materia nº 1215/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1215/2026
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca da recente abertura de processo 
seletivo para o cargo de enfermeiro(a) – carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Considerando a existência de concurso público vigente para o cargo de 
enfermeiro(a), cujo edital previu exclusivamente cadastro reserva, sem disponibilização 
de vagas, e considerando que as convocações realizadas até o momento ocorreram apenas 
para atuação na atenção primária, não abrangendo a atenção secundária da rede municipal 
de saúde, bem como diante da necessidade de transparência administrativa, planejamento 
adequado de pessoal e do exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, requer￾se ao Poder Executivo que informe:
1. Se há previsão de novas convocações de candidatos aprovados no concurso 
público vigente para o cargo de enfermeiro(a) – 20 (vinte) horas semanais, 
considerando que o edital previu exclusivamente cadastro reserva, especialmente 
para eventual atuação na atenção secundária da rede municipal de saúde;
2. Quais foram os critérios administrativos, técnicos ou operacionais que 
fundamentaram a abertura de novo processo seletivo para o cargo de 
enfermeiro(a) – 40 (quarenta) horas semanais, mesmo diante da existência de 
concurso público vigente para o cargo de enfermeiro(a) – 20 (vinte) horas 
semanais;
3. Informar o quantitativo atual de contratos temporários firmados para o 
cargo de enfermeiro(a) – 20 (vinte) horas semanais, discriminando, de forma 
objetiva:
a) o número total de contratos temporários vigentes;
b) as respectivas unidades de lotação;
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c) o prazo de vigência de cada contrato.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e 
detalhadas acerca da gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente 
no que se refere à recente abertura de processo seletivo para o cargo de enfermeiro(a) –
40 horas semanais, concomitantemente à existência de concurso público vigente para o 
cargo de enfermeiro(a) – 20 horas semanais, cujo edital previu apenas cadastro reserva.
Ressalta-se que as convocações realizadas no âmbito do concurso vigente 
ocorreram exclusivamente para atuação na atenção primária, não contemplando a atenção 
secundária da rede municipal de saúde, o que torna imprescindível o esclarecimento 
acerca do planejamento de recursos humanos adotado pela Administração.
Ainda que a aprovação em cadastro reserva não configure, por si só, direito 
subjetivo à nomeação, é dever da Administração Pública observar os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como prestar 
informações claras quanto às razões que justificam a adoção de processos seletivos 
temporários em detrimento do aproveitamento de concurso público vigente.
A existência de contratos temporários em número significativo, aliada à abertura 
de novo processo seletivo, demanda esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para 
suprir demandas permanentes ou temporárias da rede municipal de saúde, especialmente 
em área sensível e essencial à população.
Dessa forma, o detalhamento das informações ora solicitadas é indispensável para 
o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo o 
acompanhamento da política de pessoal, a verificação da adequação das medidas adotadas 
e a garantia da transparência na gestão dos recursos públicos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 09/02/2026 às 15:56:10
Assinantes
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