Projeto de Lei nº CM 26/2026
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nas seleções
para os programas de estágio e residência em
saúde da administração pública direta,
autárquica e fundacional do município de
Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema de reserva de 20% das vagas nas seleções para os
Programas de Estágio e Residência em saúde da administração pública direta, autárquica e
fundacional do município de Divinópolis, inclusive permissionárias e concessionárias do
serviço público.
§1º Poderão concorrer às vagas de estágio e residência em saúde os estudantes
regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições
públicas ou privadas de ensino superior ou técnico em curso compatível com as atividades a
serem desenvolvidas.
§2º O sistema de reserva de vagas de que trata o caput será adotado com a
finalidade de assegurar seleção e classificação final aplicável ao ingresso de estudantes:
I – negros;
II – indígenas;
III – quilombolas;
IV – autodeclarados travestis e transexuais;
V – pessoas com deficiência;
VI – com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses;
VII – que cursaram a integralidade do ensino médio na rede pública;
VIII – em vulnerabilidade socioeconômica com cadastro atualizado no CadÚnico.
§3º O estágio a que se refere o caput trata-se de ato educativo supervisionado e
possivelmente reembolsado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme disposto na
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º Nos programas de estágio, os estudantes contratados dentro das vagas
reservadas nos termos do artigo 1º, inciso I, serão submetidos a procedimento de
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heteroidentificação até a metade do prazo de vigência do primeiro contrato, nos
termosdefinidos em regulamento.
Parágrafo único. O candidato será desligado do programa de estágio caso sua
autodeclaração não seja confirmada no procedimento de heteroidentificação.
Art. 3º Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições para graduandos
negros, sendo obrigatória a instituição de Comissão de Heteroidentificação, para verificar a
regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente
para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, sendo facultada a
criação de outros mecanismos para estes fins.
I – A Comissão de Heteroidentificação necessariamente deverá ser composta por
cinco pessoas e um suplente, sendo priorizada a pluralidade étnico-racial dos membros
avaliadores.
II – A aprovação do candidato será dada por aprovação da maioria simples dos
votos avaliadores.
III – Em caso de indeferimento da candidatura da parte dos avaliadores, o
estudante terá direito a uma Banca Recursal, composta por cinco pessoas diferentes das
que o avaliaram na primeira banca.
IV – Caso o candidato seja indeferido na Banca Recursal, o processo para este se
encerrará, em decorrência da verificação de desvio de finalidade, fraude ou falsidade
ideológica.
V – A banca irá realizar a leitura do conjunto dos traços fenotípicos étnico-raciais do
candidato, não sendo a ancestralidade, direta ou indireta, critério para aprovação.
Art. 5º Candidatos indígenas e quilombolas devem apresentar carta de declaração
de pertencimento à comunidade indígena ou quilombola assinada por liderança ou emitida
por órgão público pertinente.
Art. 6º Candidatos que se enquadram enquanto Pessoa com Deficiência – PcD –
devem apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência,
emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID-10 –, bem como a provável
causa da deficiência, no qual deverá constar o nome completo e o número de registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM – do médico que o forneceu.
Parágrafo único. Os exames comprobatórios da deficiência, mesmo quando
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perceptível para a comissão de análise, são obrigatórios.
Art. 7º Graduandos que se reconhecem enquanto pessoas trans (transexuais,
transgêneros e travestis) deverão comprovar a sua condição por meio de documento de
autodeclaração.
Art. 8º Aos demais grupos, os seguintes documentos serão aceitos para
comprovação de situação:
I – Histórico escolar, em caso de graduandos oriundos da rede pública de ensino.
II – Certidão de nascimento e documento que comprove a guarda da criança, em
caso de estudantes com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses.
III – Cadastro atualizado no CadÚnico há no mínimo 12 meses, em caso de
graduando em vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 9º Em caso de desempate, a prioridade na reserva de vagas será dada ao
estudante que, de maneira concomitante, se enquadrar nos grupos estipulados no art. 1º, §
2º, I ao VIII.
Art. 10 Se o número de candidatos selecionados for menor do que o de vagas
reservadas, as vagas remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.
Art. 11 Torna-se obrigatória a divulgação das vagas e dos selecionados em sítio
eletrônico por parte da entidade responsável pelo processo seletivo.
Art. 12 Os aprovados deverão ser convocados, respeitando-se a ordem de
classificação.
Art. 13 O candidato que comprovadamente fraudar o processo, em qualquer etapa,
irá responder às devidas sanções jurídicas e administrativas.
Art. 14 O disposto nesta lei não se aplica às seleções cujos editais tiverem sido
publicados antes de sua data de entrada em vigor.
