, "a", da Lei Orgânica
Municipal, mediante atendimento ao interesse público e conforme encargos fixados, com a finalidade de
promover o desenvolvimento econômico e social no município, mediante:
I - incentivo à instalação e ampliação de atividades econômicas e industriais;
II - geração de emprego e renda;
III - diversificação da base produtiva municipal;
IV - adensamento das cadeias produtivas regionais;
V - atração de investimentos para o município.
§ 2º § 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado à razão de R$ 17,44/m² (dezessete reais e
quarenta e quatro centavos por metro quadrado), e aplicado o desconto de 30% (trinta por cento), fixando-se
no valor de R$ 12,21/m² (doze reais e vinte e um centavos por metro quadrado).
§ 3º O desconto de 30% (trinta por cento) mencionado no § 2º sobre o valor de avaliação
visa fortalecer a competitividade do Município na atração de investimentos estratégicos para o
desenvolvimento socioeconômico local, conforme estudos elaborados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDE, baseados em indicadores do Ranking de Competitividade
dos Municípios.
§ 4º A área exata do imóvel doado será definida após levantamento topográfico e
desmembramento, respeitando-se a metragem aproximada estabelecida no caput e as diretrizes do Edital de
Chamada Pública nº 027/2025.
§ 5º A localização exata dentro da Gleba 500 será definida em reunião com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme previsto no item 11.3.4 do Edital de
Chamada Pública nº 027/2025.
CAPÍTULO II
DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Dos encargos e obrigações da Donatária
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Art. 2º A doação de que trata esta lei dar-se-á mediante o cumprimento dos seguintes
encargos pela Donatária:
I - providenciar a disponibilização de infraestrutura básica (água, esgoto e energia elétrica)
no local da gleba no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da lavratura da escritura pública de
doação onerosa;
II - arcar com todas as despesas necessárias à instalação da infraestrutura básica,
incluindo taxas, ligações e equipamentos necessários;
III - em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I por motivos imputáveis
à Donatária, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei, podendo o Município declarar a resolução da
doação;
IV - o prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante
requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e autorização
expressa do Município.
V - concluir a construção, a qual deverá ocupar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da
área útil edificável do imóvel, conforme proposta apresentada e aprovada;
VI - iniciar o funcionamento das atividades econômicas previstas de acordo com o
cronograma de investimentos e o plano de negócios apresentados, no prazo estabelecido no cronograma
apresentado, contado da data de efetivação da ligação definitiva de água, esgoto e energia elétrica no ponto
de entrada da gleba;
VII - para fins do disposto no inciso V deste artigo, excluindo-se apenas áreas verdes
obrigatórias e terreno sem benfeitoria, Considera-se área útil edificável:
a) áreas cobertas destinadas às atividades operacionais (edificações);
b) áreas descobertas com investimento em pavimentação asfáltica ou de concreto com
especificação técnica adequada ao uso;
c) sistema de drenagem com dimensionamento específico e infraestrutura (pátios
operacionais, estacionamentos pavimentados, áreas estruturadas de carga/descarga);
VIII - o prazo para conclusão da construção e início das atividades será de até 05 (cinco)
anos, conforme cronograma apresentado pela Donatária na proposta, contados da data de emissão do
respectivo termo de ligação pelas concessionárias;
IX - promover o investimento total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
conforme previsto no cronograma de investimento apresentado, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados
da ligação definitiva de água, esgoto e energia elétrica; admitida redução de até 20% (vinte por cento), desde
que devidamente justificada;
X - a Donatária deverá comprovar a realização dos investimentos mediante
documentação idônea, incluindo notas fiscais, contratos e relatórios contábeis, quando solicitada pelo
Município.
