PROJETO DE LEI 32/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Feira
Literária no calendário oficial de eventos do
Município de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Feira Literária de
Divinópolis, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Feira do Livro terá como objetivos:
I – incentivar o hábito da leitura e a formação de leitores;
II – promover o acesso democrático ao livro, à literatura e à produção
cultural;
III – valorizar autores locais e regionais, bem como editoras, livrarias e
produtores culturais;
IV – estimular atividades educacionais, culturais e artísticas voltadas à
comunidade escolar e à população em geral;
V – fomentar a economia criativa e o comércio local.
Art. 3º O evento poderá contar com:
I – exposição e comercialização de livros;
II – lançamentos de obras, palestras, debates, oficinas, contação de histórias
e apresentações culturais;
III – participação de escolas, universidades, bibliotecas, escritores, artistas e
instituições culturais;
IV – parcerias com entidades públicas e privadas, observada a legislação
vigente.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 4º A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), poderá contribuir com um ‘vale-livro’, aos estudantes da rede
pública municipal e estadual, para que possam trocar por livros nos estandes
credenciados.
§1º O ‘vale-livro’ garantirá a autonomia de escolha aos alunos, se instituído,
incentivando o contato direto com a leitura.
§2º A distribuição poderá ser feita pelas escolas, a partir de repasse da
Secretaria da Educação.
§3º Caberá ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), determinar se haverá a instituição do ‘vale-livro’ e o seu valor.
Art. 5º A organização, coordenação e execução da Feira do Livro poderão
ser realizadas pelas Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de
Educação e Cultura, podendo firmar convênios e parcerias para sua viabilização.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instituição da Feira
Literária no calendário oficial de eventos de Divinópolis, como instrumento permanente
de promoção da educação, da cultura e do desenvolvimento social.
O acesso ao livro e à leitura constitui direito fundamental relacionado à
educação, à formação crítica do cidadão e ao pleno exercício da cidadania. Incentivar o
contato com a literatura, desde a infância, contribui diretamente para o desenvolvimento
intelectual, a criatividade, a ampliação de repertório cultural e a redução das
desigualdades educacionais.
A realização de uma Feira Literária no âmbito municipal aproxima escritores,
leitores, escolas, editoras, livrarias e produtores culturais, transformando o espaço
urbano em ambiente de troca de conhecimento, valorização da cultura local e
democratização do saber. Trata-se de política pública de baixo custo e alto impacto
social, capaz de mobilizar estudantes, professores, famílias e toda a comunidade.
Além do caráter educacional, o evento também fomenta a economia criativa,
fortalece o comércio local, gera oportunidades para autores independentes e movimenta
o setor cultural do município, contribuindo para o desenvolvimento econômico
sustentável.
Divinópolis, como importante polo regional, possui vocação educacional e
cultural que justifica a institucionalização de um evento dessa natureza, garantindo sua
continuidade anual e inserção permanente no calendário oficial.
Dessa forma, a presente proposta busca consolidar uma iniciativa que promove
conhecimento, cultura, inclusão e cidadania, razões pelas quais se espera o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 12/02/2026 às 13:16:55
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