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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 706/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de indicação ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja elaborado um projeto e
posterior decreto de utilidade pública do alargamento viário na Rua Coração de Jesus, no
cruzamento com a Rua 10 de Julho, Bairro Afonso Pena.
JUSTIFICATIVA
A Rua Coração de Jesus, trata-se de um logradouro estreito, havendo ainda uma complicação
na altura do cruzamento com a Rua 10 de Julho, onde possui uma severa contração ocasionada por
imóvel, cuja construção invade e ocupa boa parte da Rua Coração de Jesus, o que causa sérios
transtornos, pois a redução da espessura da via e a consequente restrição da passagem, provoca
incômodos, gera problemas e acarreta contratempos, tendo em vista, ser uma área escolar e próximo
ao quartel do Comando Regional da Polícia Militar. Por ser uma obra motivada por utilidade
pública, solicita-se o alargamento do supramencionado logradouro, o que implica na incorporação
de área privada ao domínio público, no termo técnico-jurídico, uma desapropriação ou adição de
logradouro, resguardando-se o direito de propriedade, com total observância da lei, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro ou permuta de imóveis caso o proprietário demonstre interesse.
Divinópolis, 06 de Fevereiro de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 09/02/2026 às 13:01:12
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