XI - manter ininterrupto o funcionamento da empresa pelo prazo de 10 (dez) anos
contados da data de efetivo início das atividades;
XII - desenvolver no imóvel doado atividades econômicas compatíveis com as previstas no
objeto social da empresa, construção de empreendimentos sob medida, locação de imóveis próprios e
demais atividades correlatas, e indústria de transformação e logísticas (CNAE 10 a 33, 38, 41.10, 49.30, 52 e
68);
XIII - as atividades desenvolvidas deverão estar em conformidade com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) vigente no Município de Divinópolis/MG e com os parâmetros urbanísticos de
zoneamento;
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XIV - o imóvel deverá ser obrigatoriamente destinado ao objetivo previsto no ato de
concessão da autorização de funcionamento do empreendimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados do início efetivo de suas operações.
XV - gerar empregos diretos até o décimo ano de atividade, atingindo a projeção de 288
(duzentos e oitenta e oito) empregos diretos, conforme proposta apresentada; admitida quebra de até 20%
(vinte por cento) da meta;
XVI - priorizar, quando possível, a contratação de mão de obra local, residente no
município de Divinópolis/MG;
XVII - manter o número de empregados diretos proposto até completar-se o período de
10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades;
XVIII - a comprovação do cumprimento desta obrigação dar-se-á mediante apresentação
de GFIP, CAGED, eSocial ou documentos equivalentes, quando solicitados pelo Município.
XIX - faturar toda a receita com o empreendimento no município de Divinópolis/MG;
XX - manter faturamento anual projetado de R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões
de reais) até o décimo ano de atividade, sendo que a data inicial para fins de comprovação e exigência deverá
ser considerada como a conclusão da obra e o início efetivo das atividades produtivas no Município; admitida
redução de até 20% (vinte por cento);
XXI - dotar a área de infraestrutura necessária e adequada às suas operações, tais como
energia elétrica, telefonia, abastecimento de água potável, asfaltamento, tratamento de esgotos sanitários e
efluentes industriais, inclusive manutenção de segurança;
XXII - arcar com as despesas necessárias às obras e instalações, observando as normas
legais cabíveis, principalmente no tocante à apresentação e execução dos projetos técnicos necessários;
XXIII - apresentar para aprovação dos órgãos competentes todos os projetos técnicos
obrigatórios, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais, hidrossanitários, elétricos e de prevenção contra
incêndio;
XXIV - obter todas as licenças urbanísticas e ambientais necessárias ao funcionamento do
empreendimento, incluindo licenças prévia, de instalação e de operação;
XXV - responsabilizar-se pela organização, contratação, realização e demais obrigações
quanto às obras de infraestrutura.
§ 1º O prazo para início do funcionamento das atividades poderá ser excepcionalmente
prorrogado, mediante requerimento fundamentado, a ser submetido à análise pela Controladoria-Geral do
Município, nos casos em que restar comprovada:
I - a complexidade das obras de construção civil; ou
II - a dificuldade na obtenção de autorizações ou licenças dos órgãos governamentais
competentes para a operação.
§ 2º Em caso de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, poderá ficar
suspenso por 1 (um) ano o prazos para comprovação do faturamento, voltando a fluir normalmente após a
suspensão.
Seção II
Das Obrigações Adicionais
Art. 3º São obrigações adicionais da Donatária:
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I - respeitar e fazer respeitar toda a legislação pertinente, especialmente as normas
urbanísticas, ambientais e sanitárias;
II - recolher, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos, as importâncias devidas a
quaisquer títulos ao Tesouro Municipal;
III - aprovar o projeto de construção junto aos órgãos competentes e e demais licenças
urbanísticas e ambientais, obedecendo as normas legais;
IV - fornecer ao Município, quando solicitado, toda documentação necessária à apuração
do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
V - facilitar o acesso de agentes municipais credenciados, às dependências da empresa,
para fiscalização do cumprimento das obrigações;
VI - submeter-se à fiscalização periódica por órgãos da Administração Municipal, para
comprovação do atendimento às condicionantes estabelecidas;
VII - comunicar previamente ao Executivo Municipal acerca de qualquer alteração de
atividade na empresa, a reclamar por prévia anuência.
Seção III
Da compensação financeira
Art. 4º A doação onerosa de que trata esta Lei fica condicionada ao pagamento, pela
donatária, de compensação financeira no valor de R$ 3.357.750,00 (três milhões trezentos e cinquenta e sete
mil e setecentos e cinquenta reais), calculado à razão de R$ 12,21/m² e aplicado sobre a área de 275.000 m².
