texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA ADITIVA Nº CM 03/2026
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EM Nº 59/2025
Emenda aditiva
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei nº 059/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III do caput, o encaminhamento do REDS
lavrado pelo CBMMG dispensa vistoria no local por agente municipal de fiscalização, sendo suficiente
para originar o processo administrativo correspondente e, de conseguinte, gerar auto de fiscalização,
notificação preliminar ou auto de infração, conforme o caso.
Justificativa:
Nobre Presidente e demais Parlamentares, a emenda ora apresentada possui a finalidade de atribuir
maior efetividade, segurança jurídica e celeridade às ações de fiscalização de lotes e terrenos vagos no
Município de Divinópolis, especialmente nos casos em que houver encaminhamento de registros pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.
O acréscimo do parágrafo ratifica o valor oficial de que se reveste o documento emitido por
Bombeiros Militares, investidos de fé pública, bastante para atestar o fato consignado no respectivo
REDS e, de conseguinte, ensejar a imediata aplicação das prerrogativas inerentes aos fiscais de posturas,
no que toca à certificação do fato em si, dispensando-se desnecessária vistoria in loco pelo agente público
municipal.
Com isso, a aplicabilidade do Código de Posturas, bem como da Lei nº 7.174/10, torna-se mais
efetiva e célere, afastando-se atividades de repetição para mero ateste das condições já verificadas e
devidamente registradas no REDS, fortalecendo a atuação integrada entre órgãos públicos.
Divinópolis, 11 de fevereiro de 2026.
_______________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/02/2026 às 15:50:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8V7
LZD
588
4Y0
open original →