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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 706/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, que seja constituído no Poder Legislativo Municipal do Município de Divinópolis a
Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, nos termos do Artigo 97, inciso II e
Artigo 210, inciso X da Resolução 392 de 23/12/2008, Regimento Interno, para analisar
deficiências, discutir, apresentar soluções e sugerir projetos à mobilidade urbana e acessibilidade
do Município de Divinópolis e garantir que todos os munícipes possam participar plenamente da
vida urbana, acessando trabalho, saúde, lazer e serviços essenciais, construindo uma cidade para
todos.
JUSTIFICATIVA
Mobilidade urbana e acessibilidade são conceitos interligados os quais garantem o
direito de ir e vir de todos os cidadãos, promovendo uma cidade mais justa e inclusiva, através da
supressão de barreiras físicas, financeiras e sociais, visando o bem-estar e acesso igualitário a
serviços e oportunidades para todos, incluindo pessoas com deficiência, idosos e famílias. Há
necessidade de melhorar as condições que permitam o deslocamento e acesso fácil e seguro para
todos, para que a comunidade exerça a cidadania (Art. 1, Inciso II da CF/88), com segurança e
dignidade, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu Art. 1º, inciso III,
sendo um princípio central que guia todo o ordenamento jurídico e assegura o respeito, a
valorização e as condições mínimas para uma vida digna a todos os indivíduos, permeando os
direitos fundamentais e orientando o poder público e a sociedade na construção de uma sociedade
justa e livre de qualquer forma de degradação.
Divinópolis, 10 de Fevereiro de 2026
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 10/02/2026 às 16:40:17
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