materia nº 1210/2026

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1210/2026
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo a necessidade 
de regulamentação, intensificação da fiscalização e qualificação do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativo no Município de 
Divinópolis, com foco na segurança dos usuários, na qualidade do serviço prestado e na 
regularidade da atividade.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A presente Indicação decorre de reiteradas manifestações e reclamações de 
munícipes de Divinópolis, tanto usuários quanto motoristas, relatando a circulação de 
número significativo de veículos antigos ou em condições inadequadas para o transporte 
de passageiros por aplicativo, bem como indícios de que parte dos condutores não estaria 
devidamente qualificada ou regularmente credenciada para a prestação do serviço.
A segurança dos usuários e a qualidade do transporte constituem temas de extrema 
relevância, especialmente diante do fato de que o transporte por aplicativo se consolidou 
como parte essencial do sistema de mobilidade urbana, sendo amplamente utilizado pela
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
população. Veículos sem condições adequadas de conservação e motoristas sem a devida 
capacitação representam riscos à integridade física dos passageiros, além de 
comprometerem a confiança da população nesse serviço.
Diante disso, mostra-se imprescindível que o Município de Divinópolis avance na 
regulamentação do serviço, estabelecendo critérios objetivos quanto à idade máxima e às 
condições de conservação dos veículos, à qualificação e ao credenciamento dos 
motoristas, à regularidade junto ao poder público e às plataformas digitais, bem como à 
realização de fiscalizações periódicas e sistemáticas.
Nesse sentido, indica-se, ainda, a intensificação da fiscalização dos veículos 
utilizados no transporte por aplicativo, com a verificação das condições de segurança e 
conservação da frota, da regularidade da documentação dos veículos e da qualificação, 
credenciamento e regularidade dos motoristas.
Por fim, indica-se que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório 
detalhado contendo o número de fiscalizações realizadas no transporte por aplicativo nos 
últimos dois anos, as principais irregularidades constatadas e as providências e sanções 
eventualmente adotadas pelo Município, de modo a assegurar transparência e controle 
social sobre a atuação do Poder Executivo.
Medidas de regulamentação e fiscalização mais rigorosas são indispensáveis para 
garantir a segurança dos cidadãos, assegurar a qualidade do serviço prestado e proteger 
os direitos dos usuários, preservando a integridade e o bem-estar da população de 
Divinópolis.
Divinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026.
____________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 13/01/2026 às 16:16:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
4N2 G3N 
Z7N 
1J8