Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 19 de fevereiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1217/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de
informações acerca do cumprimento, no âmbito do Município de Divinópolis, das
determinações constantes da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
05/02/2026, nos autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, relativas à revisão de verbas
remuneratórias e indenizatórias, edição de ato motivado e suspensão de parcelas sem
previsão legal.
Desta forma, solicita-se:
1. Informar se foi instaurado procedimento administrativo formal para cumprimento
das determinações da decisão liminar mencionada, indicando número do processo,
data de instauração, unidade responsável e autoridade coordenadora.
2. Encaminhar cópia integral da portaria, ordem de serviço ou ato de instauração do
procedimento, bem como eventual cronograma de execução e plano de trabalho.
3. Informar a data de início da contagem do prazo para cumprimento da decisão e a
data prevista para conclusão da reavaliação das rubricas.
4. Encaminhar cópia do(s) ato(s) motivado(s) eventualmente editado(s), com
comprovação de publicação oficial. Caso ainda não publicado(s), informar a fase
atual, a data prevista para publicação e os motivos formais da não publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
5. Encaminhar relação completa de todas as rubricas pagas no âmbito do Poder
Executivo (Administração Direta, Autarquias e Fundações), contendo, para cada
rubrica:
a) denominação exata na folha de pagamento;
b) natureza indicada (remuneratória ou indenizatória);
c) critério de cálculo;
d) fundamento legal específico;
e) universo de beneficiários;
f) impacto financeiro mensal e anual estimado.
6. Informar se o inventário de rubricas inclui agentes políticos e demais agentes
públicos sujeitos ao regime remuneratório constitucional.
7. Encaminhar lista específica das rubricas identificadas como não expressamente
previstas em lei, indicando período de pagamento, valor total pago nos últimos 12
meses e justificativa administrativa utilizada até então.
8. Informar e comprovar as medidas adotadas para suspensão de eventuais rubricas
sem previsão legal, indicando o ato que determinou a suspensão, o mês/folha a
partir da qual cessou o pagamento e a estimativa de economia mensal e anual.
9. Encaminhar relatório demonstrando a metodologia adotada para verificação do
teto remuneratório e/ou subtetos aplicáveis, considerando o conjunto
remuneratório por beneficiário, inclusive quanto ao tratamento dado às parcelas
indenizatórias.
10. Encaminhar parecer(es) jurídico(s) da Procuradoria-Geral do Município e
manifestação do Controle Interno relativos ao cumprimento da decisão e à
classificação das rubricas, bem como informar se foram expedidas orientações
internas ao setor de Recursos Humanos e Financeiro para impedir reintrodução
automática de rubricas suspensas.
11. Informar se as informações consolidadas, incluindo inventário de rubricas,
fundamentos legais e ato motivado, encontram-se disponibilizadas no Portal da
Transparência, indicando o respectivo caminho de acesso e a data de atualização.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Certo do atendimento do presente requerimento, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 05/02/2026, nos
autos da Reclamação nº 88.319 ED/SP, determinou a reavaliação das verbas
remuneratórias e indenizatórias pagas a agentes públicos, a edição e publicação de ato
motivado com discriminação rubrica a rubrica e respectivo fundamento legal, bem como
a suspensão de parcelas não expressamente previstas em lei.
Trata-se de medida diretamente relacionada à observância dos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do regime
constitucional de remuneração e do respeito aos limites do teto remuneratório.
Nesse contexto, compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória,
verificando se a Administração Municipal adotou as providências necessárias para
assegurar a conformidade da folha de pagamento às diretrizes fixadas pela Suprema
Corte, resguardando o interesse público e a integridade do erário.
O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória, visando
garantir transparência, segurança jurídica e responsabilidade na gestão das despesas com
pessoal no âmbito municipal.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 19/02/2026 às 15:45:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QZ7 WPW X8X
ZG9