§ 1º O pagamento da compensação financeira poderá ser parcelado em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e consecutivas, a partir da data da lavratura da escritura pública de doação onerosa.
§ 2º O valor das parcelas será reajustado mensalmente pelo IPCA ou outro índice oficial
que vier a substituí-lo.
§ 3º Os recursos arrecadados a título de compensação financeira serão destinados
exclusivamente a:
I - obras de infraestrutura e de acesso em vias públicas dos Centros Industriais, incluindo
obras de drenagem, duplicação e asfaltamento de vias;
II - subsidiariamente, aquisição de novos terrenos pelo Município com destinação
exclusiva à expansão de atividades econômicas.
§ 4º As obras de que trata o inciso I do § 3º serão contratadas pelo próprio Município.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES
Art. 5º O imóvel objeto da doação com encargos permanecerá inalienável pelo prazo de
10 (dez) anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação.
§ 1º Durante o prazo estabelecido no caput, o imóvel não poderá ter sua destinação
alterada sem prévia e expressa autorização do Município de Divinópolis, mediante requerimento
fundamentado e análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 2º Somente após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos contados da lavratura da
escritura pública e após o cumprimento integral de todos os encargos, a Donatária poderá ceder a terceiros,
no todo ou em parte, o imóvel objeto da doação, observadas as disposições legais aplicáveis.
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§ 3º Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento durante o
prazo de inalienabilidade, a cláusula de reversão e demais obrigações estabelecidas nesta Lei serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Divinópolis, mediante prévia
comunicação ao Município, acompanhada de cópia do instrumento contratual que a constituir.
§ 4º Fica vedada a oferta do imóvel objeto da doação em garantia de financiamento,
enquanto não for integralmente paga a compensação financeira prevista no art. 4º.
§ 5º Na hipótese do § 3º, em caso de excussão da garantia hipotecária pelo credor, o
Município será intimado para exercer seu direito de preferência na arrematação ou adjudicação do imóvel.
Art. 6º Poderá haver alteração da atividade econômica desenvolvida pela empresa, após o
prazo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, mediante anuência expressa do Município.
Parágrafo único. A alteração de atividade deverá:
I - observar a compatibilidade com o zoneamento e a Lei de Uso e Ocupação do Solo
vigente;
II - ser solicitada mediante requerimento fundamentado, acompanhado de novo plano de
negócios;
III - ser submetida à análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
IV - autorizada por decreto executivo.
Art. 7º Alterações no projeto original poderão ocorrer para atendimento a determinações
de órgãos municipais ou exigências da legislação vigente, sendo autorizadas pelo Município mediante análise
técnica, desde que mantidos os parâmetros mínimos de aproveitamento e investimento estabelecidos nesta
Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão ser solicitadas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de implementação, acompanhadas de memorial
justificativo e documentação técnica pertinente.
CAPÍTULO IV
DA SUBUTILIZAÇÃO E EXPANSÃO
Art. 8º Caso a donatária apresente proposta com metragem maior que o projeto de
utilização inicial do imóvel, visando futura expansão, deverá cumprir o cronograma de expansão no prazo
máximo de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades.
§ 1º Caso o cronograma de expansão não seja integralmente cumprido no prazo
estabelecido, a parte não utilizada conforme o projeto aprovado será considerada subutilizada para fins desta
Lei, sujeitando-se às consequências previstas neste Capítulo.
§ 2º O cronograma de expansão poderá ser revisto, mediante justificativa fundamentada
e documentada, uma única vez, se apresentado ao Município para aprovação em até 6 (seis) meses antes do
término do prazo estabelecido no caput.
§ 3º A revisão do cronograma de expansão será analisada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo em conjunto com a Controladoria Geral do Município, que poderão
deferir ou indeferir o pedido, conforme a pertinência e razoabilidade da justificativa apresentada.
