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materia nº 807/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 807 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a adoção do bilhete único no transporte para alunos do ensino médio e universitários.
native_id44390

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 005/2026 – SEGOV - Ofício do Executivo de Fevereiro/2026, recebido em 23/02/2026
2026-02-10 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-003/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 10/02/2026.
2026-02-10 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2026, de 10/02/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-003/2026, de 10/02/2026.
2026-02-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T12:23:53.126041-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 807/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, indicando a adoção do bilhete único no transporte para alunos do ensino médio e
universitários
Justificativa
O bilhete único estudantil para alunos do ensino médio e universitário é uma política pública
essencial para garantir o acesso efetivo à educação. Embora o ensino seja constitucionalmente
assegurado como direito fundamental, muitos estudantes enfrentam dificuldades para frequentar as
aulas devido aos altos custos do transporte público, especialmente aqueles que moram longe das
instituições de ensino ou pertencem a famílias de baixa renda. Nesse contexto, o benefício do
transporte reduz barreiras econômicas e transforma o direito formal à educação em uma
oportunidade real de permanência na escola e na universidade.
Além de contribuir para a diminuição da evasão escolar, o bilhete único promove a
igualdade de oportunidades, permitindo que estudantes em situação de vulnerabilidade social
tenham as mesmas condições de acesso que os demais. A medida também incentiva o uso do
transporte coletivo, colaborando para a mobilidade urbana sustentável e para a redução de
congestionamentos e impactos ambientais. Dessa forma, o bilhete único não representa apenas
um auxílio financeiro, mas um instrumento de inclusão social e de concretização de direitos
fundamentais, fortalecendo a justiça social e o desenvolvimento educacional.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/02/2026 às 16:10:00
Assinantes
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