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PROJETO DE LEI Nº CM 039/2026
"Cria o Calendário de Corridas de Rua no
Município de Divinópolis e estabelece
normas para a realização de eventos de
corrida de rua, visando garantir a
segurança e a organização no uso das
vias públicas."
Art. 1º Fica criado o Calendário de Corridas de Rua no Município de Divinópolis
sendo obrigatória a formalização de intenção para a realização de eventos de
corrida de rua para o ano subsequente, junto à Secretaria Municipal de
Esportes, no período de 01 de outubro a 30 de novembro do ano anterior.
Art. 2º A realização de corridas de rua que interfiram no trânsito urbano e na
segurança de pedestres e motoristas dependerá de autorização prévia emitida
pelo Município de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS).
Parágrafo Único. Nenhum evento será permitido em áreas públicas sem a
devida autorização da Prefeitura Municipal de Divinópolis.
Art. 3º Considera-se corrida de rua toda atividade metódica de caráter
competitivo, coletiva, recreativa, lúdica ou de lazer; que envolva a prática de
corrida de rua ou similar, incluindo caminhadas e treinos coletivos
organizados.
Parágrafo Único. Estão excluídos do caput deste artigo os treinamentos
individuais ou em pequenos grupos, desde que não causem riscos à segurança
dos participantes e dos demais transeuntes, e não crie transtornos à ordem
pública e ao trânsito.
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Art. 4º A solicitação de autorização para a realização de Corrida de Rua deverá
ser feita no Setor de Protocolo da Prefeitura de Divinópolis, observando os
seguintes prazos mínimos:
I. 60 (sessenta) dias para eventos com até 500 (quinhentos) participantes,
incluindo a equipe de apoio;
II. 90 (noventa) dias para eventos com 501 (quinhentos e um) até 1.000 (mil)
participantes, incluindo a equipe de apoio;
III. 120 (noventa) dias para eventos com mais de 1.000 (mil) participantes,
incluindo a equipe de apoio.
Art. 5º A realização de Corridas de Rua deverá atender aos seguintes
requisitos:
I. A organização é responsável por fornecer e manter toda a estrutura que
comporte a corrida, tais como: pessoal de suporte (staff), sinalização de
orientação ao longo de todo o percurso, exceto nos considerados críticos pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
SETTRANS, que deverão ser sinalizados por agentes de trânsito;
II. Os eventos cujos trajetos compreendam distância superior à meia maratona
– 21,1 Km (vinte e um quilômetros e cem metros), além da autorização da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
SETTRANS, também deverão estar autorizados pela Secretaria de Esporte e
Juventude - SEMEJ;
III. A Intenção de realização de corrida conforme o art. 1º desta Lei é
intransferível e obrigatória;
IV. Os eventos deverão ocorrer preferencialmente aos domingos ou feriados,
ou no período noturno para minimizar os impactos no trânsito.
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Art. 6º Caso o organizador demonstre a intenção de realização de corrida,
conforme o art. 1º desta lei, e sem justificativa plausível, não realize a
solicitação nos prazos estabelecidos no art. 4º, ficará sujeito às seguintes
penalidades:
I. Multa administrativa no valor de 4 UPFMD;
II. Impedimento de solicitar intenção para a realização de novos eventos no
ano subsequente;
Art. 7º Para a obtenção da autorização, o organizador deverá apresentar a
seguinte documentação:
I. Requerimento de Intenção de Corrida de Rua preenchido;
II. Cópia da Cédula de Identidade e do CPF do requerente, se pessoa física;
III. Cópia do CNPJ e da Inscrição Municipal, se pessoa jurídica, acompanhada
da documentação do responsável legal;
IV. Autorização da Federação Mineira de Atletismo, quando aplicável;
V. Termo de Compromisso garantindo a manutenção das condições de
segurança e de sinalização do evento, conforme previsto nesta Lei.
Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas na autorização poderá
resultar nas seguintes medidas:
I. Advertência por parte da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana SETTRANS;
II. Suspensão de 2 (dois) anos para novas solicitações de eventos;
Art. 9º A isenção de taxas para realização de eventos de corrida de rua poderá
ser concedida pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventue - SEMEJ, desde
que haja acordo de parceria com o Município.
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§1 º Em contrapartida, a Prefeitura será considerada patrocinadora do evento,º
com direito à divulgação de sua logomarca, bem como das Secretarias de
Esportes e de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS,
em materiais promocionais, entrevistas, reportagens e no site oficial do
município.
§2º A isenção de taxas refere-se ao apoio da Secretaria Municipal de Esportes
em todos os trâmites para a emissão do alvará de evento, bem como ao apoio
da Secretaria de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS
com agentes de trânsito e sinalização para o fechamento da via na largada.
Art. 10 O organizador é responsável por todos os danos materiais, pessoais e
morais que possam ocorrer durante o evento, seja por ação ou omissão.
Parágrafo único: A concessão de apoio institucional não transfere qualquer
responsabilidade ao Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O Calendário de Corridas do Município de Divinópolis é uma ferramenta de
organização e planejamento, tanto para a Administração Municipal, quanto para
equipes, dirigentes, professores e atletas divinopolitanos, que preveem a programação
anual de competições e eventos relacionados as corridas e caminhadas de rua no
município.
Esta iniciativa contribui para a formulação de políticas de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a assistência social, o meio ambiente e o turismo, visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividades físicas e esportivas.
Com a aprovação desta Lei, os organizadores de eventos e cidadãos que tenham
interesse em realizar quaisquer eventos de corrida no Município de Divinópolis,
deverão se manifestar entre os dias 01 de outubro e 30 de novembro do ano anterior ,
para que seja feita uma reserva da data para melhor organização do ente público, dos
realizadores de eventos esportivos e dos competidores.
Desta forma a sociedade é beneficiada como um todo e a cidade também é privilegiada
pela divulgação e referência ao trato esportivo.
Data de criação do documento: 11/02/2026 às 12:50:22
Assinantes
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