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materia nº 201/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 201 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas sobre as políticas públicas voltadas ao Esporte em nosso Município, com foco especial na gestão dos recursos do ICMS Esportivo.
native_id44421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 035/2026 – SEMEJ - Ofício do Executivo recebido em 10/03/2026.
2026-02-13 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-004/2026 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 13/02/2026.
2026-02-12 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-004/2026, de 12/02/2026. Aguardando encaminhamento.
2026-02-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-004/2026, de 12/02/2026.
2026-02-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-13T12:37:09.621584-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 201/2026
Exmo. Sr.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, depois de ouvido o
soberano Plenário, requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, para que no prazo legal, prestem os seguintes
esclarecimentos:
• Situação do ICMS Esportivo: O Município de Divinópolis recebeu repasses referentes ao
ICMS Esportivo nos últimos dois exercícios? Em caso positivo, qual o montante? Em caso
negativo, qual o impedimento técnico ou administrativo que gerou a ausência desse recurso?
• Gestão e Cadastro: Há um gestor esportivo municipal devidamente cadastrado no Sistema de
Informação do ICMS Esportivo (SIDS)? Se sim, favor informar o nome e cargo. Além disso,
o Município tem realizado o cadastro regular de atividades para garantir o recebimento de
recursos futuro
• Fluxo Financeiro: Qual a estimativa de impacto desse recurso no caixa único da prefeitura e
como é feita a segregação contábil desses valores para aplicação exclusiva no esporte?
• Conselho Municipal: O Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) está
devidamente constituído, com mandato vigente e em pleno funcionamento? Favor
encaminhar cópia das atas das últimas três reuniões.
• Projetos de Fomento: Independentemente de recursos vinculados, quais são as políticas ou
projetos atuais voltados ao fortalecimento do esporte em Divinópolis?
• Articulação Institucional: Quais providências concretas estão sendo tomadas pelo Chefe do
Poder Executivo, em conjunto com as respectivas pastas, para garantir a execução e a
continuidade dessas políticas?
• Planejamento 2026: Quais são os programas e projetos esportivos programados para o ano 
de 2026? Favor detalhar as ações imediatas (curto prazo) e mediatas (longo prazo).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações precisas sobre as políticas públicas voltadas ao
Esporte em nosso Município, com foco especial na gestão dos recursos do ICMS Esportivo.
Tal esclarecimento é de suma importância para subsidiar o trabalho parlamentar de fiscalização e
representação popular, prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador. A transparência na gestão
desses recursos e o planejamento de ações para o exercício de 2026 são condições indispensáveis
para garantir que o direito ao esporte e ao lazer seja efetivado com eficiência administrativa.
A fundamentação deste pedido repousa nos princípios do Estado Democrático de Direito,
consubstanciados na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XXXIII e Art. 31), e encontra amparo
direto nos dispositivos do Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica do
Município de Divinópolis.
Negar ou omitir tais informações não apenas obstrui o exercício da função fiscalizadora deste
Vereador, mas fere o direito da população de Divinópolis de conhecer a destinação das verbas
públicas e os projetos planejados para o desenvolvimento social através do esporte.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/02/2026 às 17:41:58
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