Art. 9º Considera-se subutilizada a área que, decorridos os prazos previstos no
cronograma de expansão apresentado na proposta (limitado ao máximo de 10 anos contados do início
efetivo das atividades), permaneça sem qualquer destinação prevista no projeto aprovado ou em suas
alterações devidamente autorizadas pelo Município, excluídas:
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I - áreas de preservação ambiental obrigatórias por legislação federal, estadual ou
municipal;
II - áreas verdes de permeabilidade obrigatória (20%), conforme parâmetros urbanísticos
do zoneamento.
§ 1º A parte subutilizada ao final do prazo previsto no caput será, a qualquer tempo,
revertida ao Município sem direito a indenização ou qualquer tipo de compensação, independente de
interpelação judicial, mediante a abertura de processo administrativo, por decreto do Poder Executivo, para
reaproveitamento eficiente da área revertida através de nova chamada pública.
§ 2º Caso a parte subutilizada a ser revertida ao Município se trate de área encravada, ou
seja, sem acesso direto a via pública, o Município terá direito a passagem forçada através do imóvel da
Donatária sem que isso gere qualquer direito a indenização.
§ 3º O descumprimento do cronograma de utilização das reservas técnicas equipara-se à
subutilização para todos os efeitos desta Lei.
§ 4º A definição da área subutilizada será precedida de levantamento topográfico e
vistoria técnica realizada por servidores municipais, assegurado o direito de acompanhamento por
representante da Donatária.
CAPÍTULO V
DA REVERSÃO E RETROCESSÃO
Art. 10 A utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista nesta Lei, bem como a
cessação ou interrupção das atividades antes do término do prazo de 10 (dez) anos contados do início efetivo
das operações, implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, nos termos desta Lei.
§ 1º A reversão dar-se-á independentemente de interpelação judicial, mediante abertura
de processo administrativo e edição de decreto pelo Poder Executivo, respeitando o devido processo legal e o
direito à ampla defesa.
§ 2º A reversão será efetivada com todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem direito
à indenização, retenção ou compensação de qualquer natureza em favor da donatária.
§ 3º As benfeitorias de que trata o § 2º incluem todas as edificações, instalações,
pavimentações, sistemas de drenagem e demais melhorias realizadas no imóvel.
Art. 11 São hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
I - descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, após esgotados os
prazos para regularização;
II - utilização do imóvel para finalidade diversa da autorizada, sem prévia anuência
municipal;
III - cessação ou interrupção das atividades econômicas antes do prazo de 10 (dez) anos;
IV - extinção da empresa donatária por qualquer forma, dentro do prazo de 10 (dez) anos;
V - recuperação judicial, falência ou liquidação da donatária dentro do prazo estabelecido;
VI - alienação ou cessão do imóvel antes do prazo de 10 (dez) anos sem autorização
expressa do Município;
VII - subutilização da área conforme definido no art. 9º desta Lei;
VIII - não pagamento da compensação financeira no prazo estabelecido, sem justificativa
aceita pelo Município;
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IX - não atingimento dos investimentos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
X - não geração dos empregos mínimos, considerada a tolerância de 20%;
XI - não atingimento do faturamento mínimo, considerada a tolerância de 20%;
XII - não aproveitamento de, no mínimo, 40% da área útil edificável;
XIII - fraude ou prestação de informações falsas no processo de seleção ou durante o
cumprimento dos encargos.
§ 1º Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, a Donatária será
notificada para apresentar justificativas ou promover a regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados do recebimento da notificação.
§ 2º O não cumprimento das obrigações no prazo estabelecido no § 1º, ou a apresentação
de justificativas consideradas insuficientes, acarretará o cancelamento dos benefícios concedidos e a
reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município.
§ 3º A reversão não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas em lei,
nem a responsabilização civil, administrativa ou criminal pelos danos causados ao patrimônio público.
Art. 12 O Município deverá apurar ao final de cada exercício financeiro se houve ou não o
cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A apuração de que trata o caput será realizada pela Controladoria Geral do Município,
que emitirá relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos encargos.
