Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº CM: 01/2026
Altera dispositivos dos Artigos 89 e 90 da Resolução nº 392, de
23 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis”, para estabelecer a
Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, Esporte e
Lazer.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 89, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a vigorar
acrescido do inciso XI, e com a seguinte redação:
“Art.89 .………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
V – de Educação.
…………………………………………………………………………………………
XI – de Esporte, Lazer e Cultura.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 90, inciso V, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro
de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.90 .………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
V – da Comissão de Educação.
a) a apreciação, discussão e emissão de parecer sobre proposições legislativas que
tratem de matéria educacional, especialmente aquelas relacionadas à educação
infantil, ao ensino fundamental e às demais modalidades de ensino de
responsabilidade do Município;
b) o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução das políticas públicas
municipais de educação, inclusive o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
c) a manifestação sobre projetos, programas e ações do Poder Executivo que
envolvam a organização, o funcionamento e a qualidade da rede municipal de ensino;
d) o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação,
inclusive os recursos oriundos de fundos específicos, observando o cumprimento dos
percentuais mínimos estabelecidos na legislação vigente;
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e) a fiscalização das condições de funcionamento das unidades escolares da rede
municipal, no que se refere à infraestrutura, acessibilidade, segurança e oferta de
vagas;
f) a promoção de audiências públicas, reuniões técnicas e debates com a participação
de representantes do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação, da
comunidade escolar e da sociedade civil sobre temas relacionados à educação;
g) o exame e o encaminhamento de denúncias, reclamações ou sugestões referentes à
prestação dos serviços educacionais no âmbito do Município;
h) o incentivo e o acompanhamento de políticas e ações voltadas à educação
inclusiva, à educação especial, à educação no campo, à educação ambiental, à
educação digital e a outras temáticas transversais.”
Art. 3º O art. 90, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, passa a vigorar acrescido do inciso XI,
com a seguinte redação:
“Art.90 .………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
XI – da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura.
a) a apreciação, discussão e emissão de parecer sobre proposições legislativas que
versem sobre políticas públicas de esporte, lazer e cultura no âmbito do Município;
b) o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução de programas,
projetos e ações do Poder Executivo relacionados ao desenvolvimento do esporte, do
lazer e da cultura;
c) a manifestação sobre matérias referentes à promoção do esporte amador,
comunitário, escolar e de base, bem como ao incentivo à prática de atividades físicas
pela população;
d) o acompanhamento de políticas e ações voltadas à democratização do acesso ao
lazer, aos equipamentos públicos esportivos e aos espaços culturais municipais;
e) a fiscalização das condições de funcionamento, manutenção e uso de ginásios,
quadras, estádios, centros esportivos, praças, parques e demais equipamentos
públicos destinados ao esporte, ao lazer e à cultura;
f) a apreciação de matérias relativas à preservação, valorização e difusão do
patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município;
g) o acompanhamento e a avaliação de programas de incentivo à cultura, inclusive
aqueles relacionados a eventos culturais, manifestações populares, atividades
artísticas e produção cultural local;
h) a promoção de audiências públicas, seminários, reuniões técnicas e debates com a
participação de representantes do Poder Executivo, entidades esportivas, agentes
culturais, artistas, atletas e a sociedade civil;
i) o exame e o encaminhamento de reclamações, denúncias ou sugestões relacionadas
às políticas e serviços municipais de esporte, lazer e cultura;
j) o incentivo a ações de inclusão social, acessibilidade e participação de crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas atividades esportivas, de lazer e
culturais.”
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de fevereiro de 2026.
Israel da Farmácia
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Breno Júnior
Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Walmir Ribeiro
Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o
presente Projeto de Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, especificamente para propor o desmembramento da atual Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer em duas comissões parlamentares permanentes distintas, quais sejam: a
Comissão de Educação e a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, no âmbito da Câmara Municipal
de Divinópolis.
A proposta fundamenta-se na necessidade de conferir maior especialização, eficiência e
aprofundamento técnico aos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes, considerando a
amplitude e a complexidade das matérias atualmente concentradas em um único colegiado. As áreas
de educação, cultura, esporte e lazer, embora inter-relacionadas, possuem dinâmicas próprias,
legislações específicas, políticas públicas distintas e demandas sociais crescentes, o que justifica a
segregação de suas competências.
A educação, em especial, demanda acompanhamento contínuo das políticas públicas, da
aplicação de recursos vinculados constitucionalmente, da execução do Plano Municipal de
Educação, bem como da fiscalização da rede municipal de ensino e das condições de trabalho dos
profissionais da área. Tais atribuições exigem atuação permanente, técnica e especializada do Poder
Legislativo.
Por sua vez, as políticas de esporte, lazer e cultura assumem papel relevante na promoção da
inclusão social, da cidadania, da saúde, da identidade cultural e do desenvolvimento humano,
exigindo igualmente atenção específica, diálogo constante com a sociedade civil, acompanhamento
de programas e fiscalização dos equipamentos e espaços públicos destinados a essas finalidades.
O desmembramento ora proposto permitirá melhor distribuição das matérias legislativas,
maior participação dos vereadores nos debates temáticos, celeridade na análise das proposições,
fortalecimento do controle externo exercido pela Câmara Municipal e maior aproximação do Poder
Legislativo com as demandas da população.
Ressalta-se que a medida não implica aumento de despesas, limitando-se à reorganização
interna das Comissões, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e do
interesse público.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposição representa um avanço
institucional para o Legislativo Municipal, contribuindo para o aprimoramento de suas
funções legislativa e fiscalizatória, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores
para sua aprovação.
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Data de criação do documento: 05/02/2026 às 17:09:18
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