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REQUERIMENTO N° 1101/2026
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem requerer
as seguintes informações, nos termos do Regimento Interno e da transparência regimental:
1. Solicitação da Tabela de Proporcionalidade Partidária
Requer a gentileza de disponibilizar cópia da tabela de proporcionalidade partidária utilizada
para a definição da participação dos vereadores nas Comissões Temáticas da Câmara Municipal
de Divinópolis referentes à atual legislatura. Tal tabela deve demonstrar, inclusive:
a) O número de vagas existente por comissão;
b) O número de vereadores de cada bancada partidária na Câmara;
c) Os cálculos feitos para atribuir vagas com base na proporcionalidade partidária;
d) A distribuição final de vagas por partido e por vereador.
2. Critérios Utilizados para Composição das Comissões
Requer, ainda, a informação detalhada sobre quais critérios e regras regimentais foram
utilizados para a composição das Comissões Temáticas, especialmente no que diz respeito a:
a) O critério de proporcionalidade partidária adotado (cálculo, rodízio, frações, etc.);
b) A sistemática aplicada nos casos em que um partido com apenas um vereador tem participação
em várias comissões e, em contrapartida, partidos com maior número de vereadores participam de
menos comissões;
c) A forma como foram consideradas as manifestação de interesse dos vereadores e as possíveis
indicações feitas pelas lideranças partidárias ou blocos parlamentares.
3. Fundamentação Regimental
Tal pedido é feito com fulcro no artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis, que estabelece a participação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares nas
comissões, com base nos princípios regimentais de representatividade e transparência.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
Esta solicitação se justifica pela necessidade de clareza e transparência na forma como as
Comissões Temáticas da Câmara Municipal de Divinópolis são constituídas, especialmente no
que se refere à proporcionalidade partidária.
Por isso, é importante obter a tabela de proporcionalidade e os critérios utilizados, para que
seja possível compreender e verificar se a distribuição está sendo feita de forma adequada e
conforme o Regimento Interno da Casa, garantindo transparência, legitimidade e justiça na
composição das comissões
Divinópolis, 12 de Fevereiro de 2025
Vereador Rodyson Kristnamurti
PV
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Data de criação do documento: 19/02/2026 às 12:47:05
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