§ 2º Em caso de descumprimento, o Município deverá promover a instauração de
Processo Administrativo para reversão do bem doado, independente de ação judicial, respeitando o devido
processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
Art. 13 Cumpridas integralmente todas as obrigações previstas nesta Lei durante o prazo
de 10 (dez) anos contados do início efetivo das atividades, o Município emitirá Carta de Liberação,
consolidando a plena propriedade da Donatária sobre o imóvel.
§ 1º A Carta de Liberação será emitida após vistoria final e comprovação documental do
cumprimento de todos os encargos, incluindo:
I - conclusão das obras conforme projeto aprovado, com aproveitamento mínimo de 80%
da área útil edificável;
II - comprovação da realização dos investimentos de, no mínimo, R$ 40.000.000,00;
III - comprovação da geração de, no mínimo, 288 empregos diretos;
IV - comprovação do faturamento anual de, no mínimo, R$ 320.000.000,00;
V - pagamento integral da compensação financeira;
VI - regularidade fiscal e trabalhista;
VII - ausência de pendências ou infrações urbanísticas ou ambientais.
§ 2º A Carta de Liberação deverá ser emitida em até 60 (sessenta) dias após a
comprovação do cumprimento integral dos encargos, encerrando-se as obrigações estabelecidas nesta Lei,
ressalvadas aquelas de natureza permanente.
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CAPÍTULO VII
DA SUBDIVISÃO E DESMEMBRAMENTO
Art. 14 Considerando a vocação econômica da Gleba 500 e as especificidades das
atividades que poderão ser desenvolvidas no local, fica autorizada a subdivisão ou desmembramento do
imóvel doado, desde que observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes, com vistas ao melhor
aproveitamento da área e à criação de novas unidades destinadas à instalação de múltiplos
empreendimentos.
§ 1º A autorização de desmembramento deverá ser precedida de:
I - análise técnica do setor de Políticas Urbanas;
II - manifestação favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
III - requerimento fundamentado pela donatária, contendo estudo justificativo de
viabilidade e proposta de ocupação racional da área.
§ 2º O desmembramento não poderá comprometer a função social da área, devendo
garantir:
I - o cumprimento dos encargos pactuados nesta Lei;
II - a preservação do percentual mínimo de aproveitamento de 40% estabelecido;
III - a manutenção da destinação pública, afeta à política de desenvolvimento econômico
do município;
IV - acesso adequado às vias públicas para todas as unidades resultantes;
V - observância dos parâmetros urbanísticos de zoneamento.
§ 3º Os custos do desmembramento, incluindo levantamento topográfico, aprovação de
projeto, registro imobiliário e demais despesas, correrão integralmente por conta da donatária.
§ 4º No caso de desmembramento, cada unidade resultante permanecerá vinculada aos
encargos estabelecidos nesta Lei, proporcionalmente à sua área.
CAPÍTULO VIII
DA FORMALIZAÇÃO E CUSTOS
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a preceder ao desmembramento de área
necessário, para concretização da doação de que trata esta Lei, bem como outorgar escritura pública de
doação, a qual deverá ser lavrada e custeada pela donatária, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei, sob pena de perda do direito à doação.
§ 1º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma única vez por igual período,
mediante requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do
término do prazo original.
§ 2º A transmissão do bem, regularização do imóvel junto aos órgãos governamentais e a
obtenção de todos os licenciamentos necessários serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
§ 3º A escritura pública de doação deverá conter todas as cláusulas, condições e encargos
estabelecidos nesta Lei, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, inclusive, o
gravame de inalienabilidade, pelo prazo de dez anos.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Ao receber o bem mediante doação, a donatária reconhecerá implicitamente o
pleno conhecimento de todas as condições, encargos e restrições estabelecidos nesta Lei e no Edital de
Chamamento Público nº 027/2025, bem como das consequências do seu descumprimento, não constituindo
fundamento para exoneração de responsabilidades ou mitigação de penalidades, eventual alegação de
desconhecimento ou alegação de não compreensão das obrigações estabelecidas.
Art. 17 A doação de que trata esta Lei não gera qualquer direito adquirido à donatária, em
caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, podendo ser revogada a qualquer tempo, nos termos
desta Lei.
