Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 042 /2026
Altera a Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, que institui a
Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à
Violência de Gênero, inclusive a Processual, para incluir as
diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio no Município de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
"Art. 1º ........................................................................................
§ 3º A Campanha de que trata esta Lei inclui, entre seus objetivos prioritários, a prevenção
ao feminicídio, por meio da identificação precoce de situações de risco, do monitoramento de casos
de reincidência e da articulação com a rede de proteção à mulher."
Art. 2º O inciso I do art. 4º da Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................................
I - promover ações educativas nas escolas, unidades de saúde, centros comunitários e
espaços públicos sobre direitos das mulheres, prevenção da violência de gênero e processual, bem
como a identificação precoce de riscos de feminicídio;"
Art. 3º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.595, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................................
IV - produzir e distribuir materiais informativos acessíveis, com linguagem inclusiva, sobre
os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (psicológica, física, sexual, patrimonial e
moral) e os canais de proteção para a interrupção do ciclo de violência letal;"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que altera a Lei nº 9.595,
de 15 de setembro de 2025, para incluir a prevenção ao feminicídio entre as diretrizes da Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero no Município de Divinópolis. A
proposta busca aperfeiçoar a legislação municipal vigente, incorporando à campanha já instituída
ações específicas de enfrentamento ao feminicídio, a forma mais grave e letal da violência de
gênero. Com isso, fortalecemos a política pública existente, evitamos a criação de lei paralela e
atendemos às boas práticas de técnica legislativa, que recomendam a consolidação normativa. As
alterações propostas dialogam diretamente com o projeto anteriormente apresentado por este
Vereador, garantindo que o enfrentamento ao feminicídio seja tratado com a prioridade que o tema
exige, mas de forma integrada à estrutura já estabelecida pela Lei nº 9.595/2025.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa.
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Data de criação do documento: 13/02/2026 às 14:38:43
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