Art. 15 No prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta lei, será
promovida a revisão do sistema de reserva de vagas, avaliando o impacto deste programa.
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Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de janeiro de 2026.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A presente proposta de lei tem por finalidade instituir a reserva de vagas nas
seleções para os programas de estágio e residência em saúde da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Divinópolis, assegurando cotas para
pessoas negras, pessoas com deficiência (PCD), quilombolas, hipossuficientes e
provenientes de escola pública.
A medida decorre dos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa
humana e promoção de oportunidades, bem como das diretrizes de políticas públicas
voltadas à promoção da saúde, educação e inclusão social. A reserva de vagas se justifica
pela necessidade de corrigir desigualdades históricas e estruturais que afetam o acesso à
formação profissional na área da saúde e, por consequência, a qualidade do atendimento
prestado à população. O município de Divinópolis apresenta, como em muitas regiões
urbanas brasileiras, uma diversidade demográfica relevante e desafios específicos de
equidade, o que exige ações afirmativas calibradas para ampliar a representatividade dos
corpos técnico e profissional que atuam no SUS municipal, aproximando o perfil dos
profissionais das necessidades e realidades da população atendida.
Do ponto de vista constitucional e legal, a iniciativa encontra amparo nos
fundamentos de igualdade prevista na Constituição Federal, que assegura a proteção contra
discriminação e a promoção de políticas públicas que reduzam desigualdades. A legislação
brasileira, incluindo a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e diretrizes que
permitem ações afirmativas em concursos públicos, autoriza a implementação de reservas
de vagas desde que observados critérios legais, proporcionais e transparentes. A adoção de
políticas de saúde e educação voltadas à equidade tem impacto direto na melhoria do
acesso aos serviços e na qualidade do cuidado, especialmente em contextos urbanos com
diversidade demográfica como Divinópolis.
Socialmente, a reserva de vagas é uma medida ética que busca reduzir
desvantagens estruturais enfrentadas por determinados grupos na formação profissional.
Estudantes provenientes de escola pública, bem como membros de grupos historicamente
marginalizados, como pessoas negras, PCD, quilombolas e hipossuficientes, enfrentam
entraves que vão além do mérito acadêmico, incluindo desigualdades no acesso a recursos,
redes de apoio e oportunidades de desenvolvimento. A ação afirmativa, nesse contexto, visa
promover mobilidade social e aumentar a representatividade no corpo técnico de saúde, o
que pode traduzir-se em melhoria da qualidade do cuidado, maior empatia e compreensão
das necessidades da população atendida pelo sistema público de saúde municipal.
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Além disso, ao estimular a participação de diferentes comunidades na formação profissional,
a política contribui para a valorização da educação pública e fortalece a coesão social.
Quanto aos impactos na gestão municipal, a reserva de vagas pode contribuir para
a redução de desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde, promovendo
profissionais que possuam maior sensibilidade às realidades locais e que contribuam para a
construção de um sistema de saúde mais democrático e inclusivo. A medida tende a ampliar
a representatividade e a conscientização sobre as necessidades de saúde de diferentes
segmentos da população, potencializando a atuação dos serviços municipais de saúde com
base na diversidade cultural e social. Adicionalmente, a presença de profissionais formados
em contextos diversos pode favorecer a atração e retenção de talentos na rede de saúde do
município, desde que acompanhada de políticas de apoio pedagógico, bolsas, auxílio
transporte e outras medidas de assistência estudantil que reduzam barreiras ao ingresso e à
permanência nesses programas.
Para a implementação, devem ser previstos princípios norteadores como
transparência, com critérios objetivos, comissões independentes e divulgação pública dos
resultados; proporcionalidade, com reserva de vagas fixas que equilibrem a formação, a
experiência e o mérito; e a possibilidade de complementação por meio de ações de apoio,
como bolsas e assistência estudantil, transporte e acompanhamento pedagógico, para
reduzir obstáculos de acesso. A acessibilidade deve ser assegurada, com adaptações de
infraestrutura, comunicação e recursos de apoio para pessoas com deficiência. Será
indispensável também o monitoramento periódico de resultados, com indicadores de
equidade, diversidade, desempenho acadêmico e satisfação dos participantes.
Do ponto de vista técnico-operacional, é fundamental definir com clareza os grupos
com reserva de vagas, bem como os critérios de comprovação, que podem incluir
autodeclaração, documentos específicos para PCD, comprovação de pertencimento a
quilombo, renda familiar e escolaridade.
Desta forma, ante todo o exposto, conto com os nobres pares para a aprovação de
mais esse projeto de lei, para diminuirmos a desigualdade social em nossa cidade.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 06/02/2026 às 14:36:01
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