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PROJETO DE LEI EM Nº 007/2026
Institui no STAVA – Serviço de Transição Assistida
para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção
Social Especial do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, no município de Divinópolis.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no município de Divinópolis o STAVA – Serviço de
Transição Assistida para a Vida Adulta, como serviço integrante da Política de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º O STAVA destina-se a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e
um) anos, egressos ou em processo de desligamento dos Serviços de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, sem possibilidade de
retorno à família de origem ou colocação em família substituta.
Art. 3º O STAVA caracteriza-se como serviço de acolhimento em modalidade de
república assistida, com acompanhamento técnico contínuo, voltado à construção progressiva da
autonomia pessoal, social e econômica dos jovens atendidos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º São objetivos do STAVA:
I - assegurar condições reais e dignas de transição da adolescência para a vida
adulta;
II - promover a autonomia progressiva, a autogestão e a autossustentação dos
jovens;
III - prevenir situações de desproteção social, violação de direitos e rupturas
abruptas após o desligamento institucional;
IV - fortalecer vínculos comunitários e o acesso às políticas públicas;
V - apoiar a construção de projetos de vida viáveis e sustentáveis.
Art. 5º O STAVA reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - centralidade do sujeito e protagonismo juvenil;
II - transição progressiva e planejada;
III - acompanhamento técnico interprofissional;
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IV - articulação intersetorial e territorial;
V - promoção da autonomia como processo educativo contínuo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Da Forma de Execução
Art. 6º O STAVA poderá ser executado diretamente pelo Município ou
mediante parceria com entidade socioassistencial inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.
Art. 7º As unidades do STAVA deverão estar localizadas, preferencialmente, em
áreas residenciais, com fácil acesso a serviços essenciais e às políticas públicas.
Seção II
Da Equipe Técnica
Art. 8º A equipe mínima do STAVA será composta por:
I – um coordenador, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas
semanais;
II – Equipe Técnica composta por um Assistente Social e um Psicólogo, com
carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais cada.
Seção III
Da Metodologia de Atendimento
Art. 9º O atendimento no STAVA será fundamentado em metodologia
participativa, assegurando ao jovem participação ativa no planejamento e avaliação de seu
percurso de transição.
Art. 10 Cada jovem atendido elaborará, com acompanhamento da equipe
técnica, um Plano Individual de Desenvolvimento – PID, contendo metas de curto, médio e longo
prazo, contemplando, no mínimo:
I - escolarização e qualificação profissional;
II - inserção no mundo do trabalho;
III - saúde emocional e acompanhamento psicossocial;
IV - educação financeira e organização da vida cotidiana;
V - fortalecimento de vínculos comunitários e sociais;
VI - planejamento do desligamento e da vida autônoma.
Art. 11 O STAVA ofertará moradia em ambiente semiassistido, em regime de
república, com regras de convivência, rotinas compartilhadas e responsabilidades coletivas.
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Art. 12 Após o desligamento do serviço, será assegurado acompanhamento
pós-desligamento, por período definido no PID.
Seção IV
Da Transição entre Serviços
Art. 13 O processo de transição do Serviço de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes para o STAVA deverá ocorrer de forma gradativa, iniciando-se, preferencialmente,
a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Parágrafo único. A transição deverá constar no Plano Individual de
Atendimento – PIA, construído conjuntamente entre o adolescente, a equipe técnica do Serviço
de Acolhimento Institucional e a equipe técnica do STAVA.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 14 O Município poderá conceder auxílio financeiro temporário aos jovens
atendidos no STAVA, destinado exclusivamente ao custeio de moradia e despesas essenciais.
§ 1º O auxílio poderá corresponder a até 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo, pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez.
§ 2º A concessão do auxílio dependerá da assinatura de termo de compromisso
e do cumprimento do PID.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A coordenação e o monitoramento do STAVA caberão à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, quando necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 009/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Institui o
STAVA – Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção
Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão possui finalidade de instituir STAVA – Serviço de
Transição Assistida para a Vida Adulta, em nosso município, como resposta concreta a um vazio
histórico das políticas públicas voltadas aos jovens egressos do acolhimento institucional.
A legislação vigente, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
estabelece o desligamento compulsório dos serviços de acolhimento aos 18 anos.
Contudo, a maioridade civil não corresponde, necessariamente, à autonomia
social, emocional e econômica. Evidências empíricas e estudos técnicos demonstram que jovens
egressos do acolhimento enfrentam maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho,
fragilidade de vínculos sociais e riscos de retorno a contextos de violação de direitos.
Nesse cenário, o STAVA estrutura-se como um serviço de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade, alinhado aos princípios do SUAS, oferecendo moradia em
república assistida, acompanhamento técnico interprofissional e a construção de um plano
individual de desenvolvimento. Trata-se de uma política que compreende a autonomia como um
processo progressivo, sustentado por vínculos, oportunidades e ações educativas.
O Município de Divinópolis já desenvolveu experiências exitosas de transição
assistida, a exemplo do projeto Edificando Pontes e Construindo Vidas, cuja consolidação e
institucionalização se dão por meio desta proposta legislativa. A formalização do STAVA como
política pública garante continuidade, segurança jurídica e ampliação do alcance do serviço.
Esta proposição é resultado direto da experiência concreta implantada pelo
Município no ano de 2023, a partir do projeto Edificando Pontes e Construindo Vidas, que deu
origem ao STAVA.
A iniciativa foi reconhecida nacionalmente, sendo premiada no 12º Prêmio de
Boas Práticas da Associação Mineira de Municípios – AMM, o que atesta sua relevância,
efetividade e caráter inovador.
A experiência também foi visitada por representantes do Governo Federal, no
âmbito das discussões sobre o aprimoramento da Política de Assistência Social, com estimativa
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de subsidiar processo de futura tipificação nacional deste modelo de serviço no Sistema Único de
Assistência Social – SUAS. Tal reconhecimento evidencia o potencial do STAVA como referência
para outros entes federados.
Além disso, o STAVA vem sendo amplamente compartilhado em conferências
de assistência social, encontros de gestores, seminários técnicos e espaços formativos, bem
como apresentado a outros municípios interessados na replicação da metodologia, fortalecendo
o debate nacional sobre a transição assistida de jovens egressos do acolhimento institucional.
Investir em transição assistida é investir na interrupção do ciclo de
vulnerabilidade, promovendo trajetórias mais dignas, emancipadas e integradas à vida
comunitária. Diante da relevância social, técnica e humana da proposta, solicita-se o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 05/02/2026 às 18:19:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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526
350
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