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INDICAÇÃO Nº 1209/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo que o Poder
Executivo Municipal, realize estudos técnicos, financeiros e jurídicos com vistas à criação
de política de isenção total ou parcial do IPTU para pessoas idosas, especialmente aquelas
com 60 (sessenta) anos ou mais, a partir do exercício de 2026, observados critérios
objetivos como renda, uso residencial do imóvel e valor venal.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
Com a proximidade do exercício fiscal de 2026, observa-se que diversos
municípios brasileiros têm avançado na adoção de políticas tributárias com recorte social,
voltadas à proteção econômica da população idosa. Importantes capitais do país já
instituíram legislações que asseguram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para pessoas idosas, desde que atendidos critérios objetivos, tais como renda
familiar, utilização do imóvel exclusivamente para fins residenciais, inexistência de
outros bens imóveis e limite de valor venal.
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Essas experiências demonstram que a política de isenção do IPTU para idosos é
viável do ponto de vista administrativo e financeiro, além de representar relevante
instrumento de justiça fiscal, promoção da dignidade da pessoa humana e fortalecimento
da proteção social, especialmente diante do aumento do custo de vida e da dependência
de rendas fixas, como aposentadorias e pensões.
Ressalta-se que, nos modelos adotados por outros municípios, a idade, de forma
isolada, não constitui o único critério para a concessão do benefício. São considerados,
também, elementos relacionados à capacidade contributiva do contribuinte, em
consonância com o disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal, permitindo o
equilíbrio entre responsabilidade fiscal e sensibilidade social.
Nesse contexto, entende-se pertinente que o Município de Divinópolis avalie a
adoção de política semelhante, devidamente adaptada à realidade local, por meio de
estudos técnicos e financeiros que permitam mensurar os impactos orçamentários e
definir critérios justos e sustentáveis. Tal medida poderá garantir alívio financeiro a
idosos em situação de maior vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que promove maior
equidade no sistema tributário municipal.
Diante da relevância social da matéria, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que proceda com os estudos necessários à eventual implementação de política de isenção
total ou parcial do IPTU para pessoas idosas no Município de Divinópolis, com vistas à
sua aplicação a partir do exercício de 2026.
Divinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 13/01/2026 às 15:41:23
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