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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº 404/2026
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após a oitiva do soberano Plenário, requerer
que seja encaminhado ofício à Ilma. Sra. Elis Regina, Diretora Executiva do Complexo de
Saúde São João de Deus de Divinópolis/MG, solicitando o envio das seguintes informações
relativas ao período de 2021 a 2025:
1) Relação completa de todas as emendas parlamentares recebidas pelo Complexo de
Saúde São João de Deus, sejam elas municipais, estaduais ou federais;
2) Identificação dos respectivos parlamentares autores das emendas;
3) Valores individualizados recebidos;
4) Finalidade/destinação específica de cada emenda;
5) Situação atual da aplicação dos recursos (executado, em execução ou pendente), com
eventual prestação de contas, se houver.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na função constitucional de fiscalização dos atos da
administração pública e da correta aplicação dos recursos públicos, inerente ao Poder Legislativo.
Destaca-se que o pedido se mostra ainda mais necessário em razão do recente encaminhamento a
esta Casa Legislativa de solicitação de abertura de crédito especial, vinculado à área da saúde,
com a finalidade de custeio de eventuais dívidas da instituição.
Diante disso, considerando o dever de transparência e o papel fiscalizador atribuído pelo povo ao
Poder Legislativo, faz-se imprescindível a análise detalhada dos recursos públicos já destinados à
entidade no período mencionado.
Nestes termos, pede deferimento.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 19/02/2026 às 15:16:45
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