Art. 18 As controvérsias decorrentes da execução desta Lei que não puderem ser
resolvidas administrativamente serão dirimidas no foro da Comarca de Divinópolis, com exclusão de
qualquer outro.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
OFÍCIO EM Nº. 016/2026
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Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza a doação onerosa de
bem imóvel à pessoa jurídica denominada Paiva Moura”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, A presente proposta de lei visa autorizar a
doação onerosa de imóvel público à empresa PAIVA MOURA & CIA, classificada em primeiro lugar no Edital de
Chamada Pública nº 027/2025, para desenvolvimento de atividades econômicas no Município de
Divinópolis/MG.
A doação está fundamentada no interesse público de promoção do desenvolvimento
econômico, social e tecnológico do Município, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação
de empresas industriais, de tecnologia e logísticas, com vistas à diversificação da base produtiva e geração de
empregos e renda.
A empresa beneficiária foi selecionada através de processo transparente e isonômico,
tendo obtido a maior pontuação no processo de classificação (68,00 pontos), demonstrando capacidade
técnica, econômica e financeira para cumprimento dos encargos propostos, atendendo a todos os requisitos
de habilitação estabelecidos no edital.
O projeto proposto pela PAIVA MOURA & CIA prevê:
- Investimento total de, no mínimo, R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
- Geração de, no mínimo, 288 empregos diretos nos próximos anos.
- Ocupação de área de 275.000 m² na Gleba 500.
- Faturamento anual projetado de, no mínimo, R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte
milhões de reais).
- Aproveitamento de 80% da área útil edificável.
- Prazo de instalação: 5 anos.
A compensação financeira no valor de R$ 3.357.750,00 (três milhões, trezentos e
cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) será destinada exclusivamente a obras de infraestrutura e
de acesso em vias públicas dos Centros Industriais, incluindo obras de drenagem, duplicação e asfaltamento
de vias, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da região.
Os encargos estabelecidos garantem que o imóvel será efetivamente utilizado para a
finalidade pública pretendida, com cláusulas de reversão que protegem o patrimônio público em caso de
descumprimento. A exigência de aproveitamento mínimo de 80% da área útil edificável evita especulação
imobiliária e garante o uso racional do patrimônio público.
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O desconto de 30% sobre o valor de avaliação encontra-se fundamentado em estudos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e visa fortalecer a competitividade do
Município na atração de investimentos estratégicos, gerando desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Destacamos os benefícios esperados para o Município:
1. Geração de Empregos: Criação de até 360 empregos diretos (considerando a
tolerância de 20%), com prioridade para mão de obra local, além de empregos
indiretos gerados pela cadeia produtiva;
2. Investimento Privado: Aporte significativo de recursos privados em
infraestrutura e equipamentos, sem ônus ao erário municipal;
3. Incremento de Arrecadação: Projeção de faturamento anual robusto, gerando
incremento na arrecadação de tributos municipais, especialmente ISSQN;
4. Desenvolvimento Regional: Fortalecimento da cadeia produtiva local e atração
de novos investimentos para o Município;
5. Aproveitamento Eficiente de Área Pública: Utilização de 80% da área
disponibilizada, garantindo o cumprimento da função social da propriedade pública
e evitando especulação imobiliária;
6. Infraestrutura: Recursos da compensação financeira destinados a melhorias de
infraestrutura nos Centros Industriais, beneficiando todo o entorno;
7. Diversificação Econômica: Ampliação e diversificação da base produtiva
municipal, reduzindo a dependência de setores específicos.
A doação está condicionada ao cumprimento rigoroso dos encargos estabelecidos, com
cláusula de reversão automática em caso de descumprimento, garantindo o interesse público e a correta
destinação do patrimônio municipal. O Município manterá fiscalização periódica para verificação do
cumprimento de todas as obrigações pactuadas.
Pelos motivos expostos, especialmente pela magnitude dos investimentos, geração de
empregos e incremento de arrecadação esperados, solicita-se a aprovação desta importante matéria para o
desenvolvimento socioeconômico de Divinópolis.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2026 às 17:28:48
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