materia nº 1216/2026

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Divinópolis, 12 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1216/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o pedido de 
informações acerca da Portaria SEPLAG nº 032/2026, que dispõe sobre a concessão de 
férias-prêmio a diversos servidores públicos municipais.
Solicita-se:
1. Informar quais critérios objetivos foram adotados para definição da ordem de 
concessão das férias-prêmio constantes da referida Portaria.
2. Informar se houve análise prévia quanto ao impacto da concessão simultânea das 
férias-prêmio na continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de 
Saúde, Educação e Assistência Social.
3. Informar se houve necessidade de contratação temporária, designação substitutiva 
ou pagamento de horas extras para suprir os afastamentos decorrentes da Portaria.
4. Informar quantos servidores beneficiados já haviam implementado todos os 
requisitos legais para aposentadoria na data da publicação da Portaria.
5. Informar quantos servidores constantes na Portaria já possuíam processo de 
aposentadoria protocolado junto ao DIVIPREV.
6. Esclarecer se a concessão das férias-prêmio aos servidores em fase de 
aposentadoria impacta o cálculo dos proventos, a data de desligamento funcional 
ou o planejamento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
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7. Informar se houve manifestação técnica do DIVIPREV ou da área atuarial acerca 
de eventual impacto financeiro ou previdenciário decorrente da medida.
8. Informar se a concessão das férias-prêmio neste momento implicou redução de 
passivo futuro relacionado à conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria.
9. Informar se a concessão das férias-prêmio constantes da Portaria SEPLAG nº 
032/2026 decorreu de requerimento individual dos servidores ou de iniciativa 
administrativa, encaminhando cópia do ato regulamentador que disciplina o 
procedimento adotado.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A Portaria SEPLAG nº 032/2026 concedeu férias-prêmio a número expressivo de 
servidores municipais, abrangendo diversas secretarias e setores estratégicos da 
Administração Pública. Trata-se de direito legalmente previsto no Estatuto dos 
Servidores, cuja concessão deve observar critérios objetivos, planejamento administrativo 
e responsabilidade fiscal.
Contudo, considerando que parte dos servidores beneficiados pode estar em fase 
de aposentadoria ou já ter implementado os requisitos legais para inativação, mostra-se 
necessário esclarecer eventuais impactos administrativos e previdenciários decorrentes 
da medida, sobretudo no que se refere ao fluxo de pessoal, ao cálculo de proventos e ao 
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer a fiscalização quanto à 
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, 
especialmente quando a medida envolve número significativo de servidores e potencial 
repercussão na organização dos serviços públicos essenciais.
O presente requerimento, portanto, tem natureza estritamente fiscalizatória, 
buscando assegurar transparência, planejamento e responsabilidade na gestão de pessoal 
e no trato das obrigações previdenciárias do Município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/02/2026 às 17:04:03
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