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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 201/2026
Exmo. Sr.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o
soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, para que no prazo legal, prestem os seguintes
esclarecimentos:
• Situação do ICMS Esportivo: O Município de Divinópolis recebeu repasses referentes ao
ICMS Esportivo nos últimos dois exercícios? Em caso positivo, qual o montante? Em caso
negativo, qual o impedimento técnico ou administrativo que gerou a ausência desse recurso?
• Gestão e Cadastro: Há um gestor esportivo municipal devidamente cadastrado no Sistema de
Informação do ICMS Esportivo (SIDS)? Se sim, favor informar o nome e cargo. Além disso,
o Município tem realizado o cadastro regular de atividades para garantir o recebimento de
recursos futuro
• Fluxo Financeiro: Qual a estimativa de impacto desse recurso no caixa único da prefeitura e
como é feita a segregação contábil desses valores para aplicação exclusiva no esporte?
• Conselho Municipal: O Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) está
devidamente constituído, com mandato vigente e em pleno funcionamento? Favor
encaminhar cópia das atas das últimas três reuniões.
• Projetos de Fomento: Independentemente de recursos vinculados, quais são as políticas ou
projetos atuais voltados ao fortalecimento do esporte em Divinópolis?
• Articulação Institucional: Quais providências concretas estão sendo tomadas pelo Chefe do
Poder Executivo, em conjunto com as respectivas pastas, para garantir a execução e a
continuidade dessas políticas?
• Planejamento 2026: Quais são os programas e projetos esportivos programados para o ano
de 2026? Favor detalhar as ações imediatas (curto prazo) e mediatas (longo prazo).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações precisas sobre as políticas públicas voltadas ao
Esporte em nosso Município, com foco especial na gestão dos recursos do ICMS Esportivo.
Tal esclarecimento é de suma importância para subsidiar o trabalho parlamentar de fiscalização e
representação popular, prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador. A transparência na gestão
desses recursos e o planejamento de ações para o exercício de 2026 são condições indispensáveis
para garantir que o direito ao esporte e ao lazer seja efetivado com eficiência administrativa.
A fundamentação deste pedido repousa nos princípios do Estado Democrático de Direito,
consubstanciados na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XXXIII e Art. 31), e encontra amparo
direto nos dispositivos do Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica do
Município de Divinópolis.
Negar ou omitir tais informações não apenas obstrui o exercício da função fiscalizadora deste
Vereador, mas fere o direito da população de Divinópolis de conhecer a destinação das verbas
públicas e os projetos planejados para o desenvolvimento social através do esporte.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Data de criação do documento: 11/02/2026 às 17:41:58
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