REQUERIMENTO 804/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações
detalhadas acerca:
a) da existência de algum projeto, tratativa ou diálogo acerca da instalação de um
ambulatório para atendimento à população trans pelo SUS;
b) se existe um levantamento da quantidade de pessoas trans residentes na cidade; e
c) perspectiva de valores e fontes de custeio do ambulatório.
Justificativa
A criação de um ambulatório especializado para atendimento à população trans no âmbito
do Sistema Único de Saúde representa uma medida essencial para garantir o acesso efetivo,
humanizado e integral ao direito fundamental à saúde. Embora o SUS seja pautado pelos princípios
da universalidade, integralidade e equidade, a realidade demonstra que pessoas trans, travestis e não
binárias ainda enfrentam inúmeras barreiras no atendimento cotidiano, seja por despreparo técnico
das equipes, seja por discriminação institucional ou constrangimentos que afastam essa população
dos serviços de saúde.
A ausência de um atendimento qualificado e acolhedor faz com que muitas pessoas deixem
de realizar consultas, exames preventivos e acompanhamentos básicos, além de recorrerem à
automedicação hormonal ou a procedimentos clandestinos, o que pode gerar complicações graves,
internações e até risco de morte. Soma-se a isso o impacto significativo na saúde mental, com
índices elevados de ansiedade, depressão, sofrimento psíquico e ideação suicida, agravados pela
exclusão social e pela dificuldade de acesso a políticas públicas adequadas.
Nesse contexto, a implantação de um ambulatório especializado possibilitaria a oferta de
acompanhamento multiprofissional contínuo, incluindo atendimento psicológico, endocrinológico,
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clínico, de enfermagem e assistência social, além de orientações sobre hormonização segura,
prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, uso do nome social e encaminhamentos para o
processo transexualizador quando necessário. Trata-se de um cuidado integral que vai além de
procedimentos específicos, promovendo saúde física, mental e dignidade.
Importante destacar que a proposta não configura privilégio ou tratamento diferenciado
indevido, mas sim a aplicação do princípio da equidade, que orienta o SUS a oferecer atenção
proporcional às necessidades de cada grupo populacional. A própria Política Nacional de Saúde
Integral LGBT e as normativas do Ministério da Saúde já reconhecem a necessidade de serviços
especializados, cabendo aos municípios estruturar a rede local para garantir a efetividade desses
direitos.
Além dos benefícios sociais e humanos, a medida também apresenta impactos positivos do
ponto de vista econômico e de gestão pública, uma vez que o acompanhamento preventivo reduz a
ocorrência de agravos mais complexos e onerosos ao sistema de saúde, diminuindo atendimentos de
urgência, internações e tratamentos tardios.
Dessa forma, a implementação de um ambulatório voltado à população trans constitui uma
ação concreta de promoção da cidadania, combate à discriminação institucional e fortalecimento da
saúde pública, assegurando que o direito constitucional à saúde seja exercido de forma plena, segura
e respeitosa por todos os cidadãos.
Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 12/02/2026 às 16:11:08
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